terça-feira, 30 de abril de 2013

LÓGICA E TIRANIA

Lógica e tirania
Escrito por JULIO LEMOS** e publicado no site www.ordemlivre.org

Pode parecer a alguns de nós – e ao longo da história, para muitas pessoas dotadas de boas intenções – que as regras da lógica e seus efeitos nas ações humanas sejam restritivos, e portanto danosos à liberdade.

Uma imagem, ao tempo gráfica e textual, pode ilustrar esse problema. É parte do imaginário dos anos 60 (embora isso ainda se aplique na visão de mundo atual) a valorização dos “sonhos”: um mundo melhor, uma sociedade mais justa, liberdade irrestrita, etc.. Quando se pensa, no entanto, em como esse sonho se tornará realidade, obstáculos aparecem. Uns são muito práticos; por exemplo: quero um mundo melhor, mas as pessoas não colaboram. Mas outros são quase que puramente consequências lógicas: como conceber uma liberdade em que as consequências dos meus atos não existem? Quero sexo livre; mas o sexo traz, como implicação direta, os filhos. Daí o “quero apenas liberdade irrestrita”; mas e o dever dos pais? Se pratico a, seguem-se as consequências b, c, d, (…). Não posso ignorar b, c, d, (…). Um exemplo ainda mais palpável: sou anglicano mas, embora tente, não consigo acreditar em Deus. Se na definição de “anglicano” está incluída necessariamente a crença em Deus, como posso ser, ao mesmo tempo, anglicano e ateu? A lógica me impede de me declarar anglicano; ela é então um obstáculo para minha liberdade?

São conhecidos os slogans do governo no romance 1984 de George Orwell: WAR IS PEACE e FREEDOM IS SLAVERY (“GUERRA É PAZ” e “LIBERDADE É ESCRAVIDÃO”). A fórmula genial de Orwell é a seguinte: se consigo eliminar o problema da contradição (o status da contradição como algo logicamente “ilícito”), elimino o problema do que pode e do que não pode fazer o governo. Tendo destruído a lógica, abro espaço para a dominação completa. Pode parecer um paradoxo: aumento o número de combinações possíveis, já que agora posso por exemplo dizer que A é não-A (e assim inserir A em qualquer contexto, ad libitum), o que parece um indício de maior liberdade, e termino com um controle total sobre os cidadãos (e a sua liberdade simplesmente some). O que ocorre aqui é que a liberdade irrestrita do governo – uma liberdade que inclui a eliminação da lógica – ocasiona a escravidão completa dos cidadãos. Agora as consequências mencionadas, em qualquer esquema de ação (dado a seguem-se b, c, d etc.), podem ser simplesmente negadas (dado a segue-se não-b, etc). Posso então dizer: “o uso das faculdades reprodutivas está totalmente dissociado da geração de filhos”.

O princípio em jogo, aqui, é que o desrespeito à lógica é um incentivo ao capricho, e não à liberdade. É precisamente a possibilidade de uma escolha racional que define a liberdade; fora do espaço das justificativas válidas, encontramos apenas o capricho. Isso é também um princípio educativo: ao educar uma criança, percebemos como, antes da “idade da razão”, elas são contraditórias. Querem realizar um desejo mas não estão dispostas a suportar as consequências dele. Se não intervimos a tempo, o capricho se torna a regra; e todo o irracionalismo da vontade de poder vem à tona como um vício, um hábito confirmado por inúmeros atos arbitrários concretos. O que no início parecia liberdade irrestrita se torna escravidão, e a pessoa não consegue mais dar unidade à sua vida. Na ausência de um princípio racional, da consideração inteligente das circunstâncias e das normas de experiência, a pessoa se vê dominada por impulsos caprichosos e sem pistas de como proceder. Se um governo se torna caprichoso, temos o mesmo fenômeno escrito em letras maiúsculas: a loucura coletiva sob a forma da tirania. O governo então não mais consegue se justificar perante o tribunal da razão (ou melhor, da razoabilidade, da moderação e do manejo correto da lógica argumentativa), e por isso impõe o que ditam os seus interesses imediatos.

* Publicado originalmente em 10/08/2010.
**Julio Lemos é escritor, advogado e doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo do São Francisco (USP).


A liminar do Ministro Gilmar Mendes contra a PEC petista que PRETENDE submeter o STF ao Congresso e TRANSFORMAR O BRASIL NUMA CUBAZUELA é decisão embasada na Carta Magna e na jurisprudência

A diferença entre a PEC do PT e a liminar de Mendes é a que existe entre o estado de bagunça e o estado de direito

O Estadão não tente me deixar triste! Seus editoriais integram quase sempre a parte legível, e com méritos, do jornalismo diário impresso. E não é tanta coisa assim! Por isso, quando erra, é o caso de a gente lamentar. E errou feio na edição desta sexta (26/04/2013) ao aderir a uma prática que não é comum naquelas páginas: a “opinião nem-nem”. A “opinião nem-nem” é uma das doenças do nosso jornalismo. O sujeito quer dizer o que pensa, mas ou pretende que ninguém se zangue ou prefere que todos se zanguem para que não o tomem como partidário disso ou daquilo. Ora, quando se opina com receio do julgamento ou do público ou de milícias, então já não se é mais livre. Na era da patrulha, se a gente não tomar cuidado, tem de ouvir os movimentos sociais, as ONGs e os “progressistas” até para decidir se toma um Chicabon ou um Eskibon…

O jornal deu ontem uma boa pancada na PEC aloprada do deputado petista que submete decisões do Supremo ao Congresso e até a plebiscito. Acusou seu óbvio viés autoritário e invasão de competências. Mas aí cometeu o pecado de criticar também o ministro Gilmar Mendes, que teria exorbitado da competência do STF ao conceder liminar a mandado de segurança contra o projeto que limita a criação de novos partidos e concede a Dilma Rousseff quase o monopólio do tempo de TV em 2014.

Foi um mau passo. Ouso dizer que o editorialista não leu a liminar concedida por Mendes. A integra está aqui.

Em primeiro lugar, o Supremo detém o controle de constitucionalidade de atos do Legislativo quando estes disserem respeito, como é o caso, a bens protegidos pela Constituição. Assim, não há usurpação nenhuma. O ministro cita longuíssima jurisprudência para demonstrar que “é também firme o posicionamento desta Corte no sentido do cabimento de mandado de segurança para ‘coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”.

Cumpre considerar que o Legislativo não tem competência para cassar prerrogativas constitucionais do Supremo, mas o Supremo pode, sim, coibir atos do Parlamento incompatíveis com a Constituição. “Ah, mas caberia uma liminar?” Ora, cabe quando se percebe que uma aberração está sendo praticada a toque de caixa, em regime de urgência, como se a celeridade corrigisse os vícios de origem.

Mendes acatou preliminarmente a argumentação do impetrante, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), segundo quem estava havendo abuso de poder legislativo, verificado a partir dos seguintes aspectos (em azul):
“(1) tramitação de projeto de lei casuisticamente forjado para prejudicar destinatários certos e definidos na presente legislatura; (2) esvaziamento do direito fundamental à livre criação de novos partidos e do pluralismo político, nos termos em que definido pelo STF na decisão proferida na ADI 4430; (3) esmagamento e sufocamento de novos movimentos políticos; (4) quebra do princípio da igualdade entre partidos, ainda que permitida certa gradação de tratamento diferenciado; (5) discriminação indevida pela criação de parlamentares de primeira e de segunda categorias; (6) excepcionalidade do caso.”

Assim, que houvesse urgência em estancar o processo, isso é inequívoco. Mas nada disso, ainda, evidencia duas questões de fundo, dois pilares nos quais se sustenta a liminar.

Quando o Supremo julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que buscava impedir que o PSD, recém-criado, tivesse acesso a mais verbas do Fundo Partidário e a mais tempo de TV (correspondentes aos parlamentares que migraram para a sigla), OS MINISTROS DO SUPREMO DERAM UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E, POR UM PLACAR DE NOVE A DOIS, decidiram em favor do PSD e contra os impetrantes da ação.

Ora, uma interpretação CONFORME A CONSTITUIÇÃO do Supremo é, para todos os efeitos de direito, CONSTITUIÇÃO! Ou o texto mudou daquela data até hoje? Por isso, esse mesmo Supremo já decidiu que uma interpretação dessa natureza não pode ser alterada por legislação ordinária. SERIA COMO TENTAR MUDAR A CONSTITUIÇÃO COM UM PROJETO DE LEI.

Reproduzo mais um trecho da liminar de clareza indubitável (em azul):
A proibição do “troca-troca” partidário não representou, por óbvio, a asfixia da liberdade de criação de partidos políticos, garantida pelo art. 17 da Constituição Federal, tampouco a vedação do acesso de novos partidos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, in verbis:

“Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humanas e observados os seguintes preceitos:
(…)
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”.

Justamente nesse contexto, o STF, ao interpretar os dispositivos transcritos, em Sessão Plenária realizada em 29.6.2012, julgou a ADI 4.430, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e concedeu interpretação conforme a Constituição ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação.

Essa interpretação foi observada pelo sistema político nas últimas eleições municipais e, portanto, abarcou os atores políticos aos quais foi aplicada até o momento. O PLC 14/2013 perece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.430, Rel. Min. Dias Toffoli, a qual resultou de gradual evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado.

