quarta-feira, 15 de abril de 2015

PEQUENAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

As questões administrativas do Código de Trânsito são pacificadas pelo Tribunal Judicial Administrativo e Militar do Estado onde ocorreu a questão, mas os crimes e as indenizações civis resultantes são julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu o crime ou o ilícito.
A direção nacional do trânsito é competência do Conselho do Brasil que organiza, em cada Estado, Território ou Município, os respectivos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites de suas atuações e competências.
Os crimes culposos de trânsito ficam assim definidos:
Art. 122.  Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa de R$ 300,00 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 218 deste Código.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Art. 240. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. (...)
V – Se estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica entorpecente a pena será dobrada.
Art. 241. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Escrito por Navarro, Editor do Blog

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