quinta-feira, 16 de abril de 2015

SOBRE O REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DO BRASIL

Da composição do Tribunal
O número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado está determinado na Constituição do Brasil dependendo do número de eleitores e é igual a oitenta por cento do número de deputados estaduais. O estado com menor número tem vinte e quatro desembargadores e o maior tem cento e vinte. O mandato é de oito anos sem reeleição.
Os desembargadores de todos os tribunais são eleitos entre juízes ativos de qualquer dos três tribunais do Estado ou do Território, com mais de sessenta anos de idade, por votação distrital de eleitores formados em profissões de nível superior. Os candidatos classificados a partir do segundo lugar na mesma eleição do titular serão suplentes na sequência da classificação, até a próxima eleição.

Os juízes de direito do Tribunal de Justiça são selecionados entre pessoas formadas em qualquer profissão de nível superior, com mais de quarenta anos de idade, por concurso público realizado pela Secretaria de Administração do Estado. O concurso deve ter provas de todas as matérias do Direito, mais português e raciocínio lógico, mas não haverá prova de títulos ou prova oral. Após aprovação no concurso e respectiva posse, os Juízes de Direito serão regidos, como todo servidor público, pelo Código Administrativo e Militar.

Eleição da direção do Tribunal
A eleição do Presidente do Tribunal será procedida por meio de voto secreto no dia dois de janeiro dos anos pares. Todos os desembargadores, com exceção do Presidente, do Vice Presidente e do Corregedor de Justiça do biênio anterior, serão candidatos na primeira votação obrigatória. Na segunda e última votação obrigatória, somente os quinze mais votados serão candidatos.

Das comissões, férias, ano judiciário e prazos
O Tribunal tem duas comissões permanentes que são a de Jurisprudência e a de Acompanhamento de Estágio Probatório. Outras comissões permanentes ou provisórias são proibidas porque atos administrativos irregulares serão sempre objeto de inquérito administrativo a ser julgado pelo Tribunal Judicial Administrativo e Militar. O Tribunal de exceção, aquele instaurado para julgar fato depois de ocorrido, é proibido.

Os desembargadores e os juízes eleitorais gozarão de trinta dias de férias por ano, podendo dividir os trinta dias em três períodos, desde que o menor período seja de cinco dias. Acrescente-se que o período de prestação do serviço público jurisdicional é ininterrupto de segunda a sexta das oito às dezoito horas com duas horas de interrupção, com exceção dos feriados tradicionais e também válidos aos trabalhadores privados.

O ano judiciário do Tribunal inicia no primeiro e termina no último dia útil do ano e não há plantão judiciário. Não há emendas ou atos regimentais propostos por desembargador porque o Regimento é Lei que só pode ser alterada pelo Poder Legislativo. Não há prazo em dobro para recorrer deferido ao Poder Público.

Da nomeação dos juízes
Art. 200. O provimento dos cargos de juiz de direito do Estado e de juiz de direito do Território jurisdicionado condiciona-se à aprovação em concurso público integralmente realizado pelo Poder Executivo do Estado, obedecidos aos requisitos especificados em lei.

Art. 201. O Poder Executivo do Estado decide o número de juízes, os pontos objetos de exame nas provas, decide sobre os pedidos de inscrição, sobre a realização de provas que não poderão ser orais ou de títulos e deve conduzir o processo até o dia da nomeação e posse no cargo aprovado.


Escrito por Navarro, Editor do Blog

Leia a seguir o texto de Uma Nova Constituição para o Brasil

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