A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos.


Voltei
Estava ou não em curso uma odienta discriminação, o que caracteriza a urgência em estancar o processo? Mais: o Supremo concedeu ou não o tempo e os recursos do fundo ao PSD com base numa interpretação conforme a Constituição? Tem ou não o Supremo o controle de constitucionalidade dos atos do Legislativo? A gritaria contra a liminar é absolutamente improcedente. Pode-se até achar que o mandato pertence ao partido, não ao eleito. Mas então mudem a Constituição, e aí a gente volta a conversar.

Erro
Assim, convido os críticos a ler a liminar. É um erro gigantesco querer transformá-la em mera resposta à emenda bolivariana do PT. Mendes suspendeu a tramitação do projeto com base na Constituição e na jurisprudência do Supremo; os petistas fizeram o seu projeto com base na experiência de neoditaduras latino-americanas, todas ancoradas no Foro de São Paulo, que enxerga nos respectivos Poderes Judiciários dos países do continente um entrave àquilo que chama “revolução”.

Os petistas estão querendo arrombar a porta do STF com a sua PEC; com a liminar, Mendes apenas exercita os fundamentos do estado de direito. Interessante, não é? Quando alguns larápios recorrem ao Supremo para não ser obrigados a falar em CPI, nunca se viram petistas ou peemedebistas a se queixar da interferência do Supremo em assuntos legislativos. Nem poderiam. A lei garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

É preciso parar com essa bobagem de equiparar os dois atos, os dois documentos. O destino da PEC petista é o lixo porque é uma agressão ao texto constitucional. Já a liminar que suspendeu aquela estrovenga autoritária — e que afronta a interpretação CONFORME A CONSTITUIÇÃO feita pelo Supremo (o que quer dizer afronta à própria Constituição ) — apenas resguarda direitos protegidos pela Carta Magna.

De resto, o plenário do Supremo terá a chance de se manifestar. E, mais uma vez, ficará entre a defesa da Constituição, preservando suas próprias prerrogativas, e a desmoralização. Tomara que faça a coisa certa. Convido o Estadão a considerar que a diferença existe entre a PEC do PT e a liminar de Mendes é a que existe entre o estado de bagunça e o estado de direito.

HORROR ABSOLUTO: O GENOCÍDIO SILENCIOSO

Horror absoluto: o genocídio silencioso
Escrito por Heitor de Paola e publicado no site www.midiasemmascara.org
Cesse tudo o que a antiga
Musa canta
Que um horror mais alto se alevanta
Paródia de Camões

Um velho ditado diz que os mortos terão sua vingança. Haverá sangue, dizem. O sangue dos mortos será o sangue da vingança. Sabe-se que algumas lápides já se movem e as árvores falam para trazer os culpados à justiça. Os astutos assassinos foram expostos pelos místicos presságios nos sinais dos abutres e das gralhas.
Shakespeare, "Macbeth," Ato 3, Sena 4. (1)


Crianças decapitadas, corpos cortados e acondicionados em jarras, algumas nascidas vivas de uma tentativa de aborto. Campos de concentração nazistas? Gulags? Coréia do Norte? Não, não estou falando de horrores do passado nem de países totalitários. Falo do que vem ocorrendo no país mais desenvolvido do planeta, os Estados Unidos da América (2) e suas ‘Casas da Morte’, clínicas abortistas perfeitamente legais. Você nunca ouviu falar sobre isto? Não é sua culpa. A mídia está evitando falar destes horrores desde o início do julgamento por assassinato do abortista Dr. (?) Kermit Gosnell, da clínica Women’s Medical Society de Philadelphia, Pennsylvania.

A clínica de aborto, Womens Medical Society, operada pelo Dr. Kermit Gosnell - 3801-05 Lancaster Avenue, Philadelphia, Penn. (Grand Jury Report)

Já fiz posts em meu blog citando um estudo da revista Journal of Medical Ethics e a posição da organização abortista Planned Parenthood. O assassinato de bebês já fora do útero é defendido com o argumento de que ‘se a mãe queria abortar e o aborto falhou e o bebê nasceu vivo, é seu direito decidir, junto com seu médico e o plano de saúde, se o bebê deve sobreviver ou ser sacrificado’.

É exatamente atrás deste eufemismo de ‘direito da mulher’ que se esconde o maior, mais cruel, sórdido e covarde genocídio da história humana: o genocídio oculto dos abortos. Leio no Mídia sem Máscara que só na China, entre 1971 e 2010, 336 milhões de crianças foram abortadas, 196 milhões de esterilizações foram realizadas e inseridos 403 milhões de dispositivos intra-uterinos. Claro, com a outra deslavada desculpa malthusiana de controle populacional.

O horror dos horrores!
Durante este julgamento, uma testemunha, a médica assistente Kareema Cross, que trabalhou na clínica por quatro anos e meio, relatou diversos casos de bebês nascidos vivos terem suas nucas cortadas seccionando a medula. Um dos casos é o mais chocante de todos. A seguir o relato da testemunha:

P (Perguntas da Promotora Joanne Pescatore): ‘Você viu alguns destes bebes se mexendo?’
R – ‘Sim, e uma destas vezes no vaso sanitário. O bebê estava como que “nadando”, basicamente tentando sair e se salvar. Então Adrienne Moton, empregada da clínica pegou o bebê e cortou a sua nuca enquanto a mãe ainda estava na sala’

Outro caso relatado:
R – ‘Shayquana Abrams e cegou à clínica em julho de 2008 grávida e enorme. Quando o bebê nasceu ela dormia. Como o bebê nasceu vivo, o Dr. Gosnell colocou-o num saco plástico do tamanho de uma caixa de sapatos. Como ele era muito grande, nunca tinha visto um tão grande, seus pés e braços saíam para fora do saco’.

P- ‘O bebê ainda respirava?’
R – Sim, o Dr. o cortou sua nuca imediatamente, mas não fez sucção para extrair o cérebro – normalmente o Dr. Gosnell não succiona. Eu chamei pessoas para ver e fotografar. O bebê aninhou-se em posição fetal e deitou de lado. Eu deveria levá-lo para o freezer, mas o zelador reclamou e ele ainda estava lá no dia seguinte. O Dr. Gosnell disse, irônico, que o bebê era tão grande que poderia ir ao ponto ônibus ou fazer compras sozinho’.

Cross acrescentou ter visto pelo menos dez bebês ainda vivos e respirando ter sua espinha dorsal cortada pelo Dr. Gosnell.

Baby Boy A, morto depois de ter nascido vivo e ter a medula espinhal cortada na clínica do Dr. Kermit Gosnell. (AP)

O julgamento de Gosnell, de 72 anos, na Corte de Philadelphia já está na sua quinta semana. Ele é acusado por sete assassinatos de primeiro grau (sete bebês), a morte de uma mãe em terceiro grau (Karnamaya Mongar, refugiada butanesa de 41 anos, que morreu de uma monstruosa overdose de drogas causada por negligência) e também por infanticídio, conspiração, aborto com mais de 24 semanas (limite pela lei da Pennsylvania), abuso de um cadáver, corrupção de menores e outras ofensas.

Os cúmplices do morticínio
1 - O silêncio cretino da mídia
O presidente do Media Research Center e outros líderes assinaram uma carta pedindo que as redes de TV e jornais parassem de censurar a cobertura do julgamento. A ABC, uma empresa Disney, fez um verdadeiro blackout em seus programas principais (Good Morning America e World News). A NBC fez apenas uma pergunta durante uma entrevista com Obama no programa Today de 17 de abril, à qual ele saiu pela tangente. Só a CBS noticiou a história no This Morning do dia 15 de abril, mas desde então nada mais. A Promotoria terminou a acusação no dia 18, e a defesa, por decisão do réu, não apresentou nenhuma testemunha, sem uma simples menção ao fato em nenhum programa. Esperam-se as alegações finais para o próximo dia 28/04. Obviamente, a mídia esquerdista não quer que estas notícias apareçam; assim não expõem ao público americano às horrorosas e horripilantes práticas abortistas. Isto poderia despertar o senso de decência do povo americano e levar ao fim destas práticas. Mas isto seria a oposição a tudo o que deseja a mídia.

Dr. Kermit Gosnell

Jornalistas conservadores e pró-vida cobriram o horripilante caso desde a prisão de Gosnell mais de dois anos atrás. Através das redes sociais conseguiram divulgar notícias verdadeiras sobre este festim diabólico. Mas a mídia mainstream deu preferência às notícias de outros crimes, publicou as velhas acusações da ‘guerra do Partido Republicano contra as mulheres’, tornaram a incansável cruzadista pelo controle populacional, Sandra Fluke, numa verdadeira Florence Nightingale. Apelaram com fotos das crianças assassinadas na escola de Sandy Hook, ignorando as mais indefesas vitimadas por Gosnell.

Conor Friedersdorf do esquerdista Atlantic admitiu finalmente: ‘isto deveria ser reportagem de primeira página’.Após incansável campanha pró-vida pelo Twitter o New York Times relutantemente mandou um repórter ao julgamento. Mas, acrescenta Michelle Malkin, isto é muito mais do ‘que media-malpractice’. Na verdade é um pesadelo em conseqüência de malpractice (3) médica e ideológica.

