sexta-feira, 30 de setembro de 2011

A REVOLTA DOS SOCIÓLGOS E DOS FILÓSOFOS. OU: ESCOLA PRA QUÊ?

Por Reinaldo Azevedo no blog www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo/

Ah, como é cheia de indignação a razão dos tolos! Escrevi na terça-feira um texto intitulado O Brasil precisa de menos sociólogos e filósofos e de mais engenheiros que se expressem com clareza, comentando uma proposta estúpida do secretário de educação de São Paulo, Herman Voorwald, que quer reduzir a carga horária de português e matemática do ensino médio público de São Paulo. Em seu lugar, a depender do currículo (haveria três), entrariam aulas de sociologia, filosofia, espanhol, artes e física.

Pra quê!!! Foi um deus-nos-acuda! Alguns, creio, filósofos e sociólogos ficaram indignados, achando que quero banir a sociologia e a filosofia do país. Houve até quem indagasse: “E o que diria seu queridinho FHC?” FHC não é meu “queridinho”. É um ex-presidente da República, o mais importante que o país já teve. Achei que tinha ficado claro que ia lá um tanto de ironia, como em toda generalização. E até citei duas obras de Marx — o dos furúnculos no traseiro (isso, então, gerou alguns comentários engraçados, como se eu tivesse ofendido uma divindade!) — que, com absoluta certeza, boa parte dos cretinos que me atacaram não leu. Se soubessem do que falo, teriam percebido o tal viés irônico. Eu nada tenho a fazer com esse grau de estupidez.

Ainda ontem, no Estadão acho, Voorwald, o insaciável, comentava que, a despeito do número de aulas, que ele certamente considera grande, de português e matemática, os alunos têm um mau desempenho nas provas oficiais. O governador Geraldo Alckmin deveria demiti-lo. Há o risco de este senhor fazer uma grande bobagem na educação paulista porque é incapaz de pensar com lógica e porque parece tendente a transformar inação em categoria de pensamento. Ora, segundo o gigante, se o desempenho dos estudantes é ruim com a carga que temos, então por que não reduzi-la? Não é estupendo? Mais: se há sinais de que essas aulas não estão funcionando, qual é seu dever funcional? Atuar para que funcionem. Ele prefere cortar e ministrar outras disciplinas que também não funcionam… Se as medidas que propõe forem implementadas, haverá certamente uma queda no desempenho dos alunos do estado nas provas oficiais — isso é certo como dois mais dois são quatro; ou eram, antes de ele chegar à Secretaria. Percebo, um tanto estarrecido, que o homem não está sozinho nesse pensamento. Muitos dos que me escreveram acham a mesma coisa: “Já que os resultados são ruins, então que se corte a carga…” Deus do céu!

Nove entre dez pessoas que me atacaram — não publiquei as ofensas; vão ofender a vovozinha! — vêm com aquela conversa horripilante de que sociologia, filosofia e artes ensinam o aluno “a ter espírito crítico”. Infelizmente, chama-se “espírito crítico” o proselitismo ideológico vagabundo, ignorante, pilantra, vigarista, picareta, bucéfalo (acrescentem aí quantos adjetivos desse paradigma quiserem) que hoje grassa nas escolas, inclusive, e muito especialmente, nas particulares, “de elite”. Está cheio de comunista (ainda há isso no Brasil; na China, já acabou!) de meia-tigela que não quer saber de fazer pregação no Capão Redondo, sem ar condicionado. Prefere os Jardins, o Morumbi e o Alto de Pinheiros porque é mais tranqüilo pregar as virtudes do socialismo para os filhos da Dona Zelite. O efeito positivo insuspeitado, nessa camada social ao menos, é que os alunos ficam com o saco cheio de conversa mole. Uma boa forma de combater o comunismo (sim, a escola brasileira é um parque dos dinossauros ideológicos) é deixar que os comunistas falem o que pensam…

Mas é claro que também fazem um mal imenso aos alunos. Tomam o seu tempo. Essa gente tem o topete, a ousadia e o mau-caratismo de querer substituir a família na construção dos valores dos indivíduos. Cumpre, sim, ao corpo docente ser procurador do regimento da instituição a que pertence e das leis do país — estamos, afinal, numa democracia. É pura mistificação esse negócio de que seu papel é “ensinar o aluno a pensar” — como se esse “pensamento” a ser ensinado fosse neutro e não estivesse eivado por valores ideológicos. Seria, sim, de todo desejável que a escola, HOUVESSE TEMPO PARA ISSO, ministrasse um bom curso de história da filosofia e contrastasse o entendimento das várias correntes da sociologia. Mas não é isso o que se vê porque boa parte dos cretinos, repetindo os alemães que o próprio Marx esculhambava em “A Ideologia Alemã”, estão menos ocupados em formar os estudantes do que em transmitir os seus valores.

