quarta-feira, 14 de março de 2018

35. SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA NACIONAL E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS

Art. 37. Cabe às forças armadas: 

I – apurar todas as infrações penais; 

II – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

III – ser polícia ostensiva e preventiva contra a violência, ser polícia de trânsito e de preservação da ordem pública; 

IV – organizar e comandar os corpos de bombeiros militares e executar as atividades de defesa civil; 

[…] 

§ 2º Os serviços de segurança nacional serão planejados e executados sob o comando do Conselho do Brasil; 

§ 3º Os serviços de policiamento civil e militar serão planejados e executados sob a direção do governador de estado ou de território, com exceção da Polícia Federal, que será dirigida exclusivamente pelo Conselho do Brasil; 

§ 4º Conforme o regimento militar, o Presidente do Brasil nomeará um terço dos comandantes das forças armadas dos estados e territórios; os governadores nomearão dois terços dos comandantes lotados nos seus estados e o Conselho do Brasil nomeará dois terços dos comandantes dos territórios; 

§ 5º Em caso de guerra externa, as forças armadas de estados e territórios, em todos os seus efetivos, terão comando supremo do Ministro Presidente do Conselho do Brasil, eleito entre os ministros conselheiros.

OBS: Livro completo no site http://www.paco.org.br/livro.pdf 

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