segunda-feira, 10 de setembro de 2012

A MODALIDADE PREGÃO É INADEQUADA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. Ou:

Não pode haver contratação de OBRAS de engenharia por meio de pregão
Escrito por Juan Londono e publicado no blog LICITAÇÃO PÚBLICA

No Ac. 2312/2012-Plenário (julgado em 29.8.2012) o TCU julgou de forma objetiva um caso decidindo que não pode ser utilizada a modalidade licitatória denominada pregão, seja presencial ou eletrônico, para a contratação de OBRAS de engenharia, pois que em dissonância com os ditames estabelecidos pela Lei 10.520/2002 (art. 1º e seu parágrafo único).

O Relator, inclusive, mencionou no seu voto que serviços de engenharia constituem atividade em que o emprego de mão-de-obra e equipamentos prepondera sobre a aplicação técnica(Acórdão 2079/2007 – Plenário). E também recordou o disposto naSúmula 257/2010 do TCU, quanto a que o uso do pregão nas contratações de SERVIÇOS comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

No caso analisado pelo Tribunal foi dito que o objeto sob exame merecia ser classificado como OBRA de engenharia, e não como SERVIÇO de engenharia, visto que se tratava da ação de construir uma QUADRA ESPORTIVA com estrutura de concreto armado e cobertura em estrutura metálica ...

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