Uma pesquisa Lexis-Nexis (4) mostra que nenhuma das três redes principais de TV tinha publicado qualquer informação referente ao julgamento nos últimos três meses. A única exceção foi a jornalista do Wall Street Journal, Peggy Nonan, que conseguiu roubar um segmento do Meet the Press.

Mas não só a mídia tem interesse em sepultar as notícias junto com as pequenas vítimas.

2- As poderosas organizações abortistas e os órgãos de fiscalização

A Planned Parenthood diz agora que está ‘chocada’ com os horrores da casa da morte de Philadelphia. A espantosa inação da maior provedora de abortos da Nação, juntamente com outras clínicas e grupos ‘pro-choice’ (pelo ‘direito de escolher’), fala muito mais alto do que suas palavras já atrasadas no tempo, como bem destaca Michelle Malkin (5). Acrescentem-se clínicas abortistas em Virginia e Washington, D.C. e os ativistas religiosos de esquerda e comunidades de imigrantes que ‘dão assistência’ aos refugiados a preços accessíveis usando fundos governamentais para ‘serviços de saúde reprodutiva’, isto é, ‘moedoras de fetos’. As ‘pacientes’, inclusive adolescentes, são ‘tratadas’ por pessoal incompetente sem qualificação profissional. Foram relatados vários casos de perfuração uterina e intestinal.

O Grande Júri da Pennsylvania concluiu que ‘os inspetores governamentais, ao concederem licença para Gosnell, praticamente se tornaram seus cúmplices no comportamento criminoso’. As autoridades do Departamento de Estado da Pennsylvania receberam inúmeras denúncias da ‘clínica’, incluindo sujeira, más condições de esterilização, instrumentos cirúrgicos sem assepsia, funcionários sem licença, sedação sem assistência, aborto em adolescente abaixo da idade mínima e super prescrição de analgésicos – e repetidamente optaram por nada fazer!

Como Michelle Malkin já havia denunciado em 2011, os médicos de hospitais vizinhos que diversas vezes atenderam mães com graves complicações pós-aborto no ‘açougue’ do Dr. Gosnell, nada fizeram. Inspetores da National Abortion Federation, que alega seguir rígidas normas de fiscalização declararam que a câmara de horrores do Dr. Gosnell é ‘a pior clínica de aborto de todas as inspecionadas’ – mas nada fez!

O Grande Júri também revelou que os burocratas da administração republicana do governador Tom Ridge concluíram que o aumento de inspeção poderia ‘criar uma barreira para o direito das mulheres que buscam aborto e é melhor deixar as clínicas fazerem o que quiserem’! Quanta grana não estará rolando das verbas governamentais para financiamento de abortistas para as mãos dos ‘inspetores’?

Malkin finaliza dizendo que esta indiferença não é exceção, como alegam alguns, mas ‘o âmago da existência da indústria abortista’!

3 – Barack Hussein Obama
Alan Keyes (ver nota 1) informa que Obama, quando senador no Illinois, se opôs a uma lei que garantia que as crianças que nascessem vivas de uma tentativa de abortá-las teriam os mesmos cuidados de saúde que as demais, nascidas normalmente. Como resultado de suas atitudes ‘eu (Keyes) e outros notamos que ele contemplava um infanticídio, ao invés de retroceder um mínimo de seu apoio fanático aos assim chamados direitos de aborto’. Como o dia da votação da lei se aproximava, Obama maliciosamente evitava declarar sua opinião, advogando pela ‘competência da classe médica’ e sugerindo que a lei poria em dúvida o profissionalismo dos médicos:

Essencialmente eu penso... que a única razão plausível para esta legislação seria se houvesse uma suspeita de que um médico que fez a avaliação do caso e decidiu que o feto não é viável ou que a saúde da mãe está em jogo saberá o que fazer. Se tiver errado e o feto era viável, o médico não deveria tomar medidas médicas para salvar a criança. Se alguém achar que seja possível fazer isto, então talvez esta lei fizesse sentido.

Mais surpreendente era que Obama estava insensível sobre a pena de morte para bebês que sobrevivessem aos ‘cuidados’ do médico escolhido para assassiná-lo.

Citando também o silêncio da mídia, Keyes afirma que ele existe porque as pessoas têm culpa e vergonha do que fazem, do contrário divulgariam ao máximo as peripécias assassinas do Dr. Gosnell.
*

Por que escrevi este artigo?
Porque penso que é necessário despertar a indignação contra estes atos criminosos! Porque creio que existem muitas pessoas que, embora não apóiem, encontram-se mesmerizadas pela apresentação dos assassinatos como ‘direitos das mulheres’ e que podem mudar de idéia. Porque é necessário que se diga explicitamente que a descriminalização do aborto até 12 semanas é apenas um pretexto para mais tarde estender o tempo e aprovar qualquer aborto. Porque este pretexto serve apenas para desensibilizar as pessoas para chegarmos a açougues como o Dr. Gosnell e da Planned Parenthood. Porque, como se diz lá na minha terra, porteira por onde passa boi, passa boiada e, aceitando agora a tese ‘racional’ do 'direito das mulheres', segundo uma esdrúxula argumentação eivada de mentiras, em breve estaremos assistindo às tortuosas expansões de tais ‘direitos’, como já se faz nos EUA com as falhas de aborto. Porque bebês e fetos estão sendo guardados em freezers, e para quê? Não será para planos de manipulação genética mais terríveis ainda? Porque, finalmente, estes seres indefesos precisam de quem os defendam dos desatinados assassinos.

Notas:
1 Citado por Alan Keyes em Dr. Gosnell and Obamas heart of Stone. Tradução livre da versão em Inglês atual (as duas versões podem ser comparadas em http://nfs.sparknotes.com/macbeth/page_118.html).

2 Alguém poderá mostrar a incoerência entre o que eu defendi em A Excepcionalidade Americana e o que falo aqui. Devo lembrar, porém que nem o bem nem o mal estão isolados, ambos vêm juntos e se os EUA são um país baseado no Cristianismo, não espanta que o germe destrutivo do anti-cristianismo esteja lá, até mais desenvolvido do que em outros lugares porque enfrenta uma resistência maior.

3 Malpractice significa negligência, mas é amplamente usado para erros médicos em geral, por incompetência, negligência ou falha ética. No caso é usado por Malkin para significar negligência criminosa.

4 LexisNexis Group é um provedor de serviços legais de pesquisa de documentos legais e jornalísticos em computadores. Em 2006 a empresa já tinha o maior banco de dados eletrônicos para informação públicas e jurídicas.

5 Death Doc Kermit Gosnell’s Co-Conspirators - Deadly indifference to protecting life is at the core of the abortion industry.

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segunda-feira, 29 de abril de 2013

ORLANDO BRAGA: O DALAI-LAMA DIZ QUE É MARXISTA. E EU NÃO SEI QUEM É MAIS BURRO

O Dalai-lama diz que é marxista
E eu não sei quem é mais burro.
Escrito por Orlando Braga* e publicado no site www.midiasemmascara.org

“Marx não era contra a religião ou filosofia religiosa em si, mas contra as instituições religiosas aliadas à classe dirigente europeia”. — ‘Sou marxista’, diz Dalai Lama a estudantes chineses.

O Dalai-lama teria que ler alguns livros de Karl Marx para não dizer asneiras. Normalmente dizemos asneiras mesmo lendo (errar é humano), mas quando a gente não sabe do que fala, então insultamos amiúde a inteligência dos outros.

Karl Marx não era só contra a religião: era também contra a filosofia.

“Feuerbach parte do fato da auto-alienação do homem, do desdobramento do mundo em um mundo religioso e um mundo terreno (1). O seu trabalho (de Feuerbach) consiste em reduzir o mundo religioso ao seu fundamento terreno. Mas o fato de que o fundamento terreno se separe de si próprio para se plasmar como um reino independente que flutua nas nuvens, é algo que só pode explicar-se pelo próprio afastamento e contradição deste fundamento terreno consigo mesmo.

Portanto, é necessário tanto compreendê-lo na sua própria contradição como revolucioná-lo praticamente. Assim, pois, por exemplo, depois de descobrir a família terrena como o segredo da família sagrada, há que destruir teórica e praticamente a primeira.”
(Karl Marx, Manuscritos Económicos-Filosóficos, Porto, 1971.)


Neste trecho, Karl Marx não só nega qualquer metafísica (o que é, em si mesmo, uma forma de metafísica), como defende abertamente a destruição prática e teórica da família — que é o que está a acontecer atualmente na Europa e nos Estados Unidos.

“Feuerbach resolve a essência religiosa na crença humana. Mas a essência religiosa não é alguma coisa que seja abstrata e imanente a cada indivíduo. É, na sua realidade, o conjunto de relações sociais.
(…)
Feuerbach, não vê, por conseguinte, que o “sentimento religioso” é, por sua vez, um produto social e que o indivíduo abstrato que ele (Feuerbach) analisa pertence a uma determinada forma de sociedade.” (ibidem).


