segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Proibição do financiamento privado de campanha eleitoral: não criem, senhores homens de estado, um sistema legal que predisponha à corrupção porque, a exemplo de qualquer outro, ele será comandado pelos mais aptos: os corruptos

Por Reinaldo Azevedo

O Supremo Tribunal Federal está a dois votos de fazer uma grande, uma monumental, uma gigantesca bobagem, prestando um enorme desserviço ao Brasil, à democracia e à transparência nas eleições. Os males decorrentes da proibição das doações de empresas a partidos e candidatos são muitos, são de várias naturezas, e todos eles se combinam para tentar eternizar a hegemonia do petismo. Não por acaso, o país só está prestes a cair nessa esparrela agora que o PT é o maior partido do país. Quando ele amargava o seu naniquismo, certamente não pensaria em um sistema dito público de financiamento das eleições.

De alguns dos males já tratei aqui. Quanto mais converso — e o mesmo podem fazer os outros jornalistas —, novas possibilidades deletérias vão surgindo no horizonte. Já sabemos, até aqui, que a proibição das doações de empresas provocará:
– o aumento brutal do caixa dois de campanha;
– a imposição do financiamento público.

O financiamento público, por sua vez, terá de obedecer a determinados critérios. O único razoável é aquele que distribui os recursos segundo o desempenho do partido na eleição anterior. Logo, a consequência óbvia será o fortalecimento de quem já é forte e o enfraquecimento de quem já é fraco — a menos que esses fracos recorram a métodos “não contabilizados” para tentar ganhar musculatura, coisa que os fortes certamente farão para continuar musculosos.

Podemos antever, então, todas as consequências óbvias e fatais do “novo constitucionalismo” do companheiro Luís Roberto Barroso, que contou, até agora, com a adesão entusiasmada de Luiz Fux, de Dias Toffoli e de Joaquim Barbosa. Ocorre que as coisas não param por aí.

A gente vai conversando e vai sabendo como funcionam as coisas, não é? Alerta-me alguém que há muito investiga o bas-fond das campanhas eleitorais que há um risco adicional. Não é segredo para ninguém que os fundos de pensão das estatais, todos eles controlados por homens do PT, já, como direi?, participam freneticamente do processo eleitoral por meios nada ortodoxos. Num cenário em que os adversários do partido estariam impedidos de se financiar fora dos limites impostos por um fundo eleitoral — a menos que corressem um risco imenso —, o modelo corresponderia a entregar as eleições a um “estamento” financeiro-sindical que passaria, de fato, a governar o país. Já hoje, note-se, os fundos de pensão são um dos pilares do poder petista. Muito especialmente em razão das privatizações que tanto demonizam. Sua importância cresceria enormemente.

Impedir a alternância do poder

O financiamento público de campanha, é bom que se tenha claro, pode significar o mais duro golpe, se não for o definitivo, contra a alternância de poder no país. De resto, todos sabem — e não o ignoram os ministros do Supremo — o peso que tem o estado no Brasil. Pouco são os grandes empresários (se é que existe algum) que não foram vítimas de alguma forma indecorosa de assédio. MAS ATENÇÃO! NÃO SÓ PARA FAZER DOAÇÕES PARA CAMPANHA. Isso é o de menos.

A doação legalizada, meus caros, não é a fonte da grande corrupção. Essa é uma das mais escandalosas falácias que se podem sustentar. A fonte maior da lambança é de outra natureza: está na licitação dirigida, na falta de licitação, nos aditamentos de contratos, no dinheiro sujo passado por baixo do pano etc. Proibir a doação legal de empresas a partidos e candidatos me lembra, em muitos aspectos, aquele referendo estúpido que tentou PROIBIR A VENDA DE ARMAS LEGAIS. Ocorre que o problema do país, nessa área, estava e está nas ARMAS ILEGAIS. A propósito: que ideia tem Barroso, Fux, Toffoli e Barbosa contra as doações ilegais? Resolveram combatê-las proibindo as legais?

Por onde quer que se olhe essa história, o resultado é sempre o mesmo — e é invariavelmente ruim. De resto, há uma questão que é óbvia: não criem, senhores homens de estado, um sistema legal que predisponha à corrupção porque, a exemplo de qualquer outro, ele será comandado pelos mais aptos: os corruptos.

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