sexta-feira, 10 de abril de 2015

O TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E O CÓDIGO ADMINISTRATIVO

          Nelson Nery Junior em publicação coordenada por Luiz Guilherme Marinoni (Estudos de Direito Processual Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 176) escreveu que:
“Tribunal de exceção é aquele destinado a julgar determinado caso por escolha de quem determina, depois de o fato ter acontecido, quer dizer, é o tribunal designado ex post facto, seja para prejudicar, seja para beneficiar. É o tribunal dirigido, juízo de encomenda, portanto, parcial.”
A comissão de sindicância ou a comissão do processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 foi criada para julgar determinado caso por escolha do dirigente da entidade em que houve o delito de corrupção depois de o delito ter acontecido. O dirigente da entidade define “a priori” quem fará parte da comissão e a quem ela deverá condenar ou inocentar.
Então se pergunta: A comissão de sindicância é um tribunal de exceção? Alguém que já fez parte de algum processo administrativo duvida que as comissões de sindicância ou disciplinares sejam tribunais de exceção?
Se a definição de Tribunal de Exceção dada por Nelson Nery Junior estiver correta, então as comissões de processos administrativos disciplinares da Lei 8.112/90 coincidem com tribunais de exceção. É certeza que toda vez que o dirigente tiver interesse ele transformará as comissões de processo administrativo em tribunais de exceção.
Por isso e para dar mais agilidade à pacificação dos conflitos entre cidadãos, entre empresas ou entre cidadãos e empresa e entidades públicas foi criado o Código Administrativo que é uma junção das Leis 8.112/1990 e 8.443/1992, bem como também foi criado, a partir do Regimento do Superior Tribunal Militar – STM -, o Regimento do Tribunal judicial Administrativo e Militar – TJAM - em cada estado do Brasil.
O TJAM julga todos os crimes dos servidores públicos, todas as questões do Código Administrativo, do Código Penal Militar, todas as questões entre estados e todos os crimes contra a administração pública, a menos da corrupção ativa e outros crimes privados contra a burocracia pública julgados pelo Tribunal de Justiça.
Escrito por Navarro, Editor do Blog

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