segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

23 - PROPOSTAS CONSERVADORAS DE MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL E NO PROCESSO CIVIL

Propomos um novo Código Civil e um novo Código do Processo Civil no sentido de corrigir os seguintes defeitos dos atuais códigos:

(1)Corporativismo dos profissionais advogados, juízes e promotores. Em muitos casos, mais vale a decisão em favor da classe dos formados em direito do que em favor daquele que está ao lado da lei;

(2)Poder do Ministério Público - Os membros do MP atual estão com muito poder. Propõe-se que devam ficar restritos a uma secretaria do poder executivo do estado ou território responsável pela ação penal ou administrativa;

(3)Indústria de liminares. A justiça atual está viciada pela indústria de liminares. Por isso, o juiz não mais teria poder de decidir sem ouvir a parte ré. Isto é, a requisição de um direito iria ao juiz que decidiria somente depois de ouvir a outra parte, mas a decisão deve ser rápida. 

(4)Arresto ou seqüestro de bens ou outra medida tentando garantir a morosidade da justiça também não existiria mais, sendo essa ausência de poder liminar compensada pelo fato de que o juiz deve decidir e encerrar o processo no prazo máximo de seis meses, sob pena de o juiz sofrer processo administrativo por procrastinar a prestação do devido serviço jurisdicional prestado pelo estado.

(5)Poder do juiz sobre a família. Nenhuma questão da família seria levada à decisão do poder judiciário. Os litígios existentes em contratos de casamento poderiam ser levados, mas apenas para que o juiz interpretasse ou decidisse divergências eventuais.

A família seria regulada pelos preceitos religiosos da família ampliada. O estado não intervém, não registra e não desfaz famílias, impondo apenas a regra de que todos os casamentos são contratos particulares regidos pela separação total de bens.

O pagamento de pensão para filhos é uma interferência do estado na família. Se houver separação, não haverá interferência do juiz a respeito de quem ficará com os filhos. Essa seria uma questão decidida pelo casal com a ajuda do grupo familiar.

Concluindo as mudanças no Código Civil, deve-se registrar que a CLT seria revogada e, por isso, as desavenças entre patrões e empregados seriam resolvidas pelos juízes civis que jamais poderiam decidir favorecendo ao empregado.

O texto do novo código civil e de processo civil propostos está no livro digital com acesso pelo endereço http://www.paco.org.br/livro.html.

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