segunda-feira, 12 de março de 2018

34. SOBRE O APRENDIZADO MILITAR, PROFISSIONAL E EDUCACIONAL

Pela atual regra constitucional, aquele que não cumpre o serviço militar obrigatório perde direito a: 

a) Trabalhar em qualquer tipo de empresa que tenha participação de capital público; 

b) Prestar vestibular ou matricular-se em faculdade pública; 

c) Inscrever-se para participar de concurso público; 

d) Votar e ser votado; 

e) Exercer a qualquer título função ou cargo público. Ou seja, quem não cumpre o serviço militar é tratado como estrangeiro; 

A Constituição por nós formulada é pelo serviço militar opcional, mas por período ampliado para abranger o tempo de formação do ensino médio. No entanto, quem não optar por prestar um exclusivo serviço militar de dois anos, também perderá os direitos que se perdem atualmente. 

Conforme artigo 6º da Constituição formulada compete exclusivamente ao Brasil a prestação dos serviços de educação pública, de segurança nacional e de educação profissional. 

Assim, o artigo 35 da mesma proposta constitucional define que as Forças Armadas, sob a autoridade suprema do ministro presidente do Conselho do Brasil, destinam-se à defesa da saúde, da educação, da garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. 

Em seguida, o artigo 36, caput e parágrafos, fixa que o serviço militar, educacional e profissional é opcional para homens e mulheres desde o primeiro dia que se complete 14 (quatorze) anos até o penúltimo dia que se complete 19 (dezenove) anos. 

A opção pelo serviço militar poderá ser feita até o último dia antes do aniversário de 19(dezenove) anos, mas deverá ser por um período mínimo de dois anos. Isto é, a opção será considerada efetiva se o optante ficar pelo menos dois anos cumprindo o serviço militar opcional. 

Aquele que, dentro do tempo de 14 a 19 anos, optar por não freqüentar o serviço militar, educacional e profissional deixará de desfrutar da escola pública gratuita e respectiva remuneração de R$ 600,00, bem como não poderá ocupar qualquer cargo, eletivo ou não, na Administração pública federal, estadual, municipal ou paraestatal; 

§ 2º Os casos especialíssimos de deficiência física, mental ou de outro tipo de impedimento para o exercício militar serão decididos por junta militar permanente existente em cada estabelecimento militar, mas a junta nunca poderá decidir pela exclusão do direito de receber instrução e de receber pelo período de serviço militar até os 19 anos. 

§ 3º O serviço militar é opcional por no máximo cinco anos e mínimo de dois anos e somente continuará trabalhando nas forças armadas após os 19 anos quem for aprovado em seleção interna por intermédio de provas semestrais e que seja classificado dentro das necessidades previamente determinadas pelas Forças Armadas ou que esteja dentro do período mínimo de dois anos; 

§ 4º Por ocasião da baixa do serviço militar, o militar terá direito de porte de armas, podendo carregar consigo a arma que escolher dentre as disponíveis.

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