Há, sim, uma perda enorme de tempo e energia. Querem um exemplo escandaloso? O currículo de geografia é o samba-do-submarxista-ignorante-e-doido. Há nele, e os livros da disciplina o demonstram, um pouco de tudo: sociologia, filosofia, economia, política, ecologia… Há até geografia!!! Aquele professor de antigamente, do qual se faz caricatura, que dava chamada oral para saber se o estudante havia decorado os afluentes da margem direita do Amazonas, era intelectualmente mais honesto. O currículo se perdeu. Tudo é possível! E o mesmo acontece, com raras exceções, nas aulas de filosofia e sociologia.

Sim, eu fiz uma generalização um tanto irônica para chamar a atenção para o gosto que a escola brasileira tem pela conversa mole, pelo discurso, pela retórica vazia, pela saliva. Isso está patente nos livros didáticos. Há autores que analisam a sociedade em Roma Antiga segundo os critérios com que Marx, o furunculoso, analisava o capitalismo inglês do século 19. Eu poderia dizer que o “fazem na maior cara-de-pau”. Mas é coisa pior do que isso: é burrice mesmo, falta de formação, falta de inteligência.

É escandaloso que esse pensamento da escória esquerdista tenha de ser combatido em 2011? É, sim! Isso dá conta do nosso atraso — daqui a pouco vou escrever um texto sobre a Faculdade de Direito da USP, a lendária São Francisco, só para deixar claro que a demagogia e a estupidez atingem o alto escalão do ensino universitário também. Muito se reclama da falta de verba da educação, das condições precárias do ensino, dos baixos salários… Sim, tudo sempre pode ser melhorado. Mas o dinheiro não é tão pouco que justifique tanta ruindade. O que há mesmo é falta de gestão.

Querem mais filosofia, artes e sociologia no ensino médio? Muito bem! Então, primeiro, será preciso aumentar o tempo de permanência do estudante na escola — como fazem, aliás, alguns estabelecimentos privados que ministram essas disciplinas sem prejuízo do português e da matemática, que são, na verdade, duas linguagens, duas ferramentas que organizam as demais áreas do saber. Se, hoje, são ministradas de forma precária, não será reduzindo a carga que se vai chegar a algum lugar. O estado oferece essa alternativa? Ainda que oferecesse, os estudantes — muitos deles trabalhadores — têm como ficar mais tempo na escola?

Não, senhores! Uma coisa não pode ser feita em prejuízo da outra! Mais: é preciso definir o repertório dessas aulas de filosofia e sociologia. O que vai ser ensinado? Quais são os textos de referência? A cascata de que “o aluno precisa aprender a pensar” é só um misto de arrogância com vigarice ideológica — no geral, dá-se de barato que o sujeito só pensa quando comunga de valores da esquerda. Vai ver é por isso que só existe socialismo propriamente dito em Cuba (já é possível vender carro velho por lá…), no Laos e na Coréia do Norte. A China e o Vietnã já redescobriram a economia de mercado.

Quando afirmei que precisamos de menos sociólogos e filósofos e de mais engenheiros, alertava para a necessidade de a escola ser mais objetiva, mais técnica e menos retórica. Era, assim, uma espécie de metonímia. Mas poderia ser linguagem puramente referencial. Com a economia crescendo a 4%, 5% ao ano, faltam mesmo engenheiros no mercado. Filósofos e sociólogos do tipo que temos produzido são bons para depressão econômica. Em tese, fica mais fácil vender o peixe do socialismo — um peixe do século 19.
*
E um PS para o professor Herman Voorwald: as escolas particulares de elite — já existe esse serviço também para os pobres — certamente não acatariam a sua sugestão cretina. Isso só serviria para aumentar o fosso, que já é gigantesco, entre o ensino público e o privado.

Por Reinaldo Azevedo


Das duas uma: ou há auxiliares de Alckmin na educação tentando ferrar o seu governo ou se fez a escolha consciente pelo desastre
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Alô, governador Geraldo Alckmin! Há auxiliares seus tentando ferrar o governo. Não permita! Eles estão organizados para que, nos próximos exames de proficiência do ensino médio, o estado caia em vez de subir. Gente assim, governador, tem de ser demitida. Ainda que a medida estúpida, cretina e obscurantista não tenha sido tomada, a simples intenção de tomá-la indica um caminho errado. Isso quer dizer que o senhor pode evitar uma besteira agora, mas talvez não consiga evitar outras, que tenham menos visibilidade. A menos, claro, que as escolhas sejam suas.

