sábado, 3 de março de 2018

28 – PROPOSTA CONSERVADORA DE UMA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

A aplicação das leis nas licitações públicas é feita para garantir não só à concorrência, mas para garantir ao direito de concorrer. A Administração não deve apenas querer pagar o menor preço, mas deve também garantir o direito do licitante concorrer para vencer e de ter o benefício de ser o fornecedor do bem ou serviço necessitado pelo estado. A licitação é o estabelecimento de um mercado com todas as regras da concorrência mais pura possível.

De um lado é a Administração consumidora e de outro são os licitantes concorrentes que têm custos de manter o capital, mas que estão submetidos ao preço estabelecido previamente pelo mercado, no qual, as regras da concorrência pura informam que não há remuneração de lucro ou por despesas e custos indiretos.

Para preservar o Direito de Concorrência há que se garantir publicidade, transparência, clareza de objeto a ser adquirido e não constranger o licitante concorrente com exigências que descaracterizam e, consequentemente, negam o direito de o licitante manter seu segredo de produzir pelo menor custo. 

A Administração Pública pode possibilitar tudo isso publicando preço igual aos custos diretos, sem exigir composição de custos e deixando os produtores fluírem livremente à licitação.

Mas, para possibilitar tudo isso é necessário pensar mais no direito do licitante que na própria garantia de fornecimento do objeto. A Administração é um consumidor especial porque é ao mesmo tempo garantidora de direitos. A própria Administração se garante contra produtor que não cumpre com o objeto contratado.

Por isso, não se precisa prevenir previamente contra eventual não cumprimento do objeto licitado. O licitante ou contratado que não cumprir aquilo que prometeu seria imediatamente e severamente punido. Isso tudo seria feito sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário porque a Administração tem o poder de praticar determinados atos proibidos ao particular.

A Constituição proposta para um novo Brasil ordena que a Administração Pública só adquira produtos e serviços por meio de licitação que é a reprodução do mercado em um balcão formado pelo consumidor denominado Administração Pública e pelos fornecedores denominados licitantes. 

Ordena também a absoluta isonomia entre licitantes com mínimo de exigências para que a concorrência seja a mais pura possível.

No entanto, a Administração Pública atual esquece a isonomia, fixa preço de monopólio para o objeto a ser adquirido e pensa que o licitante é um grande desonesto que quer enganá-la. 

Para se prevenir contra o desonesto, a Administração atual faz excessivas exigências que afastam a maioria dos fornecedores de boa-fé e desvirtua o ambiente de concorrência pura que deveria afluir à licitação.

Para obedecer ao comando de igualdade de competição há necessidade de que a Administração Pública só faça exigências absolutamente necessárias e que sejam exaustivamente justificadas. 

Também é necessário deixar que o licitante seja guiado em sua oferta pelo preço da concorrência e não por um preço máximo que não deve ser fixado.

Por último, há necessidade de se publicar todas as características do objeto e o respectivo orçamento de custos diretos sem permissão de se publicar benefícios e custos indiretos ou BDI. 

O ganho do licitante vencedor seria aquele percentual que ficasse acima do custo direto, mas abaixo do preço ofertado por todos os outros licitantes. Essa seria a correta aplicação das leis constitucionais e da ciência econômica nas licitações públicas.

Os princípios mencionados neste artigo mais os princípios das leis de fato da Ciência Econômica que determinam o preço de mercado do objeto ou serviço a ser adquirido pela Administração Pública foram reunidos em um texto integral de uma nova Lei de Licitações que consta do livro digital constante do site do Partido Conservador – PACO (http://www.paco.org.br/livro.html).

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