segunda-feira, 5 de março de 2018

29 – SOBRE O CÓDIGO PENAL MILITAR, PROCESSO PENAL MILITAR E CÓDIGO DE TRÂNSITO

O Direito Penal Militar é herança do império romano. Delitos de militares e de seus agentes eram julgados pelos próprios militares. 

Por isso, o Direito Penal Militar é um direito penal especial porque suas normas aplicam-se exclusivamente aos militares. 

Além disso, a nova Constituição proposta valoriza mais o serviço militar que passaria a ser também o responsável pelo ensino público fundamental e médio. 

As questões administrativas do Código de Trânsito seriam pacificadas pelo Tribunal Judicial Administrativo e Militar do Estado onde ocorreu a questão, mas os crimes e as indenizações civis resultantes seriam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu o crime ou o ilícito. 

A direção nacional do trânsito é competência do Conselho do Brasil que organiza, em cada Estado, Território ou Município, os respectivos órgãos e entidades executivas de trânsito e de transportes, estabelecendo os limites de suas atuações e competências.

Os textos dos Códigos Penal, Processo Penal e de Trânsito seriam incorporados ao texto constitucional.

Leia a proposta no site www.paco.org.br.

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