quinta-feira, 17 de setembro de 2015

STF aprovou financiamento público de campanha. Isso significa que o PT ficou com a maior parte do dinheiro privado (via caixa dois) e do público (via orçamento da União)


Escrito por Reinaldo Azevedo no Blog do Reinaldo na Veja:

Com todas as vênias, aquilo a que se assistiu no Supremo nesta quinta foi a consolidação de uma vergonha que começou em 2010, quando a OAB escolheu Roberto Barroso, então apenas advogado, para ser seu relator de um projeto de reforma política. Barroso não se fez de rogado e consolidou aquela que já era a proposta do PT:

– proibição do financiamento de campanha por empresas;
– financiamento público de campanha;
– voto em lista fechada.

O PT havia colocado isso no papel já em 2009, no, imaginem vocês, Plano Nacional de Direitos Humanos — que deveria ser do estado brasileiro, não do partido. Mas pudor nunca foi o problema dessa gente.

Em 2011, a OAB resolveu, então, entrar com a ADI no Supremo contra a doação de empresas privadas. Como já deixei claro num texto nesta manhã, a petição da OAB nada mais fazia do que repetir a proposta de Barroso, que repetia a do… Partido dos Trabalhadores!

Mais escandaloso: quando o PT, com todas essas colaborações, tentava impedir os demais partidos de ter acesso ao financiamento legal das empresas, ele próprio comandava o petrolão, o esquema que arrecadava uma porcentagem de 1% a 3% de contratos bilionários. Ninguém sabe quanto a máquina corrupta somou de 2003 para cá. Se um simples gerentezinho, como Pedro Barusco, aceita devolver quase meio bilhão de reais, vocês podem imaginar o resto. De novo pergunto: alguém acredita que esse dinheiro era dele?

Se prevalecer mesmo essa estupidez — há uma chance de o Senado fazer a coisa certa —, intuo que só uma legenda não terá dificuldades para se financiar nas eleições futuras. Acertou quem chutou “PT”. Às outras, restará ficar à míngua ou apelar ao caixa dois, metendo-se com gente criminosa. É o que determinaram oito ministros do Supremo.

A Operação Lava-Jato tem múltiplos aspectos virtuosos e está servindo para evidenciar que o estado brasileiro está infiltrado por gangues. Mas tem um lado vicioso: aquele que demoniza empresas privadas — e isso subjazia ao discurso dos ministros que deram seu voto depois da explosão do escândalo. É evidente que corruptos ativos e passivos se estreitaram num abraço insano, mas cumpre indagar: quem tomava as decisões?

Os oito ministros que se opuseram ao financiamento privado — de resto, baseados no puro opinionismo, já que nada na Carta o determina; trata-se de uma aberração — partem do princípio de que o capital naturalmente corrompe. Sem contar que não há nada mais estúpido do que vetar as doações legais quando o problema, obviamente, está principalmente nas doações ilegais.

A decisão é autoritária, vergonhosa e desrespeita a independência entre os Poderes. É impressionante que sete ministros tenham seguido Roberto Barroso, que, ainda advogado, recomendou que se fizesse essa mudança pela via do Judiciário, porque, disse ele, o Parlamento não faria por conta. Eis o “novo constitucionalismo” de Barroso:
– se o Parlamento não faz o que ele quer, ele se mobiliza, então, para lhe tomar as prerrogativas;
– vota durante o dia em causas que patrocina à noite.

A Câmara, na legislação infraconstitucional, havia aprovado a doação de empresas até o limite de R$ 20 milhões, desde que não ultrapassasse 2% do faturamento. O Senado, ao contrário, opôs-se à doação de pessoas jurídicas. Os deputados restauraram o que haviam aprovado antes. Agora, por enquanto, isso está sem efeito.

Ocorre que os deputados já havima aprovado uma PEC que torna constitucional a doação de empresas. Agora o texto está no Senado. Se os senhores senadores recusarem a proposta, fica valendo a decisão do Supremo, e já as eleições de 2016, para prefeitos e vereadores, mergulha no escuro.

Ora, entre outras coisas, será preciso dizer de onde vai sair o dinheiro. Alguém se lembrará de dizer que tem de ser público. Mas será distribuído segundo qual critério? Ora, deve obedecer ao número de deputados ou ao número de votos obtidos na eleição passada.

Ou seja: o critério vai beneficiar necessariamente o PT, que é um dos patrocinadores da ideia. Assim, a irresponsabilidade togada está querendo que se deem mais recursos justamente ao partido que a esmagadora maioria dos brasileiros gostaria de banir da vida pública.

É um acinte. Oito ministros do Supremo decidiram fazer pelo PT o que o PT não pode fazer por si mesmo. Podem anotar! Se prevalecer a decisão do Supremo,
1: o PT será o partido com mais dinheiro para campanha;
2: todas as legendas terão de mergulhar no caixa dois;
3: haverá ainda mais dinheiro do crime organizado nas eleições;
4: empresas serão chantageadas como nunca;
5: a política mergulhará na clandestinidade.

É o presente que oito ministros do Supremo têm para nós. 

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