quarta-feira, 25 de abril de 2012

COTAS RACIAIS. É evidente que a Constituição vai perder. Os notáveis reacionários disfarçados de progressistas alinhados com o PT vão, mais uma vez, violar a Constituição. A Constituição é aquilo que a maioria de turno do STF disser que é a Constituição

Por Reinaldo Azevedo no www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
Cotas raciais – É evidente que a Constituição vai perder mais uma vez. Ou: Notáveis reacionários disfarçados de progressistas

O STF retomou o julgamento das cotas raciais. O resultado é absolutamente conhecido. Podem apostar o mindinho que o tribunal mandará às favas o Artigo 5º da Constituição. A partir de hoje, oficialmente, os homens não mais serão iguais perante a lei. E será permitido, no Brasil, promover a desigualdade real para chegar a um igualdade ideal. Entenderam?

Já falaram os “amici curiae”, os “Amigos da Corte”, representantes de entidades e grupos sociais que se consideram representados por ou solidários com teses em debate. A maioria falou em favor das cotas — com ao menos uma nota de cálculo tornada graça involuntária. Já chego lá.

Os “amici curiae” pró-cotas deixaram a Constituição de lado num tribunal constitucional (por que não?) — inclusive o mais fulgurante deles, Márcio Thomaz Bastos. Todos estavam lá pra proclamar que há injustiças no Brasil decorrentes da escravidão, da cor da pele, da discriminação racial não admitida etc. Em suma, estavam lá para declarar o óbvio. E quem poderá discordar do óbvio?

Isso nunca esteve em questão. O STF não vai definir hoje se há ou não preconceito na sociedade; se a discriminação é ou não uma realidade social e cultural; se a nossa história condiciona ou não determinados comportamentos.

O tribunal vai decidir — E VAI DIZER QUE SIM! — se é legítimo patrocinar a desigualdade dos homens perante a lei para alcançar a suposta igualdade; se as desigualdades ali elencadas serão combatidas com políticas de cotas; se brancos (por exemplo) podem ter seus direitos individuais desrespeitados — entre eles, o de competir em pé de igualdade por uma vaga na universidade pública — para que atinjamos a suposta igualdade racial.

Todos os “amici curiae” que falaram trataram as cotas como se fossem uma obviedade ditada pela lógica ou pela natureza. Nem parecia que essa é uma escolha política, feita em razão de um tipo específico de militância. No caso, uma militância que vai violar, mais uma vez, um princípio constitucional para fazer Justiça.

O cálculo, com humor involuntário implícito, ficou por conta de um dos “amici”, Márcio Thomaz Bastos — no momento, advogado de Carlinhos Cachoeira. Ao longo de sua trajetória de advogado criminalista — dos bons! —, sempre defendeu figuras, como direi?, polêmicas, mas sem jamais e descuidar de causas politicamente corretas que indicassem: “Aqui está um progressista”.

Muito bem! Ele falou em nome da “Associação dos Advogados e Advogadas Afrodescendentes”. Uau! Eu nem sabia que isso existia. Tampouco imaginava que o direito possa ter uma leitura “afrodescendente” e uma leitura “eurodescendente”. Ora, quem faz uma associação dessa natureza entende ser preciso reafirmar duas condições: a de advogado e a de advogado com uma cor de pele específica. E é justamente um advogado branco a falar em nome do grupo??? “Sim, somos pela convivência pacífica e pela integração”, poderia responder a associação. Perfeito! Por isso mesmo, deveriam, então, estar afinados com o Artigo 5º da Constituição, não é?

Outras minorias
Aprovadas as cotas para negros, e será, não há nenhuma razão para que outras “minorias” (sociologicamente falando) não reivindiquem status semelhante. A rigor, qualquer uma delas pode acusar a existência de preconceito, de dificuldades particulares de que a a mioria” estaria livre.

Ora, é claro que os preconceitos têm de ser combatidos. A questão é saber se tal objetivo será logrado suprimindo direitos de terceiros — e é disso que se cuida no caso das cotas. Pior ainda: a verdadeira discriminação, que é a social e que está na origem da baixa qualidade da escola púbica oferecida aos pobres, continuará sem resposta.

Todos aqueles “amici curiae” pró-cotas, encantadores progressistas, são, na verdade, notáveis reacionários, que renunciaram à tese civilizadora da universalização de políticas púbicas de qualidade. Acreditam que grupos organizados têm de disputar espaço na sociedade para conquistar privilégios. Tudo sob o pretexto da igualdade e do combate a injutiças ancestrais.Por Reinaldo Azevedo

Lewandowski acaba de decretar que a Constituição é mero texto “formal”.Ou: Salto triplo carpado hermenêutico

O ministro Ricardo Lewandowski acaba de dar a chave da aprovação da política de cotas — para negros ou quaisquer outras “minorias” que as reivindiquem, quero crer. A igualdade de que fala o Artigo 5º da Constituição, segundo ele, tem sentido meramente “formal”. Haveria uma contradição entre essa “formalidade” e o “sentido material da igualdade”. Para tanto, depreende-se de seu raciocínio, é preciso promover a desigualdade.

Como diria o ministro Ayres Britto, também pró-cotas e ora presidente do tribunal, é o que se chama “salto triplo carpado hermenêutico” e retórico. Também é o princípio do fim de qualquer fundamento constitucional. Se o que está na letra da Constituição, justamente num artigo que é cláusula pétrea, é só uma formalidade em contradição com a vida, então onde está a garantia jurídica? De fato, estão julgando mais do que cotas. Em julgamento, está a Constituição.

Celso de Mello acaba de fazer um aparte à fala de Lewandowski; concorda com os argumentos do colega e os reforça. Os ministros não são idiotas. Sabem que estão recorrendo ao tal “salto triplo carpado hermenêutico”. Por que o fazem? Em alguns casos, é ideologia mesmo; em outros, medo. Não vão querer comprar brigas com as minorais influentes.

Em todas as democracias do mundo, as cortes supremos funcionam como um filtro: asseguram a legalidade, a despeito das muitas vozes em conflito na sociedade — o que é normal e saudável. O STF brasileiro é hoje refém de grupos de pressão organizados. Como o silêncio, perdoem-me a tautologia, é característica das maiorias silenciosas, as minorias buliçosas vão arrancando seus privilégios.

De hoje em diante, está estabelecido: a Constituição é aquilo que a maioria de turno do STF disser que é a Constituição. E ponto! Soberano não é o povo. Soberana não é a Constituição. Soberano é o STF — eventualmente, a história dirá, sob a gerência de um partido.

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