sábado, 10 de março de 2018

33. RESUMO DO REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ADMINISTRATIVOS E MILITARES DOS ESTADOS DO BRASIL

Todas as punições disciplinares administrativas e militares; todos os conflitos entre entidades e órgãos municipais, estaduais ou federais ocorridos no estado;todos os conflitos nas relações judiciárias com o exterior;todos os julgamentos de agentes públicos civis e militares e presidente do Brasil que cometam ilícito no território do estado são julgados pelo Tribunal Judicial Administrativo e Militar – TJAM - do estado onde ocorreu o ato ilícito. 

Da nomeação de juízes 
A principal diferença entre o TJAM e os outros dois tribunais é a seleção dos juízes, que deve ser entre militares. Ou seja: 

Art. 5º. Os juízes administrativos e militares do TJAM são selecionados por intermédio de concurso público entre pessoas formadas em qualquer profissão de nível superior que sejam militares da ativa com mais de quarenta anos de idade. 

§ 1ºO concurso deve ser organizado e aplicado pelo Poder Executivo do estado e versará sobre todas as matérias do Direito, mais português, matemática e raciocínio lógico. 

§ 2º É vedada a prova oral e a prova de títulos. 

Do Promotor da Secretaria de Justiça do Estado junto ao TJAM 
Art. 41.Os promotores da Secretaria de Justiça do Estado desempenham, junto ao TJAM, atribuições previstas no Código Penal Militar, de Processo Penal Militar, Administrativo Judicial, de Licitações, Tributário e nos casos que a Administração Pública for parte autora do processo. 

§ 3ºO promotor jamais representará o interesse público, mas pode representar interesses da parte autora ou acusadora nos termos dos códigos penais, administrativo, de licitações e tributário; 

§ 5º Não existe supremacia do interesse público sobre o interesse privado; 

§ 15.O acusado, seja ele um presidente, governador ou mero servidor, nunca poderá nomear defensor que seja servidor público ou pago pelos cofres públicos. 

§ 16. O promotor da Secretaria de Justiça do Estado é o instrutor do processo de tomada de contas especial enviado a julgamento do TJAM. 

Da Defensoria Pública 
§ 3º Não haverá defensoria pública junto ao TJAM. 

Do Conselho de Administração 
Outra diferença do TJAM em relação aos dois outros Tribunais é o Conselho de Administração que só existe no Tribunal Judicial Administrativo e Militar. Isso ocorre porque a administração burocrática de todos os tribunais é feita pelo TJAM. Os outros tribunais devem cuidar exclusivamente da aplicação das leis. 

Dos Conflitos de Competência 
Os conflitos de competência, os conflitos de atribuições entre os três tribunais e as representações contra magistrados são julgados pelo TJAM. A representação contra magistrado está regulamentada no artigo 172: 

Art. 172. A representação formulada por defensor, promotor, juiz, corregedor, deputado, senador ou por qualquer parte de processo judicial, tendo por objeto possíveis irregularidades cometidas nos atos judiciais de quaisquer dos Tribunais, será dirigida ao Presidente do TJAM que, após mandar autuá-la como Representação contra Magistrado, deverá: 

§ 1º enviá-la ao Corregedor do Tribunal ao qual pertence o representado e solicitar instauração de Inquérito Administrativo com envio de relatório conclusivo em trinta dias; 

§ 2º recebido o relatório do Inquérito, deverá enviá-lo ao Promotor da Secretaria de Justiça do Estado emitir parecer com proposta de encaminhamento conclusiva e, depois de devolvidos os autos, deverá sortear a Turma que proferirá o julgamento.

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