sábado, 24 de fevereiro de 2018

22 – UM MODELO DE LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO BRASIL

O modelo de organização municipal é o proposto para o Município de Paranaguá no Estado do Paraná (texto integral no livro digital = http://www.paco.org.br/livro.html ). É um município de aproximadamente cento e quarenta mil habitantes. 

A Constituição do novo país reserva ao município a exclusividade das questões locais e ambientais. Nenhuma lei do Estado do Paraná ou do Brasil poderia definir questões ambientais em Paranaguá.

O direito de propriedade é amplamente garantido e o uso da propriedade urbana é livre para moradia, comércio e serviços, sendo previamente licenciado apenas para o uso industrial.

Os limites de construção são limitados a vinte vezes a área do lote, mas a ocupação pode ser de no máximo cinquenta por cento, privilegiando a construção vertical e deixando mais espaços vazios. Os lotes rurais podem ser integralmente ocupados por atividades do agronegócio. 

O município não tem nenhuma atribuição ou competência quanto à família, educação ou saúde de sua população, sendo isso uma obrigação exclusiva das famílias e das Forças Armadas do Brasil.

Incumbe ao poder público municipal, sempre de forma direta, a prestação de serviços públicos que sejam necessários, mas que não sejam prestados, de nenhuma maneira, pelo setor privado, podendo estabelecer convênio com as Forças Armadas para prestá-los.

É importante destacar que além das questões locais e ambientais, o município deve ter Registro Público de Imóveis por que é dele a competência para organizar e administrar o registro de escrituras públicas de compra e venda de propriedades imóveis urbanas e rurais no município.

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