Em primeiro lugar, Karl Marx confunde “comunidade religiosa”, por um lado, com “religiosidade humana”, por outro lado. A comunidade religiosa é a que decorre da intersubjetividade ou daquilo a que Karl Marx chama de “relações sociais”. Mas a religiosidade é inerente à natureza fundamental do ser humano entendido como indivíduo e pessoa, e independente de este pertencer a uma comunidade religiosa ou não. Em segundo lugar, Karl Marx não se dá conta ou não reconhece a sua (dele) própria religiosidade (imanente e monista), ou seja, incorre em uma contradição em termos. Em terceiro lugar, é impossível erradicar o “sentimento religioso” inerente à natureza humana, a não ser substituindo a religiosidade natural e trascendental do ser humano (cosmovisão e cosmogonia) por uma religião política totalitária, imanente e monista, idêntica ou semelhante à que prevalece hoje, por exemplo, na Coreia do Norte ou na Alemanha nazi.

“Toda a vida social é essencialmente prática. Todos os mistérios induzem à teoria do misticismo encontram a sua solução racional na prática humana e na compreensão desta prática.” (ibidem)

Em primeiro lugar, Karl Marx reduz todo o universo e a sua existência, à prática humana, o que é irracional. Em segundo lugar, Karl Marx nega a ciência, porque também existem mistérios em ciência que induzem a uma espécie de misticismo científico — porque “a maior fé é a do cientista, porque é inconfessável” (Roland Omnès). Um exemplo de um mistério científico é o bóson de Higgs; ou a complexidade irredutível (não se tratam de enigmas, porque estes podem ser resolvidos pela razão). Por fim, a ciência não se reduz à prática, porque do empirismo só podemos esperar resultados empíricos; e neste sentido podemos dizer que Karl Marx é anti-científico.

“Os filósofos limitaram-se até agora a interpretar o mundo de diferentes modos; do que se trata é de o transformar.” (ibidem)

E transformando o mundo, o marxismo foi responsável por mais de 100 milhões de vítimas inocentes diretas; só na China estima-se que tenham morrido mais de 50 milhões de pessoas às mãos de Mao Tsé Tung. A transformação do mundo, segundo o marxismo, é a materialização do apocalipse. E é nisto que o Dalai-lama acredita; e eu não sei quem é mais burro: se Marx, se o Dalai-lama.

Nota:
(1) Refere-se à doutrina de S. Agostinho das “duas igrejas”, a terrena e a celestial.

*Orlando Braga edita o blog Perspectivas.

Tags: marxismo | religião | esquerdismo | cultura | história | movimento revolucionário, religião marxista, Dalai-Lama, Karl Marx, Santo Agostinho, duas igrejas, a terrena e a celestial, Feuerbach, socialismo, Orlando Braga, Perspectivas

SÃO PAULO É UMA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO MAIS SEGURAS DO PAÍS

Dos delitos e das penas. Ou: Os nefelibatas do direito precisam voltar a se apaixonar pelo “humano” e saber que bandido não é justiceiro social

Há tempos não se tinha notícia de tamanha barbaridade como a ocorrida em São Bernardo, no ABC paulista (ver post anterior). Bandidos invadiram o consultório da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza. Roubaram o seu cartão de banco. Como havia apenas R$ 30 na conta, jogaram álcool no seu corpo e puseram fogo.

Dadas as informações que existem até agora, Jônatas, um dos assassinos, que usava o Audi da mãe no assalto, não parece ter o perfil idealizado do “bom criminoso”, do “bandido vítima das condições sociais perversas”, do “coitadinho” que foi empurrado para o crime pela carência e pela miséria. Isso não existe. Isso é uma invenção da má consciência esquerdopata. Jônatas não é, enfim, um exemplar da baixa sociologia de manual.

Não haverá — e, ainda que fosse possível, não seria bom — um policial para cada cidadão comum. Não obstante, os nefelibatas da segurança pública continuam a dar suas receitas. Na Folha de hoje (26/04/2013), por exemplo, Samira Bueno, “socióloga e secretária-executiva da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, escreve um artigo sobre o tema. Afirma (em vermelho):

“(…) Não podemos incorrer no erro de responder ao aumento da violência com o recrudescimento da política de segurança, como a redução da maioridade penal que voltou ao debate público.
Uma política de segurança eficiente se faz com o investimento na produção e transparência de informações, aperfeiçoamento das ações de inteligência, valorização dos profissionais de segurança pública, mecanismos de controle robustos e diminuição da circulação de armas.”


Não tenho a menor ideia do que seja “recrudescimento da segurança pública”. Parece que quer dizer “endurecimento das penas”. Doutora Samira acha que não resolve e tem a receita na ponta da língua. Apliquemos o seu modelo ao caso em espécie, a Jônatas. Ela quer:

- “produção e transparência de informações”:
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo é das poucas no país que divulgam mensalmente os dados sobre violência. Com isso, só consegue reportagens negativas na imprensa. Nesse caso, quem é mais transparente apanha mais. Quem esconde os números é protegido. Mas a transparência de dados já existe. Como ela poderia evitar um caso como o de São Bernardo? Não sei. Quem tem de explicar é a especialista. Ela pede mais.

- “aperfeiçoamento das ações de inteligência”.
Não me diga! É como recomendar a uma pessoa que se alimenta mal que opte por alimentos saudáveis. Isso não chega nem a ser bom senso, já é clichê. Que “inteligência” teria conseguido impedir o tal Jônatas de sair de casa no Audi da mãe para matar queimada uma dentista? Seria o caso de ouvi-la.

- “Valorização dos profissionais de segurança pública”.
Sem dúvida, eu apoio a medida. Se cada policial em São Paulo recebesse R$ 30 mil mensais, Jônatas continuaria a botar fogo em pessoas.

- “mecanismos de controle robustos”.
Não sei direito o que é, mas imagino que se refira a controle das Polícias. Apoio também. A questão é saber quem controla os Jônatas.

- “diminuição da circulação de armas”.
Sim, é necessário. Atenção, doutora Samira! Em 2011, a PM de São Paulo apreendeu 12 mil armas ilegais, que são as que matam. Não só isso: realizou 35 milhões de intervenções policiais, 12 milhões de abordagens, 310 mil resgates e remoções de feridos e 128 mil prisões em flagrante (89 mil adultos e 39 mil “adolescentes infratores”); apreendemos 70 toneladas de drogas, recuperou 60 mil veículos roubados e furtados. De janeiro a junho do ano passado, a população carcerária do estado cresceu de 180 mil para 190 mil presos, o que representa 40% de todos os presos do Brasil.

E é por isso — a despeito desses crimes bárbaros e do aumento dos casos de latrocínio no estado, conforme está estampados nos jornais e alardeado na Internet — que São Paulo é uma das unidade da federação mais seguras do país. A taxa de homicídios por 100 mil habitantes é inferior à metade da do Brasil. As ações sugeridas por doutora Samira certamente estão em curso. E é provável que mais precise ser feito, sempre tendo em mente a impossibilidade de se ter um policial para cada cidadão — ainda bem!

É evidente que o “recrudescimento das penas”, como diz a doutora, não é a correção de todos os males. Mas não é menos evidente que uma vida tem de valer mais do que vem valendo no Brasil, tenha o assassino mais de 18 anos ou menos.

Com toda a estúpida crueldade de Jônatas, se e quando for preso, dificilmente pegará a pena máxima: 30 anos. Mas digamos que assim seja. O Artigo 112 da Lei de Execução Penal garante a progressão da pena — passagem para um regime menos rigoroso — depois de cumprida um sexto da condenação, desde que o preso tenha bom comportamento etc e tal. No caso de crime hedindo, é obrigatório cumprir dois quintos se primário e três quintos se reincidente.

Se condenado a 30 anos (corre o risco de não ser), há a possibilidade de esse patriota e humanista, que cometeu crime hediondo, passar para o regime semiaberto depois de 12 anos (dois quintos). O regime semiaberto, no papel ao menos, ainda é fechado, saibam. A vigilância é um pouco mais relaxada, e há a permissão para deixar o presídio por algumas horas em situações excepcionais — estudar por exemplo. Como Banânia se esqueceu de construir estabelecimentos com esse perfil, a passagem para o regime semiaberto costuma ser sinônimo de liberdade.

Não dá. A vida humana precisa passar por um processo de “ressacralização” no Brasil. A palavra pareceu religiosa demais aos agnósticos e ateus? Tudo bem! Eu troco. A vida humana precisa passar por uma processo de “re-humanização”. Fica bom assim, com a tautologia gritando a sua evidência?

“Endurecimento das penas não combate a violência”, gritam os defensores da jabuticaba penal brasileira. Em primeiro lugar, não sabemos. Sabemos o que é ter 50 mil homicídios por ano com as leis que estão aí. Os nefelibatas dizem que é tudo culpa da pobreza, como se estivéssemos diante de uma manifestação da luta de classes. Mentira! A maioria das vítimas é pobre. Países com condições sociais muito piores do que as do Brasil têm índices de violência muito menores.

Em segundo lugar, é preciso apostar, sim, no efeito didático das penas — não só para quem já delinquiu. “Ah, o Reinaldo autoritário quer penas exemplares…” Alto lá! Não se trata de usar um inocente como bode expiatório, mas de punir com rigor os culpados para que outros tentados a delinquir saibam que o risco é grande. Os nossos nefelibatas desconsideram que a pena deve ter também um caráter dissuasório.

