segunda-feira, 13 de abril de 2015

NOVA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO BRASIL

       A Lei 6.404/1976 (das Sociedades Anônimas) foi redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho. Ela dispõe sobre as Sociedades por Ações e compõe a Constituição do Brasil. Grande parte dos artigos é cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária dos Estados Unidos.
      O novo texto da Lei das SAs, para efeito do novo país chamado Brasil, incorpora a criação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM – que funciona na cidade de São Paulo e deve ter dirigentes eleitos pelas empresas que dela participam conforme regras próprias.

      Os Estados cujas empresas não quiserem participar da CVM São Paulo poderão criar sua própria bolsa de valores e sua própria CVM, mas compete ao Banco Central do Brasil definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

      A CVM custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de taxas cobradas das empresas filiadas. Compete à CVM fiscalizar atividades e serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados.

      A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor advertência, multa e suspensão aos infratores das normas da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar.

      A diferença do texto da Lei das SAs com o aquele da Lei 6.404/1976 reside na possibilidade de as empresas escolherem de qual Comissão de Valores Mobiliários fará parte. Todos os outros tipos de sociedades empresariais, associações, cooperativas ou outros tipos societários estão regulamentados no Código Civil.

      Leia o texto da Nova Lei das SAs.

Escrito por Navarro, Editor do Blog
Leia a seguir o texto de Uma Nova Constituição para o Brasil

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