sábado, 18 de abril de 2015

RESUMO DO REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ADMINISTRATIVOS E MILITARES DOS ESTADOS DO BRASIL

            Todas as punições disciplinares administrativas e militares, os conflitos entre entidades e órgãos municipais, estaduais ou federais ocorridos no Estado, todos os conflitos nas relações judiciárias com o exterior, julgamentos de agentes públicos civis e militares e presidente do Brasil que cometa ilícito no território do Estado são julgados pelo Tribunal Judicial Administrativo e Militar – TJAM - do Estado que ocorreu o ato ilícito.
            Da composição do Tribunal e eleição da direção
            Há dois modelos de Regimento Interno: um do TJAM do Acre e outro do TJAM de São Paulo. O estado com menor número de desembargadores é o Acre com vinte e quatro desembargadores e o Estado de São Paulo é o maior de todos com cento e vinte desembargadores. Esse número de desembargadores está previamente definido na Constituição do Brasil e é o mesmo do Tribunal de Justiça, ou seja, é igual a oitenta por cento do número de deputados estaduais.
            Os desembargadores e juízes do TJAM são eleitos e selecionados da mesma maneira que no Tribunal de Justiça. A eleição da direção do Tribunal, as comissões, férias, ano judiciário e prazos também são os mesmos dos outros dois Tribunais Estaduais.
            Da nomeação de juízes
            A principal diferença entre o TJAM e os outros dois tribunais é seleção dos juízes que deve ser entre militares. Ou seja:
            Art. 5º Os juízes administrativos e militares do TJAM são selecionados por intermédio de concurso público entre pessoas formadas em qualquer profissão de nível superior que sejam militares da ativa com mais de quarenta anos de idade.
§ 1º O concurso deve ser organizado e aplicado pelo poder executivo do Estado e versará sobre todas as matérias do Direito, mais português, matemática e raciocínio lógico.
§ 2º É vedada a prova oral e a prova de títulos.
§ 3° Das instruções do concurso constarão os programas das diversas disciplinas, vagas existentes e sua localização, assim como outros esclarecimentos reputados como úteis aos candidatos.
§ 4º A entidade aplicadora do concurso deverá ser contratada por licitação.
§ 5° O concurso terá validade por seis meses, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 6º Os Juízes Administrativos e Militares, no exercício de suas funções e, no que lhes for aplicável, são regidos pelo Código Administrativo.
            Das Turmas administrativas e militares
            Art. 13.  Cada Turma compõe-se de quatro desembargadores e reunir-se-á na presença de, no mínimo, três julgadores.
§ 1º - Os cento e vinte desembargadores dividir-se-ão em quinze turmas militares de quatro membros e quinze turmas administrativas de quatro membros. No caso do Acre, são três turmas administrativas e três militares de quatro membros.
§ 2º - As turmas militares serão numeradas de 1 a 15 (1 a3) e as turmas administrativas serão numeradas de 16 a 30 (4 a 6).
           Das Câmaras
           Art. 17. Cada Câmara compõe-se de quinze julgadores, sendo quatro câmaras militares e quatro administrativas. No caso do Acre são duas câmaras, sendo uma administrativa e outra militar com doze membros.
§ 1º As quatro câmaras militares são formadas aleatoriamente por um membro de cada turma militar e são denominadas de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Militar. O mesmo processo ocorre com as Câmaras Administrativas que serão numeradas da quinta à oitava.
Do Promotor da Secretaria de Justiça do Estado junto ao TJAM
Art. 41. Os promotores da Secretaria de Justiça do Estado desempenham, junto ao TJAM, atribuições previstas no Código Penal Militar, de Processo Penal Militar, Administrativo Judicial, de Licitações, Tributário e nos casos que a Administração Pública for parte autora do processo.
§ 1º Nos processos em que a Administração Pública municipal, estadual ou federal for parte ré, a defesa caberá ao próprio responsável ou a um procurador nomeado pelo responsável legal da Administração acusada;
§ 2º Nenhum processo terá legitimidade e não será admitido se não estiverem explícitos quais são os representantes da parte autora ou parte ré, podendo ser explicitado que o próprio autor ou réu se representa;
