terça-feira, 13 de março de 2012

DOIS MONUMENTAIS EQUÍVOCOS DOS ORÇAMENTOS DOS OBJETOS DAS LICITAÇÕES SÃO GARANTIA DE LUCRO E DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS

Os orçamentos elaborados pela Administração Pública garantem lucro de 8% ao licitante, mas garantir lucro é esquecer da concorrência de mercado que não garante nada. Aliás, como já demonstrado em outros posts (aqui e aqui), o empresário não se cansa de correr atrás do lucro e essa é a vantagem do capitalismo.

Adam Smith, que descreveu com exatidão a alma do homem capitalista no livro "A riqueza das nações" provou que o lucro era impossível de ser estimado. Ele dizia que "O lucro flutua tanto, que a própria pessoa que desenvolve determinado negócio nem sempre tem condições de dizer-nos qual é a média de seu lucro anual"
No entanto, a Administração Pública estima lucro nos orçamentos e o garante ao vencedor das licitações. É um equívoco monumental por que no capitalismo o lucro não é garantido, haja vista que depende do risco do negócio, tende a zero na concorrência e é impossível de ser estimado.

Seria sábio se algum Presidente da República editasse um decreto (basta um decreto para regulamentar o preço de mercado da Lei 8.666/93) deixando ao gosto do empresário licitante a fixação do próprio lucro ao ofertar preço em licitações públicas. Os empresários rapidamente passariam a estimar BDI próximo de zero por que seria vantajoso vencer a licitação para ter um contrato com garantia de pagamento. Isto por que, o empresário, mesmo trabalhando a preço de custo direto, estaria satisfeito por que estaria empregado. Os outros, os que perderam a concorrência na licitação, estariam procurando trabalho.

Outra idiotia dos orçamentos dos objetos das licitações públicas é a devolução de impostos. Essa devolução não está na Lei 8.666/93 (desafio alguém a me dizer qual artigo da lei de licitações manda devolver impostos). No entanto, os editais de licitação obrigam ao empresário estimar um percentual a ser acrescentado ao custo direto a título de devolução dos impostos Cofins, PIS, CSSLL e ISS. Observe-se que, até 2007, a CPMF era acrescentada ao preço e, por isso, os contratos em andamento tiveram que ser refeitos ou estariam superfaturados. Foi só mais um problema gerado pelo equívoco de se devolver impostos.

O artigo 16 Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. 

Nota-se que a definição de imposto é a de um valor pago ao estado para o mesmo gastar no que mais lhe convier e sem devolução. Tanto o trabalhador quanto o empresário precisam da existência do estado para garantirem direitos. Mas nenhum dos dois tem direito de exigir o retorno do imposto ao próprio bolso. Portanto, garantir lucro e devolver impostos são dois monumentais equívocos dos orçamentos de objetos de obras e de serviços públicos.

Tags: Garantia de lucro, devolução de impostos, administração pública, licitação

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