No dia 4 deste mês, foi instalada uma comissão especial de juristas para propor ao Senado a revisão da Lei de Execução Penal. Vamos ver. O grupo criado para rever o Código Penal produziu uma peça infame. É aquele texto que, na definição da pena, considera que abandonar um cachorro é mais grave do que abandonar uma criança. É aquele texto que define a quantidade de droga que caracteriza apenas consumo: o suficiente para cinco dias. Na prática, é a legalização do tráfico. É aquele texto que legaliza o aborto, violando abertamente a Constituição. Nem vi quem compõe a comissão de revisão da Lei de Execução Penal. Espero que o grupo seja mais responsável.A sociedade, diante de 50 mil homicídios por ano, pergunta aos doutores: quanto vale a vida humana?

Tags: Lei de Execução Penal, violência, São Paulo, Reinaldo Azevedo, desarmamento, esquerdismo, Código Penal, nefelibatas, liberdade, Samira BuenoCinthya Magaly Moutinho de Souza, justiceiro social, governo do PT, idiotia política, delitos e penas

A INCRÍVEL DINÂMICA DO CAPITALISMO

A incrível dinâmica do capitalismo
Escrito por JOÃO LUIZ MAUAD** e publicado no site www.ordemlivre.org em 23/04/2013.

Muitos esquerdistas, influenciados pela leitura marxista da economia, insistem que o capitalismo é concentrador e tende para o monopólio. Nada poderia ser mais equivocado. Monopólios e oligopólios só prosperam quando os governos interferem no livre jogo do mercado para, direta ou indiretamente, protegê-los da competição e da tão temida “destruição criadora”. Quando a concorrência é permitida e incentivada, o que se vê é uma “gangorra” alucinante, em que empresas nascem e morrem numa velocidade muitas vezes frenética.

Um dos motores do desenvolvimento econômico é o processo, apelidado pelo austro-húngaro Joseph Schumpeter, de “destruição criadora”. Sua origem está no mecanismo virtuoso da concorrência e no espírito empreendedor, que induzem indivíduos e empresas a inovar, experimentar e criar. No interior desse processo, produtos obsoletos e métodos de produção ineficientes vão sendo constantemente substituídos por novos produtos, novas fontes de matérias primas e técnicas inovadoras.

Para Schumpeter, o principal combustível do progresso é o avanço tecnológico, do qual decorrem, de forma contínua, “novos bens de consumo, novos métodos de produção ou transporte, novos mercados e novas formas de organização industrial“. Segundo o economista, a concorrência estimula a inovação, que, por sua vez, provoca a obsolescência de velhos conceitos e estruturas. É nesse ambiente, não raro bastante hostil, que precisam viver (e se adaptar) todas as empresas.

A história do século XX e o imenso desenvolvimento experimentado pelas economias ocidentais, contraposto à estagnação econômica dos países comunistas, mostrou que Schumpeter tinha razão. Entretanto, enquanto alguns compreendem os fantásticos benefícios derivados da “destruição criadora”, muitos ainda teimam em rechaçá-la, especialmente aqueles que, influenciados pela retórica romântica e oportunista de alguns setores da esquerda, preservam a falsa ideia de que a função prioritária de uma empresa é gerar (ou manter) empregos.

Empresas existem com o objetivo de gerar lucro aos seus acionistas, o que só é possível através da inversão de poupança em investimento de risco e do atendimento eficiente das necessidades e desejos dos consumidores. A geração de empregos e o incremento dos salários são consequências virtuosas e desejáveis da busca pelo lucro e surgem somente em função da competitividade, das demandas do mercado e do incremento da produtividade. É um erro gravíssimo pensar em empregos como fins em si mesmos. Eles são meramente meios, fatores de produção como outros, sujeitos à inexorável lei da oferta e da demanda.

Numa economia de mercado, novas empresas nascem e prosperam muitas vezes conquistando espaços antes ocupados por seus competidores. Tentar proteger os mercados, as receitas, os empregos ou os lucros de empresas estabelecidas acaba por obstruir o processo natural rumo ao progresso. Compreender isso significa dar boas vindas tanto à criação de novas quanto à extinção de velhas empresas, pois só assim teremos certeza de que o mercado estará substituindo o que é obsoleto, ultrapassado, pelo que é superior.

Pode parecer cruel, especialmente para os que serão diretamente afetados pela eventual falência de uma empresa, mas para o bem da economia devemos repudiar com firmeza as tentativas políticas, jurídicas ou burocráticas de colocar dinheiro público para salvá-las, como fez o atual governo brasileiro recentemente na Aracruz e na Sadia, ou o governo americano na GM, Chrysler e outras, quando estas apresentaram problemas, em 2008.

Numa economia de mercado, a “morte” de uma empresa abre caminho para outras melhores que virão. Vejam, por exemplo, as impressionantes listas de companhias “defuntas”, nos ramos de aviação, fabricantes de veículos, lojas de departamento e de varejo, só nos Estados Unidos ? reparem que algumas delas já foram outrora consideradas gigantes oligopolistas, o que não evitou que sucumbissem frente a concorrência. É ou não é de cair o queixo, principalmente sabendo que aquele país continua sendo, até hoje, a maior e mais avançada economia do planeta?

Por isso, as empresas (sejam mercantis, industriais, financeiras ou de serviços) precisam estar constantemente inovando, revendo métodos de produção, reduzindo custos operacionais e oferecendo melhores produtos e preços, caso não queiram afundar no pantanoso gosto do consumidor. Para que se tenha uma ideia da “mobilidade empresarial” nas economias onde a competitividade é estimulada, o tempo médio de permanência de uma empresa na lista das 500 maiores norte americanas é, atualmente, de ínfimos 10 anos, conquanto já chegou a ser de 65, num passado não muito distante. A previsão é de que, em 2020, 75% da lista serão formados por companhias hoje completamente desconhecidas do grande público. [*]

Notas
[*] Dados extraídos do livro Destruição Criativa – Por que empresas feitas para durar não são bem sucedidas, de Richard Foster e Sarah Kaplan.
* Publicado originalmente em 21/10/2010.
**João Luiz Mauad é administrador de empresas formado pela FGV-RJ e profissional liberal (consultor de empresas).

domingo, 28 de abril de 2013

QUINTO DOMINGO DA PÁSCOA - UM MÊS DEPOIS DO SACRIFÍCIO DE CRISTO - OS CRISTÃOS CONVERTIDOS DEVEM CONTINUAR PREGANDO A VERDADE QUE É A PALAVRA DE DEUS

O ciclo da vida é repetido todo ano por aqueles que seguem os ensinamentos de Deus Nosso Senhor Jesus Cristo. O ano tem 52 semanas e é possível reproduzir, a cada semana, parte dos passos da vida de Cristo.

No quinto domingo da Páscoa, um mês depois do sacrifício de Cristo na cruz, os apóstolos devem continuar pregando a verdade que é a palavra de Deus Nosso Senhor Jesus Cristo.

Na semana anterior, Paulo e Barnabé haviam sido expulsos das sinagogas judias de Antioquia. Saíram e foram falar aos pagãos, mas voltaram a Antioquia  informando que tinham pregado a palavra cristã em Pisídia, Panfília, Perge e Atália. Contaram ao povo de Antioquia tudo que Deus havia feito por intermédio deles e que havia aberto a porta da fé aos pagãos (Atos, 14, 21b-27).

Eram os primeiros passos da consolidação da Igreja de Cristo ao mundo. O evangelista e apóstolo João escreveu no livro de Apocalipse: Então, ouvi uma voz forte que saía do trono e dizia "Esta é a morada de Deus entre os homens" (Apocalipse 21, 1-5a). Era a Igreja Universal que pregaria a palavra de Deus para sempre.

A principal pregação da Igreja Universal (Católica) era a palavra de Cristo dita depois que Judas saiu do cenáculo: Filhos, por pouco tempo estou ainda convosco. Eu vos dou um novo mandamento: amai-vos uns aos outros como eu vos amei. Nisto todos conhecerão que sois meus discípulos, se tiverdes amor uns aos outros (João 13, 31-33a 34-35).

E a palavra de Deus, por intermédio da Igreja Católica prosseguiu até os tempos de hoje. Tempos tribulados, difíceis, próximos de grandes eventos, mas que a fé deve continuar para termos mais vida, mais liberdade, mais riqueza e mais felicidade. A verdadeira história da vida e da verdadeira liberdade continua contida nas palavras de Cristo nosso Deus.

Governos do PT e petistas apoiam os vários assaltos ao Judiciário na América Latina; trata-se de uma estratégia do FORO DE SÃO PAULO

Governos do PT e petistas apoiam os vários assaltos ao Judiciário na América Latina; trata-se de uma estratégia
Por Reinaldo Azevedo no blog www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo/

No post anterior, afirmei que voltaria a tratar do binômio— já escrevi a respeito nesta quinta — “Poder Judiciário-Foro de São Paulo” — a entidade que reúne partidos de esquerda da América Latina e Caribe. Foi criado em 1990 por Luiz Inácio Lula da Silva e Fidel Castro e se reuniu, pela primeira vez, na capital paulista — daí o nome. Junta agremiações que disputam eleições, como o PT; partidos que se impõem pelo terror e pela ditadura, como o Comunista de Cuba, e adeptos da luta armada, como os narcoterroristas das Farc. Oficialmente ao menos, esses nazistoides das matas deixaram o Foro. Mas o grupo continua a reconhecê-los como uma força legítima, que luta por igualdade e socialismo… Então tá. O Foro existe ou é, como faz crer a grande imprensa brasileira por sua omissão, apenas um delírio de alguns paranoicos?