§ 3º O promotor público jamais representará o interesse público, mas pode representar interesses da parte autora ou acusadora nos termos dos códigos penais, administrativo, de licitações e tributário;
§ 4º Quando algum órgão ou entidade da Administração Pública protocolar processo no TJAM, já deverá indicar o procurador responsável pela defesa, acusação ou negociação;
§ 5º Não existe supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
§ 6º A parte privada apresentará agravo ou representará contra o juiz que motivar sentença ou se manifestar considerando supremacia do interesse público, ambiental ou qualquer tipo de alegação nesse sentido. A representação será apurada em inquérito administrativo e depois julgada.
§ 7º As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja procurador.
§ 8º Constatado vício na representação da parte, o relator fixará prazo de dez dias para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador.
§ 9º Não se aplica o disposto no final do parágrafo anterior ao caso de juntada de documentos que efetivamente contribuam na busca da verdade material.
§ 10 Nos atos processuais, é suficiente a indicação do nome de um dos procuradores, quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.
§ 11 A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo juiz, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.
§ 12 O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, sob pena de indeferimento.
§ 13 É facultado ao interessado, na mesma oportunidade em que solicitar sua habilitação em processo, requerer a juntada de documentos e manifestar a intenção de exercitar alguma faculdade processual.
§ 14 Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o juiz fixará prazo de até quinze dias, contado da ciência do requerente, para o exercício das prerrogativas processuais previstas neste Regimento, caso o interessado já não as tenha exercido.
§ 15 O acusado, seja ele um presidente, governador ou mero servidor, nunca poderá nomear defensor que seja servidor público ou pago pelos cofres públicos.
§ 16 O promotor da Secretaria de Justiça do Estado é o instrutor do processo de tomada de contas especial enviado a julgamento do TJAM.
Da Defensoria Pública
Art. 42. A parte autora ou que acusa deverá apresentar todas as provas do direito exigido. Se não apresentá-las, então o réu será declarado inocente.
§ 1º Tanto a parte autora quanto a parte ré poderão nomear procuradores para representá-la.
§ 2º Não será permitido que servidores da Administração Pública defendam servidores acusados, bem como não é permitido que servidores exerçam a advocacia, nos termos do Código Administrativo Judicial.
§ 3º Não haverá defensoria pública junto ao TJAM.
           Do Conselho de Administração
            Outra diferença do TJAM em relação aos dois outros Tribunais é o Conselho de Administração que só existe no Tribunal Judicial Administrativo e Militar. Isso ocorre porque a administração burocrática de todos os tribunais é feita pelo TJAM. O Tribunal de Justiça e o Tribunal Eleitoral devem cuidar exclusivamente da aplicação da lei. Assim sendo, os artigos 59, 60, 107 e 174 explicitam as questões administrativas do TJAM.
           Dos Conflitos de Competência
          Os conflitos de competência, os conflitos de atribuições entre os três tribunais e as representações contra magistrados são julgados pelo TJAM. A representação contra magistrado está regulamentada no artigo 172:
         Art. 172 - A representação formulada por defensor, promotor, juiz, corregedor, deputado, senador ou por qualquer parte de processo judicial tendo por objeto possíveis irregularidades cometidas nos atos judiciais de quaisquer dos Tribunais será dirigida ao Presidente do TJAM que, após mandar autuá-la como Representação contra Magistrado, deverá:
§ 1º enviá-la ao Corregedor do Tribunal ao qual pertence o representado e solicitar instauração de Inquérito Administrativo com envio de relatório conclusivo em trinta dias;
§ 2º recebido o relatório do Inquérito, deverá enviá-lo ao Promotor da Secretaria de Justiça do Estado emitir parecer com proposta de encaminhamento conclusiva e, depois de devolvidos os autos, deverá sortear a Turma que proferirá o julgamento.
Escrito por Navarro, Editor do Blog

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