terça-feira, 6 de março de 2018

30 – LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DO BRASIL

A Lei das Sociedades Anônimas, cujo texto base foi redigido por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, dispõe sobre as Sociedades por Ações e compõe a Constituição do Brasil. 

O texto base dos autores mencionados no parágrafo anterior foi modificado e atualizado para integrar a nova Constituição do Brasil. 

A criação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM – agora está incorporada ao texto da Lei das SAs, conforme se pode verificar no texto constante do livro digital. 

A CVM funciona na cidade de São Paulo e deve ter dirigentes eleitos pelas empresas que dela participam conforme regras próprias. 

Os Estados cujas empresas não quiserem participar da CVM-São Paulo poderão criar sua própria bolsa de valores e sua própria CVM, mas compete ao Banco Central do Brasil definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários. 

A CVM custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de taxas cobradas das empresas filiadas. 

Compete à CVM fiscalizar atividades e serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados. 

A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor advertência, multa e suspensão aos infratores das normas da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais de sua responsabilidade fiscalizadora. 

A diferença do texto da Lei das SAs com aquele da Lei 6.404/1976 reside na possibilidade de as empresas escolherem de qual Comissão de Valores Mobiliários fará parte. Todos os outros tipos de sociedades empresariais, associações, cooperativas ou outros tipos societários seriam regulamentados pelo novo Código Civil.

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