Vamos lá. A Secretaria de Educação do estado, comandada por Herman Voorwald, tem pronto um projeto que, atenção!, reduz a carga horária de português e matemática do ensino médio. No lugar, entrariam aulas de espanhol, sociologia e física. A secretaria quer também que os estudantes do terceiro ano escolham um de três currículos: “linguagem”, ”matemática e ciências da natureza” ou “ciências humanas”. É tanta estupidez somada que a gente mal sabe por onde começar. Há nisso, vou demonstrar, um flerte com o pior sindicalismo, e não é a primeira vez que o sr. Voorwald dá piscadelas para os obscurantistas de esquerda. Parece estar empenhado em fazer as pazes com a ala heavy metal da Apeoesp e afins, ainda que sejam os estudantes de São Paulo a pagar a conta. É um mau caminho. Se tucanos puderem imitar petistas nas qualidades, havendo alguma, bem; se não puderem, que não o façam nos defeitos. Vamos ver por onde começar.

Redação, espanhol e sociologia
A prova de redação vale 50% do Enem, um peso excessivo — direi em outro texto por quê. De todo modo, é o que temos. Também costuma ter peso enorme nos vestibulares das universidades públicas e das boas universidades privadas. Para as instituições que vendem diplomas em suaves prestações, com aporte do ProUni, tanto faz; mesmo os analfabetos são admitidos. Diminuir a carga horária de português corresponde a tornar os alunos potencialmente menos aptos para a prova principal.
Atenção! O desempenho dos alunos brasileiros na língua pátria já é desastroso hoje. Mas Voorwald, o sabichão, acha que eles podem saber ainda menos em benefício do espanhol que nunca aprenderão — não na escola regular ao menos (vale também para as privadas), como evidencia o quase inútil ensino de inglês: quem quer aprender mesmo tem de fazer um curso particular.

Também seria aumentada a carga de “sociologia”. A Secretaria de Educação de São Paulo ou está infiltrada pela esquerdopatia obscurantista ou está tentando fazer embaixadinha para os esquerdopatas. As aulas de sociologia, e sei o que estou dizendo, transformaram-se em mero pretexto para o proselitismo mixuruca das esquerdas. Isso quando há professores. Não há sociólogos formados o bastante para atender à demanda das escolas hoje. A introdução dessa disciplina no segundo grau atende à má consciência daqueles que acreditam que a escola tem de “conscientizar” o aluno em vez de ensinar… português, matemática e ciências.

Matemática e física
Digam-me cá: que sentido faz diminuir a carga horária de matemática e ampliar a de física, disciplinas que estão imbricadas? A primeira é ferramenta para a segunda. Voorwald escolheu a trilha errada — e, confesso, eu já andava desconfiado de que isso tivesse acontecido. Já havia notado a sua pouca disposição para dar curso ao programa de promoção por mérito, de eficiência comprovada, introduzido pelo governo de São Paulo. EU TENHO UMA PERGUNTA AO SECRETÁRIO: A QUEM O SENHOR ESTÁ DISPOSTO A SERVIR: AOS ALUNOS, CUJOS PAIS SUSTENTAM A MÁQUINA DO ESTADO, OU À CORPORAÇÃO SINDICAL, QUE MAL ESPERA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES PARA FAZER CAMPANHA EM FAVOR DO PT, JÁ QUE É MERO BRAÇO DO PARTIDO? QUEM SÃO SEUS INTERLOCUTORES PRIVILEGIADOS: OS JOÕES E AS MARIAS OU A BEBEL DO SINDICATO?

O que disse Alckmin
Quero lembrar aqui uma fala do governador Geraldo Alckmin. Na inauguração de uma ETEC em Barueri, no dia 10 de maio:
” (…) O foco do Governo é educação. Então é aluno mais tempo na escola. Nós vamos ampliar as escolas de tempo integral. É investir no professor, na valorização do professor (…) Nós vamos fazer um grande esforço em todas as áreas, em especial em Português e Matemática.”

