quinta-feira, 1 de março de 2018

26 – O TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DA LEI 8.112/90

Nelson Nery Junior em publicação coordenada por Luiz Guilherme Marinoni (Estudos de Direito Processual Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 176) escreveu que:


“Tribunal de exceção é aquele destinado a julgar determinado caso por escolha de quem determina, depois de o fato ter acontecido, quer dizer, é o tribunal designado ex post facto, seja para prejudicar, seja para beneficiar. É o tribunal dirigido, juízo de encomenda, portanto, parcial.”


A comissão de sindicância ou a comissão do processo administrativo disciplinar descrito na Lei 8.112/1990 foi criada para julgar determinado caso por escolha do dirigente da entidade em que houve o delito de corrupção, ou outro qualquer, depois dele ter ocorrido. O dirigente da entidade define “a priori” quem fará parte da comissão e a quem ela deverá condenar ou inocentar.

Se a definição de Tribunal de Exceção dada por Nelson Nery Junior estiver correta, então as comissões de processos administrativos disciplinares da Lei 8.112/90 coincidem com tribunais de exceção. Conhecendo-se a natureza do ser humano, é certo que toda vez que o dirigente tiver interesse ele transformará as comissões de processo administrativo em tribunais de exceção.

Por isso e para dar mais agilidade à pacificação dos conflitos entre cidadãos, entre empresas ou entre cidadãos e empresa e entidades públicas, propõe-se um novo Código Administrativo que é uma junção das Leis 8.112/1990 e 8.443/1992. O texto resultante consta do livro digital no site  http://www.paco.org.br/livro.html

Segundo os novos códigos propostos, quem deve julgar os crimes administrativos e os crimes militares tipificados é o TJAM - Tribunal Judicial Administrativo e Militar - que deve também julgar todos os delitos dos servidores públicos e todas as questões dos códigos Administrativo e Penal Militar.

Outra questão que ficou muito diferente da atual estrutura do Poder Judiciário é que os litígios entre estados, bem como litígios entre particulares e a administração pública, a menos da corrupção ativa e alguns outros crimes privados, fiquem sob a competência do TJAM já citado.

Acesse a proposta pelo site http://www.paco.org.br/livro.html.

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