segunda-feira, 19 de novembro de 2012

FRACIONAMENTO DA DESPESA PÚBLICA: OS VALORES SÃO CUMULATIVOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Os valores são cumulativos durante o exercício financeiro - em tema de fracionamento
Publicado por Juan Londono no blog Licitação Pública

O problema do fracionamento de despesa é tratado permanentemente pelo TCU, observando os editais e procedimentos administrativos a fim de que não se use indevidamente de tal expediente.

A esse respeito o TCU cientificou uma prefeitura municipal no sentido de que o administrador público deve realizar o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2°, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. (Ac. 6.139/2012-1ª Câm.; DOU de 24.10.2012).

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