Estaria o secretário sabotando uma disposição declarada do seu chefe?
Faço, aliás, uma nota à margem: sugiro ao governador que converse com profissionais especializados em educação — e livres das influências nefastas do corporativismo — para avaliar o tal ensino em tempo integral. Mal ele não faz quando funciona direito, mas há uma grande mistificação a respeito do assunto. Oito horas numa escola desorganizada, sem critérios para avaliar eficiência, valem muito menos do que quatro num escola que tenha método, rigor e disciplina. Mais: já hoje há carência de mão-de-obra qualificada. É preciso ver se a prioridade é investir na generalização do ensino integral ou adotar medidas que garantam a eficiência das escolas que temos. Mas volto ao ponto.

Ouvido a respeito, o professor Ocimar Alavarse, da Faculdade de Educação da USP, não vê problema na redução da carga de português e matemática porque ela seria “alta” mesmo. O que é uma “carga alta”? Estariam os estudantes paulistas com sintomas, sei lá, de hipercorreção gramatical e de excesso de cálculo?

As escolhas
A redução da carga também está ligada a escolhas que alunos fariam no terceiro ano do ensino médio, que seria dividido em três áreas: “linguagem”, “matemática e ciências da natureza” e “ciências humanas”. É a divisão proposta pelo Enem, que tem muito de arbitrária. Para que essa tripartição fizesse algum sentido, na hipótese de que pudesse ser virtuosa — eu não acho! —, precisaríamos ter um ensino muito mais organizado do que o temos hoje. Mal se consegue aplicar, com mecanismos para avaliar a eficácia, um só currículo. O aluno que optasse por “matemática e ciências da natureza” teria reduzida a carga de língua portuguesa das atuais 560 aulas para 400 — 28,5% a menos. Insisto: um exímio estudante de matemática que fizesse uma redação desastrosa quebraria a cara no Enem e na maioria dos vestibulares importantes.

Vamos ver se o governador Ackmin compactua com essa besteirada. A crer nas suas próprias palavras, não! E que fique esperto: é evidente que existe uma “pedagorréia” para justificar o injustificável. Trata-se de uma proposta criminosa no que diz respeito à educação. E, é inescapável dizer, se há gente que flerta com isso na Secretaria da Educação, estamos diante da evidência de que se escolheu o caminho errado.

Não só: algo nessa importância não pode ser vazado para a imprensa como se fosse mera decisão burocrática. Trata-se de uma política de governo que duvido que tenha sido adotada. Se foi, então o encontro com os desastres — o educacional e o eleitoral — é fatal.

Esquerdistas e progressistas são monopolistas da compaixão, têm sempre boas intenções e um coração de ouro

Por Reinaldo Azevedo no blog www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo

O socialismo começou a acabar em Cuba, o que não quer dizer que a democracia esteja mais próxima. É perfeitamente possível conciliar mecanismos de mercado — ou o pleno funcionamento do dito-cujo — com ditadura, de direita ou de esquerda. A China é hoje uma tirania capitalista, como a todos é óbvio, conduzida por um partido único que se diz comunista. Não existe democracia sem economia de mercado — a humanidade, ao menos, não conheceu essa experiência — , mas a economia de mercado pode existir sem democracia.

Já cheguei a pensar que povo próspero não suporta ditadura, mas era uma visão um tanto idealista do mundo, confesso. Não existe democracia se não se luta por ela. Deixadas à vontade, as sociedades aderem naturalmente ao mercado; é a nossa segunda natureza — a primeira, como todo bicho, é lutar pela sobrevivência. Com o regime democrático, é diferente. Trata-se de uma escolha — e, se querem saber, é a mais difícil. A ditadura é uma tentação permanente das sociedades e até, ou sobretudo, dos sábios. Deixadas à vontade, sem a vigilância permanente, elas caminham para a… tirania, não para a democracia!

O mundo está entrando numa quadra difícil. Desde que me ocupo da política — e eu comecei a me interessar muito cedo por isso, como sabem alguns dos meus professores do ginásio, que, felizmente, ainda estão por aí, firmes e fortes — , não me lembro de momento em que valores fundamentais da democracia estivessem sob tão forte especulação. Se o mercado venceu a batalha contra as chamadas economias planificadas — a esta altura, ninguém mais contesta isso; talvez só Fernando Haddad, que anteviu a sobrevivência do regime soviético, pouco antes de ele acabar… — , tenho certo receio de que a democracia representativa esteja perdendo a batalha para formas autoritárias de governo que trazem, vejam que curioso!, a marca da suposta “democracia direta”, que viria a substituir a outra (como se houvesse “outra”), considerada ineficaz para responder às demandas dos “oprimidos”. Num regime democrático, os “oprimidos”, noto à margem, são uma construção ideológica daqueles que falam em seu nome. A questão é lógica: se oprimidos, não se organizam nem se expressam; se o fazem, oprimidos não são, mas uma força política que disputa o poder. Se, mesmo no poder, querem conservar a aura de oprimidos, então são fascistas. Adiante.

