segunda-feira, 26 de março de 2018

AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVOS IMPOSTOS

POR UM NOVO PACTO FEDERATIVO
O Brasil, já por tradição federalista, é dividido em três esferas administrativas, em tese, independentes ou autônomas: União, Estados e Municípios. 

Essa autonomia político-administrativa somente atinge sua eficácia quando os entes são também financeiramente independentes. 

Por isso, não há que se falar em autonomia política ou administrativa sem autonomia financeira. É por esse motivo que a nossa proposta de Constituição concede poderes à União, aos Estados e  aos Municípios de instituírem seus próprios impostos. 

Sendo assim, em nossa proposta de Constituição, o governo federal ficaria com o imposto único sobre movimentação financeira, mais os impostos de importação e de exportação que funcionam como protetores do mercado nacional. Nenhum outro imposto seria permitido ao governo federal. 

Os governos estaduais seriam sustentados pelos seguintes impostos: 

1-Transmissão de bens causa mortis e doação; 

2-Transmissão de bens intervivos; 

3-Propriedade de veículos automotores. 

4-Outros impostos, desde que não sejam incidentes sobre renda, circulação de mercadorias ou serviços ou de competência municipal ou federal. 

Os governos municipais seriam sustentados por impostos: 

1-Propriedade predial e territorial urbana; 

2-Propriedade territorial rural; 

3-Sobre exploração de recursos naturais 

4-Outros impostos, desde que não sejam incidentes sobre renda, circulação de mercadorias ou serviços ou de competência estadual ou federal. 

Proibição dos impostos declaratórios ou progressivos em quaisquer das esferas de poder.

Acesse o site www.paco.org.br e leia o livro "Proposta de Constituição de um novo país chamado Brasil".

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