quinta-feira, 15 de março de 2018

36. SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS

Os registros públicos, que são privatizados atualmente, seriam tornados efetivamente públicos, conforme o artigo 50 da Constituição proposta: 

Art. 50. Os serviços notariais e de registro são exercidos pelo poder público da seguinte maneira: 

§ 1º Os registros de nascimento, de óbito, de identidade, diplomas educacionais ou profissionais e patentes são de responsabilidade dos Registros das Forças Armadas; 

§ 2º As escrituras públicas de compra e venda e os registros de propriedades imóveis urbanas e rurais são de competência do Registro Público Municipal; 

§ 3º Os veículos de qualquer dimensão ou outros títulos de propriedade móvel são registrados no Registro Público Estadual; 

§ 4º As instituições bancárias são registradas no Banco Central do Brasil e na CVM; 

§ 5º Os estatutos das empresas sociedades anônimas são registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM que a empresa escolher; 

§ 6º Os partidos políticos são registrados no Tribunal Eleitoral do Estado; 

§ 7º Os contratos particulares, os estatutos das empresas, com exceção das sociedades anônimas, as associações, os sindicatos ou outras formas de organização social são formalizados conforme Código Civil e registrados quando abrirem conta em instituição bancária registrada no Banco Central, e as desavenças decididas pelo juiz do Tribunal de Justiça do Estado mediante processo, audiência e exame dos documentos apresentados; 

§ 8º Os contratos administrativos não são registrados e as desavenças serão decididas pelo juiz do Tribunal Judicial Administrativo e Militar do Estado mediante processo, audiência e exame dos documentos apresentados; 

§ 9º Os registros particulares são permitidos, mas nenhum cidadão é obrigado a provar sua identidade ou reconhecer sua assinatura por intermédio de cartórios, bem como os serviços públicos não podem exigir certidões de nenhum tipo.

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