segunda-feira, 16 de abril de 2012

COMO REALIZAR UMA BOA LICITAÇÃO 1)SEGUINDO O SUPREMO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO: A IGUALDADE ENTRE CONCORRENTES

O consumidor, quando quer comprar alguma coisa, verifica primeiro quanto pode gastar, em segundo lugar define o que quer comprar e em terceiro anda pelas lojas procurando o produto e, por fim, compra o produto de menor preço, desde que satisfeitas as condições por ele preestabelecidas.

A Administração Pública também é consumidora. Sendo assim, deve verificar quanto pode gastar, definir muito bem o que quer comprar e, ao invés de sair às ruas procurando o produto, chamar todos os fornecedores ao balcão da licitação.

Na licitação, presume-se que todas as providências referentes à igualdade entre concorrentes já foram tomadas pela Administração. Isto é, as exigências foram mínimas ou somente aquelas indispensáveis para definir o objeto a ser adquirido e a igualdade de condições entre concorrentes foi absolutamente preservada.

O princípio da igualdade de condições entre concorrentes é o princípio supremo da Lei de Licitações. Deduz-se isso, por que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que rege toda a Lei determina que seja este o princípio supremo. Exemplificando: Não se pode aproveitar uma liquidação apenas por que ocorre o menor preço. Antes de se obter o menor preço, deve-se chamar os concorrentes ao balcão da licitação, onde um outro concorrente pode oferecer preço menor. Se não aparecer preço menor ou igual ao de liquidação, o menor preço, mesmo maior, deve ser contratado.

Seguindo essa determinação, o artigo 3º da Lei 8.666/93 denomina a igualdade entre concorrentes como princípio da isonomia. Infelizmente, legisladores desatentos aprovaram a Lei 12.349/2010 criando preferências entre concorrentes. Porém, quem quiser realizar uma boa compra pública deve saber conduzir as fases da licitação sem aviltar o princípio da igualdade. É de se observar que o artigo 4º coloca os licitantes e o cidadão como fiscais maiores das compras públicas.

Assim sendo, o bom administrador não prioriza o preço, não exige além das condições indispensáveis ao cumprimento da obrigação a ser contratada e dá ampla publicidade ao objeto e ao objetivo da licitação visando cumprir o primeiro requisito de como realizar uma boa licitação. Veremos, nas próximas postagens, que a definição do objeto é o segundo mais importante princípio da Lei de Licitações.

Tags: Princípios da licitação, princípio supremo da licitação, igualdade entre concorrentes, isonomia

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