Não é só no Brasil que valores essenciais da organização política democrática estão na linha de tiro. O que se viu nos últimos dias nos Estados Unidos, especialmente nos aparelhos ideológicos que servem ao Partido Democrata, evidencia de maneira insofismável que a tentação autoritária pode abalar valores que se julgavam inquebrantáveis. Depois que um editorial do New York Times acusou o Partido Republicado de ter deixado de lado o interesse do país para se ocupar só da guerra política — como se Barack Obama exercesse uma outra profissão —, então tudo passaria a ser permitido. E vozes daquele lugar que antes se chamava “A América” passaram a flertar abertamente com um “bypass” no regime democrático. Paul Krugman escreveu literalmente que o presidente deveria “evocar a lei” para ampliar o limite do endividamento, autorizasse o Congresso ou não! Mas qual lei? Não existe. Só um golpe!

Ora, mas o país não está em perigo? Se está, que diferença faz, então, haver ou não uma lei que discipline a ação do governante? Digam-me cá, meus queridos: que ditador, que tirano, que líder socialista ou fascista não alegaram justamente a urgência e a necessidade de preservar os elevados interesses do povo para impor a sua vontade e a de seu partido ou grupo? Ah, ocorre que, desta feita, haveria uma justificativa muito verossímil. Como disse o NYT, o Partido Republicano teria perdido de seu horizonte o interesse do povo, contaminada por uma suposta extrema direita reacionária e racista — se o presidente não fosse mestiço, não se poderia alegar essa segunda condição; como é, então serve… Vale dizer: é a condição objetiva do adversário dos republicanos que definiria o caráter destes…

Discutiram-se menos as propostas republicanas — ou do minoritário Tea Party — do que, e isto é estupefaciente, o seu direito de propor. À medida que ao grupo são atribuídos interesses perversos, malévolos, de contornos conspiratórios, então é evidente que ele perde a legitimidade para participar do jogo democrático, e suas ações deixam de ser vistas como parte da política para ser encaradas como sabotagem da democracia. O que foi que disse, por exemplo, o nosso Apedeuta-chefe em recente palestra na Escola Superior de Guerra? Segundo ele, ninguém deve se enganar com a oposição; ela quer que o Brasil dê errado, que a inflação dispare, que o desemprego cresça. O bem se torna um monopólio do governante de turno, como rezam aquele editorial do NYT e a quase totalidade da imprensa brasileira, que passou a demonizar “a direita americana”, que estaria planejando levar o país ao default só para tentar derrotar Obama em 2012.

Trata-se de um raciocínio escandaloso porque ele conduz ao óbvio: à oposição não caberia disputar eleição com uma pauta diferente daquela do partido do governo. Ou bem se concorda com as premissas e com os fundamentos dos detentores de turno do poder, ou bem pesará a suspeita de… sabotagem. Ao longo de oito anos, os petistas exploraram como ninguém, no Brasil, esse raciocínio torpe. Aliás, fazem-no ainda agora. Diante da impressionante avalanche de escândalos, acusa-se a oposição de estar em busca de uma pauta, qualquer uma; de torcer, em companhia da imprensa, para que o país quebre a cara, como anunciou o Babalorixá de Banânia.

Correntes de opinião de vários países democráticos, que disputam eleições e participam do jogo político, com um ideário que cabe em suas respectivas constituições, passam a ser tratadas como párias. Quantos textos bucéfalos vocês leram sustentando que o psicopata norueguês revelaria a real face da chamada extrema direita européia e até americana? Procurem: a delinqüência intelectual de certos “progressistas” chegou a associar o homicida ao Tea Party. Aprende-se, assim, que todas as forças políticas européias ou americanas que lutam pela preservação de alguns valores que consideram inegociáveis — muitos deles são pilares da democracia — seriam de inspiração fascista; toda proposta que tenta conter a imigração ilegal (que acaba sempre “legalizada”) seria necessariamente xenófoba; toda e qualquer contestação mesmo dos aspectos mais obscurantistas do islamismo seriam necessariamente preconceituosas. Vale dizer: a única pauta legítima, então, é a das esquerdas européias ou dos liberais americanos. Na Europa, a cascata não está colando junto ao eleitorado; nos EUA, vamos ver. Na América Latina, os especuladores contra a ordem democrática vivem, digamos assim, um “bom momento”.

