segunda-feira, 26 de março de 2012

A FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO FAVORECE GRANDES EMPRESAS E A EXIGÊNCIA PRÉVIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUSTOS É UMA ARBITRARIEDADE CONTRA TODAS AS EMPRESAS

A fixação de preços máximos e a exigência de demonstração de custos são dois equívocos da administração pública que negam o livre mercado e afastam empresários inovadores da licitação. Os erros são cometidos por que a Administração Pública considera que o orçamento de obras da licitação é de preços máximos ou que há exigência prévia de demonstração de custos no texto da Lei de Licitações. Já escrevi sobre isso em postagens anteriores (aqui e aqui).
No entanto, a Lei apenas permite a fixação de preços máximos para algum item do orçamento da obra. Quanto ao preço mínimo, o §3º do artigo 48 da Lei permite que a comissão de licitação solicite demonstração de custos, mas somente depois de todos os licitantes serem inabilitados ou desclassificados pelos critérios do edital.
Se os licitantes corrigissem os preços desajustados, então poderiam prosseguir no processo licitatório. Mesmo assim, não seria necessário demonstrar custos de preços que não saíram dos parâmetros de preços inexequíveis ou de preços máximos previamente fixados.
O vencedor poderia ganhar a concorrência por preço maior ou menor que o orçado, bastando oferecer o menor preço entre os licitantes e lucrar por ter menores custos, sem necessidade de demonstrá-los. O caso da exigência de demonstração de custos funciona como arbitrariedade da Administração contra o licitante de menor porte.
Pode-se afirmar isso porque a tecnologia de se obter o menor custo é propriedade do licitante e se ele tiver que demonstrá-la terá sua vantagem em relação ao concorrente anulada.
Para aproveitar a livre iniciativa dos indivíduos, para garantir a isonomia e para aumentar a produção em benefício da sociedade, a Administração Pública deveria orçar conforme custo marginal mínimo sem adição de BDI, sem adição de custos indiretos, sem exigência de demonstração de custos e sem fixação de limites máximos ou mínimos.
Quanto ao orçamento da obra a ser contratada pela Administração ele só deve ter composição dos custos diretos, haja vista que não cabe ao setor público calcular os custos indiretos e BDI que só interessam aos licitantes do setor privado. O preço vencedor proposto sem composição de custos seria contestado somente se ultrapassasse limite previamente justificado e estabelecido no edital. A Administração não tem nada a ver com a composição do custo do empresário. Exigi-la só serve para mostrá-la ao concorrente. Torcemos que um dia isso seja corrigido.

Tags: preço máximo, preço de mercado, favorecimento, restrição ao mercado, preço mínimo, licitação

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