Antes que dê sequência ao texto, quero aqui lembrar algumas ocorrências em países da América Latina.

Honduras
Lembram-se do chapeludo Manuel Zelaya, ex-presidente de Honduras? Tentou dar um golpe e foi destituído, segundo o que estabelece a Constituição hondurenha, o que foi referendado pela Justiça do país. Os bolivarianos se levantaram em sua defesa, com o apoio do Brasil, e tentaram insuflar uma guerra civil no país. Não deu certo. O Brasil se negou, por um bom tempo, a reconhecer o presidente eleito legitimamente que se seguiu ao transitório. No fim das contas, que importância havia no fato de que Zelaya tentara rasgar o texto constitucional, sendo contido pela própria Constituição? O Brasil manteve o seu apoio ao aloprado mesmo quando ele começou a dizer que os judeus estavam perturbando a sua mente com aparelhos que emitiam ondas malignas. Sim, o petismo já se meteu nesse lixo.

Equador-Colômbia
Comprovadamente, o Equador violava leis internacionais e dava abrigo às Farc. A Colômbia atacou um acampamento de narcoterroritas em solo equatoriano — e cumpria indagar quem, de fato, agredia quem, não é? O Brasil se solidarizou com Rafael Correa, o acoitador de terroristas do Equador. As leis que se danassem. Marco Aurélio Top Top Garcia chegou a prever, então, o “isolamento” do presidente Alvaro Uribe no Continente. O Brasil exigia que a Colômbia se desculpasse por ter sido… agredida! Correa deu início a uma implacável perseguição da imprensa livre em seu país.

Paraguai
Fenando Lugo foi deposto no Paraguai segundo a Constituição do país. Se o Brasil não gosta dela, isso é outra história. É possível que alguns países não gostem da nossa. Dilma não quer nem saber. Deu de ombros para o fato de que o país tem uma ordem constitucional e um Poder Judiciário e decidiu puni-lo, suspendendo-o do Mercosul. Fez isso em parceria com Cristina Kirchner (que acaba de estropiar a Justiça em seu próprio país). Com o Paraguai suspenso, aprovou-se o ingresso na Venezuela no grupo.

Venezuela
O Brasil apoiou todos os sucessivos golpes na democracia dados por Chávez por intermédio de eleições. O mais recente escândalo legal do chavismo foi a posse interina de Nicolás Maduro, o que viola, atenção!, até mesmo a Constituição bolivariana. O Brasil não viu nada de errado no processo.

Nicarágua
Na Nicarágua, o orelhudo Daniel Ortega deu um golpe institucional pelo caminho judicial. Também ele conseguiu abrir caminho para a reeleição ilimitada. O artigo 147 da Constituição do país proibia expressamente a reeleição. Estava escrito lá: “El que ejerciere o hubiere ejercido en propiedad la Presidencia de la República en cualquier tiempo del período en que se efectúa la elección para el período siguiente, ni el que la hubiera ejercido por dos períodos presidenciales.” Alguma dúvida a respeito disso? O que fizeram os “magistrados sandinistas” (essas duas palavras são tão compatíveis como “pérolas e porcos”) da Suprema Corte de Justiça? Declararam a restrição sem efeito. Simples assim! O país tem uma Constituição, e uma parcela do Judiciário diz que parte dela não vale mais. Pronto!

Bolívia
Evo Morales também não está nem aí para as leis, digam elas respeito aos bolivianos ou aos vizinhos, especialmente o Brasil. Rasgou contratos de fornecimento de gás e impôs reajuste unilaterais de preço, tomou uma refinaria da Petrobras num assalto militar, mantém sequestrados 12 brasileiros… O BNDES lhe emprestou dinheiro para construir uma estrada que facilita o transporte de folha de coca. E não é para mascar.

Argentina
Cristina Kirchner anda descontente com algumas decisões do Judiciário. Não teve dúvida, resolver impor uma reforma. Agora, uma parte do Conselho da Magistratura será escolhida em eleições diretas. O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, também dificulta a concessão de liminares contra decisão do Estado.

O Foro de São Paulo existe?
Existe, sim! E como! Hoje, 16 países são governados por forças políticas que têm assento naquela instância: além do Brasil, há Argentina, Barbados, Belize, Bolívia, Cuba, Dominica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. A secretaria-geral está a cargo do PT, e seu representante é Valter Pomar, da ala esquerda do petismo e membro da Executiva Nacional do partido.

Atenção! enfrentar o judiciário, quebrar a espinha dos juízes, submeter a Justiça ao poder político é uma agenda do Foro de São Paulo. Trata-se de uma diretriz. Não é por acaso que o governo brasileiro, nos casos acima, tenha se solidarizado sempre com os bandidos contra os mocinhos… É claro que recorro a uma ironia. Em política, as lados não são assim tão puros. A pergunta que faço, então, é a seguinte: os petistas escolheram a democracia nesses confrontos? A resposta é óbvia: não!

Assim, cumpre não ser ingênuo. Quando o senhor Nazareno Fonteles propõe uma emenda como aquela, está, na verdade, se adequando a uma diretriz que é supranacional: eliminar o que eles chamam por lá de “bolsões reacionário dos respectivos Poderes Judiciários” da América Latina é uma tarefa. O PT não logrou conseguir o que pretendia com a simples nomeação de pessoas consideradas aliadas da causa. Quer criar um mecanismo estrutural que garanta a fidelidade do Poder ao partido.

José Dirceu e suas milícias na Internet acusam a imprensa de “intimidar” os ministros do Supremo. Ou, então, dizem que os próprios ministros se deixam influenciar pela “mídia”. O plano de encabrestamento do Judiciário, por aqui, era mais sutil. Mas não deu tão certo como pretendiam. Aí alguém decidiu que era chegada a hora de se inspirar nos “companheiros” do Foro e perder a timidez; era chegada a hora do assalto mesmo.

Ah, sim. O próximo encontro do Foro já está marcado: de 30 de julho a 4 de agosto. Em São Paulo.

Tags: Foro de São Paulo, Judiciário, petismo, governo do PT, Valter Pomar, Nazareno Fonteles, socialismo, eliminação do poder judiciário

O OPORTUNISMO, SEGUNDO HAYEK, LIBERALISTA CONVICTO, RETIRA DO GOVERNO, TANTO DO PODER EXECUTIVO QUANTO DO PARLAMENTO, A CONFIABILIDADE PARA DEFINIR PARÂMETROS DE JUSTIÇA OU DE CONVENIÊNCIA DE MERCADO

Escrito por Bruno Salama* e Lucas Mendes* e postado por ORDEMLIVRE (site www.ordemlivre.org) em 18/04/2013.

A liberdade individual é o valor supremo no pensamento hayekiano, e o estado de liberdade é aquele em que cada um pode usar seu conhecimento com vistas a atingir seus propósitos; o grande algoz da liberdade é o oportunismo.

Considerações finais
Talvez nenhum outro pensador tenha atribuído às ideias tanta importância quanto Hayek. São principalmente as idéias – e não as conjunturas infraestruturais – que determinam os caminhos das políticas públicas. O liberalismo do século XVIII e XIX não teria fornecido elementos suficientes para impedir a hegemonia dos expedientes oportunistas e, por isso, teria sido ele próprio presa do “erro intelectual”. Vale dizer: o liberalismo teria sucumbido por não ter sido capaz de articular claramente seus princípios. O ideal liberal baseou-se, sob muitos aspectos, em pressupostos vagos. Seja como “capitalismo” ou “laissez-faire”, ou ainda como “economia de livre mercado”, todas essas definições foram excessivamente genéricas em termos de ajustar um conjunto coerente de princípios. O caráter ambíguo dos pilares do sistema livre teria permitido o avanço do estatismo e na pior das situações, até do totalitarismo, como de fato ocorreu no século XX. Não surpreende, portanto, que o antídoto para esse estado de coisas venha também no plano das ideias. Para Hayek, o único meio para revigorar as democracias seria sensibilizar as pessoas, através da formação da opinião pública, a confiarem solidamente em princípios claros e não intercambiáveis por supostas “vantagens sociais”.

Este diagnóstico do erro intelectual tem, contudo, suas dificuldades. A principal delas é a de exigir um parâmetro comparativo, digamos, de acerto intelectual. Ocorre que este parâmetro é incerto e contingente. Hayek descarta a possibilidade de que o parlamento possa ser o foro correto para definição do parâmetro de justiça ou conveniência. Mesmo sem ser anarquista – certamente não se trata de um anarquista – Hayek demonstra uma grande desconfiança do parlamento: acredita que a única função própria ao parlamento seja a de monitorar e controlar o governo. Assim, a saída por ele encontrada é apelar para o costume e (ora velada, ora expressamente) à tradição como guias.