De súbito, até o multiculturalismo — justificador das maiores violências, mundo afora, contra mulheres, crianças e os direitos individuais — passou a ser visto como um valor a ser preservado; todos aqueles que advogarem a supremacia moral dos valores democráticos estaria exibindo o seu compromisso com a discriminação, a xenofobia e a violência. Porque aquele delinqüente assassino da Noruega enxerga, por exemplo, o risco de islamização da Europa, críticas ao islamismo remeteriam a seu ato tresloucado. Perguntem o que pensam a respeito a somali exilada Ayaan Hirsi Ali e a iraniana e Prêmio Nobel da Paz (que não foi recebida por Dilma) Shirin Ebadi. Ora… Quando aquele vagabundo fez o que fez, vocês se lembram, afirmei aqui que ele estava prestando um enorme favor aos inimigos “progressistas” da democracia. Não por acaso, foi chamado de pronto de “direitista” e “fundamentalista cristão”.

Apontei outro dia aqui que a intransigência no Congresso americano tinha mão dupla; se havia irresponsabilidade dos republicanos, não era menor a dos democratas e, sobretudo, a de Barack Obama. Muita gente protestou. O plano adotado pelo presidente, o possível ao menos, foi aprovado ontem na Câmara e deve ser aprovado hoje no Senado, de maioria democrata. Pois bem: a proposta que acabou contando com o apoio presidencial teve apenas 95 votos democratas — outros 95 contra; apenas 66 republicanos disseram “não”. Na votação de ontem, quem apostou no impasse?

Remeto-os, mais uma vez, ao livro “Fascismo de Esquerda”, de Jonah Goldberg. Ele explica direitinho o comportamento dos democratas, do NYT, de Paul Krugman e de amplos setores da imprensa ocidental - a brasileira também. Leiam com atenção. Volto para arrematar:

“A ameaça peculiar representada pelas atuais religiões políticas de esquerda está, precisamente, em sua afirmação de que são livres de dogma. Em vez disso, professam ser campeãs da liberdade e do pragmatismo - que, a seu ver, são bens autoevidentes. Elas evitam preocupações ‘ideológicas’. Portanto, tornam impossível discutir suas idéias mais básicas e extremamente difícil expor as tentações totalitárias que residem em seus corações. Elas têm um dogma, mas o consideram fora de discussão. Em vez disso, nos forçam a argumentar com suas intenções, seus motivos, seus sentimentos. Os liberais [esquerdistas] estão certos porque ’se preocupam’, é o que nos dizem, e transformam ‘compaixão’ na palavra de ordem da política americana. Desse modo, os liberais controlam a discussão sem explicar aonde querem chegar e sem contar por onde andaram. Eles conseguiram sucesso onde os intelectuais fascistas acabaram falhando. Fizeram isso transformando paixão e ativismo em medidas de virtude política e fazendo os motivos parecerem mais importantes que os fatos. Além disso, numa brilhante manobra retórica, eles conseguiram isso, em grande parte, sustentando que seus oponentes é que são os fascistas.”

É isso aí. Vale para a política americana, vale para a política brasileira, vale para toda parte. Leiam o noticiário. A síntese que colou é a seguinte: os democratas querem ampliar o limite da dívida e cortar os privilégios dos ricos; já os republicanos querem cortar programas sociais e manter as mamatas. Afinal, os democratas, a exemplo dos nossos petistas por aqui, são os monopolistas da compaixão, têm sempre bons motivos e um coração de ouro.

E, como vimos, muitos deles acham que, por isso, podem até mandar a democracia para o diabo que a carregue.

DIREITA-JÁ! - O BRASIL POLITICAMENTE ÓRFÃO

Direita-já! – O Brasil politicamente órfão
Publicado por José Maria e Silva em 28 Setembro 2011 no site www.midiasemmascara.org

O Brasil, em seu dia a dia, é muito diferente daquela sociedade de proveta criada pelos acadêmicos das universidades e da ONU, geralmente ligados ao PT e ao PSDB.
A Nação precisa, com urgência, de um partido de direita, que tenha a coragem de defender não apenas a economia de mercado, mas também a moral, os bons costumes e leis penais mais rígidas.

