terça-feira, 21 de abril de 2015

SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS

Os registros públicos, que são privatizados atualmente, são tornados efetivamente públicos, conforme o artigo 50 da Constituição proposta:
Art. 50 - Os serviços notariais e de registro são exercidos pelo poder público da seguinte maneira:
§ 1º - Os registros de nascimento, de óbito, de identidade, diplomas educacionais ou profissionais e patentes são de responsabilidade dos Registros das Forças Armadas;
§ 2º - As escrituras públicas de compra e venda e os registros de propriedades imóveis urbanas e rurais são de competência do Registro Público Municipal;
§ 3º - Os veículos de qualquer dimensão ou outros títulos de propriedade móvel são registrados no Registro Público Estadual;
§ 4º - As instituições bancárias são registradas no Banco Central do Brasil e na CVM;
§ 5º - Os estatutos das empresas sociedades anônimas são registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM - que a empresa escolher;
§ 6º - Os partidos políticos são registrados no Tribunal Eleitoral do Estado;
§ 7º - Os contratos particulares, os estatutos das empresas, com exceção das sociedades anônimas, as associações, os sindicatos ou outras formas de organização social são formalizados conforme Código Civil e registrados quando abrirem conta em instituição bancária registrada no Banco Central e as desavenças decididas pelo juiz do Tribunal de Justiça do Estado mediante processo, audiência e exame dos documentos apresentados;
§ 8º - Os contratos administrativos não são registrados e as desavenças serão decididas pelo juiz do Tribunal Judicial Administrativo e Militar do Estado mediante processo, audiência e exame dos documentos apresentados;
§ 9º - Os registros particulares são permitidos, mas nenhum cidadão é obrigado a provar sua identidade ou reconhecer sua assinatura por intermédio de cartórios, bem como os serviços públicos não podem exigir certidões de nenhum tipo.
Escrito por Navarro, Editor do Blog
Leia a seguir o texto de Uma Nova Constituição para o Brasil
Tags: cartórios, registros públicos, privatização dos registros públicos, CVM, registro dos partidos políticos, registro das Forças Armadas, registro de imóveis, registro de móveis, registro de empresas, registro de associações, registro de bancos

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