Essa saída, contudo, não está livre de problemas. Hayek enfatiza a evolução gradual da sociedade e de suas regras, ao invés do desenho consciente em bases racionalistas. Contudo, diante do fato de que nem todos os costumes são plenamente justificáveis, Hayek nem sempre enfrenta claramente as tensões existentes entre a democracia (baseada no princípio de deliberação) e liberalismo (baseada na defesa da liberdade e atrelada aos costumes). Em particular, não ficam claras as circunstâncias em que a lei deverá absorver ou afastar os costumes. Daí surge o debate e a controvérsia sobre a atualidade da obra de Hayek. Essas questões ficarão mais claras à medida em que progredirmos com a discussão dos aspectos jurídicos da obra de Hayek.

Oportunismo: o algoz da liberdde
Liberalismo e sociedade de princípios
Dois inimigos da ordem livre e um só expediente: o oportunismo
Se o mercado é imperfeito, o planejamento não é a solução
A sociedade e suas contingências
O papel do profissional do direito numa ordem livre
Sobre o erro dos economistas
O oportunismo retira do governo a confiabilidade de decidir sobre o mercado

* Bruno Salama é mestre e doutor em Direito pela UC Berkeley e professor da Fundação Getúlio Vargas – SP. Lucas Mendes é economista e mestre em Filosofia pela Universidade de Santa Maria.

** Publicado originalmente no OrdemLivre.org em 07/12/2009.

sábado, 27 de abril de 2013

GOVERNO DO PT ATACA O STF: QUER LIVRAR OS MENSALEIROS DA CADEIA

Corruptos do PT tentam dominar a Justiça.
Publicado no BLOG DO CORONEL (CoroneLeaks - Coturno Noturno)

A capa da Veja é brilhante, tanto na imagem quanto no texto. O julgamento do Mensalão comprovou para o país o quanto parte considerável do PT é dominada por uma máfia de corruptos, movida pelos piores instintos, como diria o seu denunciante, Roberto Jefferson. A partir do momento em que o STF passou a julgar com transparência os quadrilheiros do Mensalão, a máfia petista tentou assestar todo o tipo de golpe contra a democracia. Controle social da mídia, perseguição pessoal contra ministros e, por fim, a tentativa desesperada de aprovar leis que acabem com as atribuições constitucionais do Poder Judiciário. Com a condenação dos principais líderes petistas, a verdade acabou escancarada: João Paulo Cunha e José Genoino, dois dos petistas condenados à cadeia pelos crimes do Mensalão, sentados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, fizeram aprovar a PEC 33, que fere cláusula pétrea da Constituição e desfigura a independência dos poderes da República. Mesmo às vésperas da cadeia, eles não desistem. São irrecuperáveis para a democracia.

JAIRO ESTORILIO - PRESIDENTE SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARANÁ - ESCREVE ARTIGO CONTUNDENTE A FAVOR DA PEC 37 E CONTRA O DESEJO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUBSTITUIR A POLÍCIA

PEC 37 e a dita “impunidade”: desvios entre robespierrismo, corporativismo e cabresto.

Entre as idiossincrasias do “incorruptível” Maximilien de Robespierre, a maior delas estava na sua capacidade arguta de confundir. Espécie de nominalismo, que se transvestia nas suas intenções perversas conquanto excelente orador. Liderava o terror contra a planície, e aproximava estranhos conceitos, virtude e terror, como aliados para a “lisura” republicana que advogava – “a virtude, sem a qual o terror é fatal, o terror, sem o qual a virtude é impotente”: la vertu, sans laquelle la terreur est funeste ;la terreur, sans laquelle la vertu est impuissante.

Não preciso despender muito esforço para explicar a força que a antinomia dos discursos tem para com a massa populacional. A humanidade conta essa história. As palavras fortes, coladas próximas de termos como “republicanismo”, “combate à impunidade e à corrupção” causam há muito fervorosos anseios ao ignorante homem ocidental. Pulando os vagões da história, hoje é dispensável qualquer comentário dirigido à PEC 37. Inflamada pelo propagandismo nacional, alguns são capazes de dar, rapidamente, sua opinião (ofuscada) e extrair seu entendimento (predeterminado) da redação da Emenda Constitucional. Mas de tudo isso, o que realmente me desperta curiosidade é o jargão antinômico, emitido com brado retumbante pela mídia, entre “PEC 37 e a impunidade”, “PEC 37 e a corrupção”.

A principal estratégia jacobina seguia o mesmo ritmo: inflamava com um falso anseio democrático os interesses políticos de um grupo, radical e sedento por poder, sob o manto do terror. Confundia elementos estranhos, acusando quem desconhecia, desqualificando o que lhe era oposto, e destruindo o que lhe fiscaliza, tudo como meio para argumentar sem embasamento empírico. Aliás, quem efetivamente tem capacidade de me demonstrar, com dados objetivos, a relação entre “corrupção” e a limitação da investigação pela acusação?

Todas as instituições de representação do Ministério Público, seja a nível federal ou estadual, não agem ingenuamente. Não nego a inteligência nem refuto a astúcia partidária de seus representantes em promover tamanho levantamento político. Mas a desinteligência repousa, por outro lado, nos tão pobres cabrestos dos demais setores, fracos intelectuais, que surfam nesta aporia “Corrupção-PEC 37”, terror e virtude. Ignoram que, em verdade, a corrupção se combate nas urnas e não no procedimento investigativo penal, o tipo de coisa que crianças costumam saber. Neste ínterim, tais “cidadãos” marionetes são usados pelos órgãos ministeriais e seus líderes jacobinos, porque não possuem contingente suficiente para gerar movimentações, mas estão receosos de que jantares executivos não lhes sejam mais pagos em virtude do fim de sua maquiagem investigativa…

No Brasil, aliás, observamos as grandes “instituições” ministeriais: “Grupos de controle”, “Grupos auxiliares” ou “Grupos externos” (adjetivados, sempre com seus luxos faraônicos: de combate à corrupção, de “repreensão” aos crimes organizados, à corrupção eleitoral! de combate aos delitos financeiros e contra o consumidor). Contudo, curiosamente, nunca visualizei até hoje, a nível nacional, algo como “grupo de investigação aos homicídios violentos”, “combate aos delitos de menor potencial ofensivo”, ou “grupo auxiliar de investigação das periferias e de controle às Unidades Pacificadoras”, pois não? Mas e isso não seria espírito republicano?

É que enquanto a autoridade policial se situa no front investigativo, demandando todo o seu esforço às ocorrências sociológicas e dramáticas da violência, o Ministério Público, afastado e apoiado nas limitações de seu parquet, seleciona, sabiamente, os tipos penais de interesse para investigação. Para manter seu reino, confunde parte da população, com movimentos minoritários, a fim de manter seu conforto institucional, acima de tudo, seu poder de barganha para com outros poderes. Mas PEC 37 é incisiva: melhor remédio para tanta ansiedade de estratagemas.

Porém finjamos nossa ingenuidade: entremos na brincadeira. Acreditemos no “ímpeto republicano” contra a PEC, na “virtude” altruísta dos órgãos representativos ministeriais. Vistamos, tal como o fazem, os narizes de palhaços, pretendendo que realmente o MP está nessa briga por receio do acréscimo de “corrupção”, e não por perda de prestígio. Tudo por amor à nação. Que argumentos jurídicos (evidentes) ficam? Em primeiro lugar, o MP é parte no processo penal, e em um Estado de Direito sua atuação é taxativa, de acordo com a Constituição, a qual não se estende a ponto de tratar a atuação Ministerial como inquisidora. O MP nasce para ser a natural contradição e negação do acusado, salvo matéria de ordem pública. A imparcialidade do MP, principal atributo que se espera de uma investigação legítima, jamais se verifica. E insistir na atuação investigativa da acusação é retornar ao processo inquisitivo. Conforme CARNELUTTI, a imparcialidade do MP é tão ilógica quanto reduzir o quadrado à circunferência e nele procurar a imparcialidade.

Também para GUARNIERI, o promotor sempre está pré-determinado a produzir provas em desfavor, e não a buscar, da melhor forma possível, indícios de materialidade e autoria como o faz a autoridade policial. Na mesma esteira vai GOLDSCHMIDT, salientando que se trata de “cair no mesmo erro mental que se já se desacredita no processo inquisitivo”. Por fim, uma preparação tendenciosa (e inquisitiva) do Processo Penal.

Também cai em contradição a falsa empiria “corrupção”, simplesmente por não ser demonstrável, silogismo baixo de argumentação. E ainda mais falacioso citar o “desenvolvimento” de países europeus nesta discussão – até porque nosso problema é o Brasil, que conta com seus misteriosos “grupos de elite ministeriais auxiliares”. Ora, a investigação na mão da acusação – em sua faceta preliminar – foi anseio pragmaticista, nascida em 1974 dentre os alemães como forma de conter movimentos terroristas do grupo Baader-Meinhof (leia-se: ceifar garantias dos réus). O modelo italiano também em 1988 apenas tumultuou o maior vexame histórico após a atuação da acusação do magistrado Antonio di Pietro (na condição de promotor) pela operação “mãos limpas”, no caso “tangentópolis”.

