quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

25 – PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR E NO PROCESSO PENAL MILITAR

O Direito Penal Militar é herança do império romano. Delitos de militares e de seus agentes eram julgados pelos próprios militares. Por isso, o Direito Penal Militar é um direito penal especial porque suas normas aplicam-se exclusivamente aos militares. Além disso, a nova Constituição proposta valoriza mais o serviço militar que passaria a ser também o responsável pelo ensino público fundamental e médio. 

Mas os princípios do Direito Penal comum são os mesmos do Direito Militar. Por exemplo:

a) Ninguém pode ser punido se não for por lei previamente aprovada.

b) O delito só pode ser considerado crime se a lei que o defina seja anterior ao fato delituoso e com a cominação da pena.

c) A lei posterior que favoreça o agente criminoso aplica-se retroativamente ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

d) Considera-se praticado o fato no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

e) É considerado militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar.

As principais mudanças do Código de Processo Penal Militar do novo país chamado Brasil são estas:

a) O militar pertence às forças armadas que é um poder executivo federal chefiado pelo Conselho do Brasil, mas a competência da polícia judiciária militar é do Secretário de Segurança Pública do Estado nomeado pelo Governador do Estado ou do Território.

b) Os promotores são independentes, mas são lotados na Secretaria de Justiça do Estado que distribuirá os processos.

c) O Tribunal Permanente de Julgamento de Crimes Militares – TPJCM -, formado por sete oficiais superiores da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, podendo ser todos da mesma Arma ou misturados em qualquer proporção, julgam todos os acusados considerados militares, inclusive oficiais generais.

Os textos do novo código penal e do processo penal militar proposto está no livro digital com acesso pelo endereço http://www.paco.org.br/livro.html.

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