quinta-feira, 8 de março de 2018

32. SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL ELEITORAL DOS ESTADOS DO BRASIL

 

Fonte foto:http://blogdonavarro2010.blogspot.com.br/2010/03/justica-pode-ser-representada-por.html

O Regimento Interno dos Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil deve ser igual para todos os estados. A única diferença é quanto ao número de desembargadores, número de turmas ou de câmaras. O modelo adotado é o modelo válido para o Estado do Paraná, transcrito adiante.

Da composição do Tribunal
O número de desembargadores do Tribunal de Justiça de cada Estado está determinado na nova Constituição do Brasil dependendo do número de eleitores e é igual a 80% do número de deputados estaduais. 

Os desembargadores de todos os tribunais são eleitos entre juízes ativos de qualquer dos três tribunais do Estado ou do Território, com mais de 60 anos de idade, por votação distrital de eleitores formados em profissões de nível superior. 

Os candidatos classificados a partir do segundo lugar na mesma eleição do titular serão suplentes na sequência da classificação, até que vença o mandato do titular.

Os juízes de Direito do Tribunal de Justiça são selecionados entre pessoas formadas em qualquer profissão de nível superior, com mais de 40 anos de idade, por concurso público realizado pela Secretaria de Administração do Estado. 

O concurso deve ter provas de todas as matérias do Direito, mais português e raciocínio lógico, sem prova de títulos e sem prova oral. 

Após aprovação no concurso e respectiva posse, os Juízes de Direito serão regidos, como todo servidor público, pelo Código Administrativo e Militar.

Eleição da direção do Tribunal
A eleição do Presidente do Tribunal será procedida por meio de voto secreto. Todos os desembargadores, com exceção do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor de Justiça do biênio anterior, serão candidatos na primeira votação obrigatória. Na segunda e última votação obrigatória, somente os quinze mais votados serão candidatos.

Das comissões, férias, ano judiciário e prazos
O Tribunal tem duas comissões permanentes, quais sejam a de Jurisprudência e a de Acompanhamento de Estágio Probatório. Outras comissões permanentes ou provisórias são proibidas, porque atos administrativos irregulares serão sempre objeto de inquérito administrativo a ser julgado pelo Tribunal Judicial Administrativo e Militar. O tribunal de exceção, aquele instaurado para julgar fato depois de ocorrido, é proibido.

Os desembargadores e os juízes eleitorais gozarão de trinta dias de férias por ano, podendo dividir os trinta dias em três períodos, desde que o menor período seja de cinco dias. 

Acrescente-se que o período de prestação do serviço público jurisdicional é ininterrupto, de segunda a sexta, das oito às dezoito horas, com duas horas de interrupção, com exceção dos feriados tradicionais e também válidos aos trabalhadores privados.

O ano judiciário do Tribunal inicia no primeiro e termina no último dia útil do ano e não há plantão judiciário. Não há emendas ou atos regimentais propostos por desembargador, porque o regimento é lei que só pode ser alterada pelo Poder Legislativo. Não há prazo em dobro para recorrer deferido ao Poder Público.

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