Lugar de criança é na escola — mas seu principal direito é o dever de estudar. A saúde é um direito de todos — e uma obrigação não só do Estado, mas também de cada um. Os direitos humanos dos presos devem ser respeitados — mas isso não pode eximi-los de pagar por seus crimes desumanos. A propriedade deve cumprir com sua função social — que é, em primeiro lugar, garantir a existência e a liberdade do indivíduo.
Se você é um feroz defensor da primeira parte de cada uma dessas afirmações, então, é de esquerda e pode dormir em paz com a ONU, as universidades e a imprensa. Agora, se for a favor da segunda parte (mesmo que não seja contra a primeira), então, tome cuidado: você não passa de um cão raivoso da direita e corre o risco de ser execrado até na escola de seus filhos. E se for uma figura pública, prepare-se para o opróbrio na mídia e o ostracismo institucional: além de atacado na imprensa, jamais será chamado para conferências, comissões e movimentos que tratam de assuntos públicos.

Ser direita no Brasil é mais feio do que xingar a mãe. Por isso, não existe nenhum partido político de direita no país. Dos 27 partidos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 10 são declaradamente de esquerda, com princípios socialistas estampados no próprio nome. São eles: PT, PC do B, PSTU, PCB, PCO, PSOL, PSB, PPS, PV e PDT. Já a classificação ideológica dos outros 17 varia conforme a conveniência desses 10 que se declaram de esquerda e têm hegemonia na imprensa e nas universidades. Em ano de eleição, por exemplo, o PSDB é tratado como partido de direita e é chamado de “neoliberal” e “fascista” pelo PT, mas, fechadas as urnas, petistas e tucanos se abraçam no campo dos costumes, defendendo tudo o que lhes parece progressista, como o casamento gay e a liberação das drogas.

Isso faz do PSDB um partido de centro-esquerda, por mais que o PT finja que os tucanos são de direita. O próprio Fernando Henrique Cardoso vive tentando provar que entende mais de Marx do que os petistas e que seu governo não foi neoliberal e, sim, de esquerda. Sem dúvida, está coberto de razão. Lula nasceu na incubadora da USP, filho bastardo da cruza ideológica da filósofa Marilena Chauí com o sociólogo Fernando Henrique Cardoso. Já o PSDB não passa de um “aggiornamento” weberiano de Karl Marx (1818-1883), pois, no Brasil, todo discípulo de Max Weber (1864-1920) tende a ser um marxista disfarçado. A influência de Weber nas universidades brasileiras tornou-se avassaladora justamente quando a fanática profissão de fé em Marx foi abalada pela queda do Muro de Berlim, em 1989, e pela derrocada da União Soviética, logo a seguir.

História de aluguel
Se o PSDB é, sem dúvida, um partido de centro-esquerda, parece não haver dúvida que o PMDB é um partido de centro. Tanto que nem seus adversários costumam acusá-lo de pertencer à direita. O velho partido de Ulysses Guimarães (1916-1992), que remonta ao MDB do bipartidarismo militar, mantém-se no centro do espectro político, guinando à esquerda ou a direita conforme suas conveniências regionais. Enquanto o PSDB tem uma ideologia definida no campo dos costumes, que o leva a atuar quase em bloco com o PT em áreas como segurança pública, o PMDB é tão heterogêneo e moderado quanto a própria nação. Por ter nascido com o pluripartidarismo, ele já perdeu de imediato as franjas de esquerda mais radicais, que migraram para o PT de Luiz Inácio da Silva, o Lula (que, na época, ainda não tinha incorporado o apelido ao nome), e para o PDT do caudilho gaúcho Leonel Brizola (1922-2004), partidos fundados na mesma época.

Posteriormente, durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1º de fevereiro de 1987, o PMDB se definiu de vez como um partido de centro, ao perder segmentos mais à esquerda. O PC do B — que, mesmo legalizado em 10 de maio de 1985, mantinha seus principais quadros sob o guarda-chuva peemedebista — acabou seguindo vida própria e, em 1989, nas eleições presidenciais, aliou-se pela primeira vez ao PT, com quem se engalfinhava no movimento estudantil. Desde então, o PC do B deixou de ser uma corrente interna do PMDB para se tornar um partido-satélite do PT — sempre fiel à sua história de se alinhar ao poder de plantão (fosse ele PMDB ou PFL), sob o pretexto de que ainda não é chegada a hora de dar o golpe stalinista e fazer a Revolução proletária. Isso faz do PC do B a mais histórica sigla de aluguel do País.