Seguindo Aury Lopes Jr., baseado nos dados de Dias Herrera e José Durán, a investigação indica faceta puramente política à época, de perseguição e estigmatização, o que culminou em cinco mil indiciados, vinte mil interrogatórios e mais de quinhentas cartas rogatórias (volumoso trabalho de diminuída eficiência). Também os dados trazidos por ARMENTA DEU e sublinhados por Aury Lopes Jr. são
esclarecedores: Em pesquisa no Instituto Max-Planck, demonstrou-se que, em verdade, a investigação preliminar nas mãos do MP é inteiramente realizada pela autoridade policial, tendo o promotor apenas o conhecimento desta informação, cumprindo a sua função de mera ratificação dos fatos para fins de denunciar, verdadeiro papel institucional do órgão. E, por fim, se o argumento se volta à corrupção, porque então não restringir a investigação, por respeito à imparcialidade das partes no processo, à proposta do juiz instrutor? É obviamente mais razoável do que investigação pela acusação (parte). E isso simplesmente por ser o juiz instrutor a figura que não julga, proposta que bebe da fonte de modelos processuais como a França e a Espanha, para os que fingem interesse por direito comparado. Se não bastassem os argumentos, não nos esqueçamos da crítica. Não alimentemos a descrença nas instituições, pois a investigação pelo Ministério público não é o antídoto para esse descrédito. Victor Hugo narra, pelo seu personagem Grantanaire, o quão ridículo é “vestir um colete à Robespierre”. Vermelho, falso, enérgico pelo terror. Mas o pior desta falsa revolução é a ditadura do pensamento, movida por uma classe forte (que se fez numerosa). Não vamos permitir, nesta esteira, a avalanche de confusões e a atecnia descriteriosa em igualar a PEC 37 com a impunidade, quiçá sob um interesse classista, destacado apenas porque midiaticamente bem patrocinado.

A PEC 37 será promulgada, pelo rito democrático, gostem ou não. Discuti-la é a mais saudável virtude em um Estado de Direito, de fato. Mas esconder, subrepticiosamente, interesses corporativistas, escamoteados em valiosos brados como o combate à corrupção, é a mais triste e suja argumentação, ainda que esteja muito bem vendida para inglês ver. Mas a história ensina para os que ainda não aprenderam. Quem promove falsa revolução também sobe pelo cadafalso.

Enquanto isso, nos divertiremos com os cartazes amarelo-esverdeados, pouco falta para perderem sua função.

JAIRO ESTORILIO
Presidente do Sindicato dos Delegados de Policia do Paraná.

DOIS DEPUTADOS DO PT DEMONSTRAM O QUE É MAJORITÁRIO NO PETISMO: O ÓDIO À DEMOCRACIA

Eles divergem no cabelo, mas ambos odeiam a democracia
Por Reinaldo Azevedo no blog www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo/

Vejam este homem.

É o deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí. Ele tem esse ar sério, os cabelos já embranquecidos pela experiência. Mas não gosta de democracia, não! O negócio dele é um regime bolivariano, em que a Justiça se verga às vontades de um partido. Ele é autor de uma PEC inédita tanto em democracias como em ditaduras: submeter as decisões da corte suprema ao Congresso ou a plebiscito.

Agora vejam este outro.

É Décio Lima, do PT de Santa Catarina. Seus cabelos não são brancos porque têm aquele acaju escuro quase universal dos políticos de Brasília. O perfil esticado pelo botox sugere uma juventude que não tem. Tudo bem quanto a isso, claro! O que quero dizer é que também não lhe falta experiência para saber o nome das coisas. Lima é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aquela que admitiu a PEC 33, de autoria de Fonteles.

Despropósito
Muito bem! O presidente da CCJ decidiu emitir uma nota sobre o episódio. O texto nos força a concluir que ou é idiota ou acredita que os outros sejam. Petistas podem ser detestáveis — e muitos são mesmo —, mas os idiotas nasceram mortos. Logo, o valente aposta na estupidez alheia. Leiam a sua nota (em vermelho) absurda, que comento em seguida. Os grifos são meus.

NOTA DE ESCLARECIMENTO PEC 33/2011
Nota da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a votação da admissibilidade da PEC 33/2011
A polêmica que se estabeleceu depois da aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, não passa de tempestade em um copo d’agua. O debate entre os três poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira.
Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro.
Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política.
Recentemente foi aprovada na CCJC a admissibilidade da PEC 565/2006, que trata do Orçamento impositivo, matéria que desagradou o governo, por retirar do Poder Executivo parte da autonomia sobre o orçamento. No entanto, não houve polêmica no nível que está havendo com a admissibilidade da PEC 33/2011.
Do ponto de vista político, houve um equilíbrio, uma vez que o autor da proposição é o deputado Nazareno Fonteles, do PT/PI, e o relator, o deputado João Campos, do PSDB/GO, da oposição.
O projeto foi incluído na pauta da CCJC no dia 12 de dezembro de 2012. A discussão, iniciada em 14 de abril de 2013. Antes, porém, os deputados Alessandro Molon, PT/RJ; Arthur Oliveira Maia, PMDB/BA; Marcelo Almeida, PMDB/PR; Paes Landim, PTB/PI; Ricardo Berzoini, PT/SP; e Vieira da Cunha, PDT/RS, em 27 de março de 2013 pediram vista conjunta para apresentação de voto em separado, mas apenas os deputados Vieira da Cunha e Paes Landim apresentaram voto em separado. No dia 10 de abril de 2013, o deputado Efraim Filho, DEM/PB, solicitou a retirada de pauta tendo em vista a ausência do relator. No dia 24 de abril de 2013 foi discutida a matéria. Na pauta, era o 49º item. O autor, deputado Nazareno Fonteles, pediu inversão de pauta, prevista no Regimento Interno, e o item passou a ser o 4º. Como os relatores dos três primeiros projetos não estavam presentes, passou a ser o primeiro item da pauta, a PEC 33/2011.
A tramitação e votação da admissibilidade da PEC transcorreu sob rigorosa observação das normas regimentais. Não houve absolutamente nenhum erro no que tange às prerrogativas da zelosa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma vírgula da nossa Carta Magna. O entendimento da Comissão foi de que a matéria não feriu as cláusulas pétreas da Constituição, sobretudo aquelas que formularam os poderes da República brasileira.
Brasília-DF, 25 de abril de 2013
Deputado Décio Lima
Presidente


Voltei
É um espetáculo de cinismo. Começo pelo menos grave. O presidente da CCJ tenta emprestar um tom meramente burocrático ao texto. Não custa lembrar que o mesmo Nazareno Fonteles já havia apresentado a PEC nº 3 que dá ao Congresso poder para sustar atos normativos do Supremo. Ele é um verdadeiro militante da causa. De resto, ninguém acusou qualquer erro formal na condução da votação. Lima responde ao que ninguém afirmou para ignorar as questões relevantes.

Como? “Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia”? Opa! É mesmo? Então a democracia pode, por exemplo, discutir o fim da democracia, deputado? Ou a volta da escravidão? Ou a instituição da monarquia absolutista no país? Ou o sacrifício de virgens aos deus Sol? Fiquei interessado no seu pensamento, nobre parlamentar. Diga-me cá: na sua opinião, a democracia se caracteriza por ser um regime sem limites ou por ser um regime cujo limite é uma Constituição elaborada com a anuência do povo?

Afirma ainda o presidente da CCJ: “Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro.” Claro que não! Só que a admissibilidade, numa Comissão de Constituição e Justiça, quer dizer que se considerou a proposta CONSTITUCIONAL E JUSTA (isto é, subordinada à ordem legal). Na hipótese de que a tinta no cabelo e o botox não afetaram o cérebro de Lima (não consta que afetem…), gostaria que ele me respondesse: quem tem a guarda da Constituição, segundo a própria… Constituição? É o Congresso? É a voz das ruas transformada em turba? Se o Parlamento e, no limite, o plebiscito definirão a constitucionalidade ou não de uma emenda ou lei, então Supremo Tribunal Federal para quê? Organizemo-nos em milícias, e quem pode mais chora menos. Voltemos, pois, ao estado da natureza, a uma sociedade comandada por senhores da guerra.

De fato, admissibilidade não é juízo de mérito. Desde que o que se admita seja constitucional. O exemplo do orçamento impositivo é pura vigarice política. Eu, por exemplo, sou contra essa tolice demagógica. Em todas as democracias do mundo, governos fazem previsão de gastos e provisão para arcar com eles, mas são obrigados a rever estratégias. Estúpido seria impedir um governo de governar. O Brasil não precisa de orçamento impositivo; tem é de diminuir drasticamente a roubalheira. Ou por outra: eu sou contra essa besteira de orçamento impositivo, mas, evidentemente, reconheço que a proposta não é inconstitucional.

Se a CCJ pode admitir qualquer debate, já que admissibilidade não é juízo de mérito, deve-se admitir, por exemplo, uma proposta que proíba os parlamentares de tingir o cabelo? Ou de exagerar na toxina butolímica, que deixa algumas pessoas com cara de cera — em alguns casos, com cara de pau mesmo? Segundo Lima, isso poderia ser debatido normalmente na CCJ e eventualmente, suponho, admitido. Eu acho que o debate já seria indecoroso e uma agressão à democracia.

Se eu achasse que Lima realmente acredita no que diz, eu lhe recomendaria que se instruísse. Mas insisto que ele não é idiota. Ele aposta que os idiotas somos nós, a exemplo da maioria dos petistas.

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