sexta-feira, 25 de maio de 2012

COMO FAZER UMA BOA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2: Depois de garantir a isonomia entre licitantes, a elaboração do projeto básico completo é a maior garantia do sucesso de qualquer contratação. A construção do metrô de Curitiba ainda não tem orçamento detalhado

O artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93 define que o projeto básico deve ter estudo de viabilidade técnica que possibilite avaliação do custo da obra. Isto é, projeto básico sem escolha da alternativa mais econômica ou sem orçamento da alternativa de maior viabilidade técnica e econômica é um projeto deficiente.
Não há como fornecer a visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza, sem que o projeto esteja completo e com todas as variantes ou alternativas de maneira que se escolha a construção mais econômica que atenda ao princípio da eficiência contido no caput do artigo 37 da Constituição da República.
Depois de escolhida a solução mais eficiente para resolver o problema submetido à Administração Pública, deve-se elaborar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e de fornecimentos propriamente avaliados, conforme explicitamente determina o artigo 6º, inciso IX, alínea “f” da Lei 8.666/93.
Em seguida a essa importante fase de elaboração do projeto básico, descrita nos parágrafos anteriores, que podemos denominar fase interna do processo de contratação (licitação), vem a divulgação do edital, que podemos denominar fase externa.
A fase externa só terá sucesso se a fase interna tiver sido bem executada e, por isso, o artigo 7º, §2º, incisos I e II, exige que a fase externa só possa ser iniciada (edital publicado) se:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Infelizmente, a Administração Pública do Brasil negligencia frequentemente esta regra básica da boa licitação. O exemplo mais recente é a minuta do edital de licitação do metrô de Curitiba, que está para ser publicado sem que exista o orçamento da obra de construção do metrô. Sugiro aos leitores que se dirijam ao site www.metro.curitiba.pr.gov.br (faleconosco) e peçam para ver o orçamento detalhado da construção da obra do metrô de Curitiba. Talvez apareça.

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