A outra defecção que ocorreu no PMDB durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, contribuindo para defini-lo como um partido de centro, foi a debandada de sua “Paulicéia Esclarecida”, representada por Franco Montoro (1916-1999), Mário Covas (1930-2001), Fernando Henrique Cardoso e José Serra. Inconformado com a hegemonia de Orestes Quércia (1938-2010) no PMDB, esse núcleo paulista, juntamente com o mineiro Pimenta da Veiga (que foi ministro das Comunicações do governo FHC e hoje cria gado zebuíno em Porangatu) iria fundar o PSDB. O programa do novo partido, redigido a quatro mãos pelo sociólogo Fernando Henrique Cardoso e o economista José Serra, falava textualmente em “confluência de diferentes vertentes do pensamento político contemporâneo”, citando como exemplos “liberais-progressistas, democratas-cristãos, sociais-democratas e socialistas-democráticos”.

Empresário-saci
E o que dizer de partidos como DEM, PP e PTB, comumente referenciados como representantes da direita até em trabalhos acadêmicos? Sem dúvida, eles parecem ser de direita, quando se analisa sua posição nas questões macroeconômicas, mas o caráter direitista de suas propostas não costuma ir além da defesa da propriedade privada. E nem mesmo se pode dizer que são defensores da iniciativa privada, pois uma coisa não se confunde necessariamente com a outra. É comum vermos defensores radicais da propriedade serem, na prática, inimigos viscerais da iniciativa privada. Ou seja, o sujeito defende a “sua” propriedade privada, mas não gosta da livre concorrência. Essa contradição tem raízes históricas: num país patrimonialista como o Brasil, que nasceu com as capitanias hereditárias, é muito comum a figura do empresário-saci — aquele que anda sobre a perna do lucro e amputa a perna do risco.

Nem mesmo um empresário paradigmático como Abílio Diniz, do Grupo Pão de Açúcar, consegue escapar desse vício do capitalismo brasileiro, que leva o empresariado a privatizar lucros e socializar prejuízos. O Grupo Pão de Açúcar, que nasceu em 1959, é, sem dúvida, um exemplo de sucesso do capitalismo no País e não se pode negar os méritos de seu criador. O Pão de Açúcar, que esteve à beira da falência em 1990, associou-se ao grupo francês Casino e, hoje, está presente em 18 Estados, com 145 mil funcionários, 1.647 lojas, 81 postos de combustíveis e 153 drogarias, fechando 2010 com R$ 32 bilhões em vendas. O grupo, além das redes Pão de Açúcar e Extra, também comprou o Ponto Frio e se associou às Casas Bahia, além de avançar no comércio eletrônico, que é liderado pelo Submarino (totalmente virtual) e pelas Lojas Americanas.

Mas nem Abílio Diniz, construtor desse império, consegue ficar longe do Estado. Amigo do economista Mario Henrique Simonsen (1935-1997), que o convidou para integrar o Conselho Monetário Nacional entre 1979 e 1989, o fundador do Grupo Pão de Açúcar parece ter gostado da proximidade com o governo. Em junho último, o empresário queria ter o BNDES (Banco Nacional de Desenvol-vimento Econômico e Social) como sócio em sua tentativa de fusão do Grupo Pão de Açúcar com o Grupo Carrefour. Dos R$ 5,6 bilhões previstos na operação, o BNDES iria bancar R$ 4,5 bilhões, segundo a imprensa. A justificativa do banco é que a medida iria contribuir para uma melhor colocação dos produtos brasileiros no mercado internacional. Ninguém acreditou nessa desculpa esfarrapada e, depois de editoriais dos grandes jornais criticando a fusão, Abílio Diniz desistiu do negócio.
Sócios do Estado

Mas o fim da tentativa de fusão entre os dois grupos não decorreu da reação negativa da imprensa brasileira e, sim, da determinação do Casino, o sócio francês do Pão de Açúcar. O empresário Jean-Charles Naouri, presidente do Casino, veio pessoalmente ao Brasil se opor à proposta de fusão. Com isso, o BNDES resolveu não financiar o negócio e, com a desistência do banco estatal, os dois grupos também desistiram de seguir em frente na tentativa de se juntarem. Isso põe em xeque as alegações de Abílio Diniz e do próprio BNDES de que a fusão seria um bom negócio para todos, não só para o Estado brasileiro e os dois grupos envolvidos, mas até para os demais varejistas, que não veriam a livre concorrência reduzida no setor.

Sem a reação determinada do Casino, é bem possível que o governo Dilma Rousseff conseguisse convencer a sociedade que a fusão era um bom negócio para o País. Não lhe faltaria nem mesmo apoio — ou ao menos o silêncio — acadêmico e sindical. E a muda anuência desses dois segmentos — sindicatos e universidades — já seria suficiente para anular o efeito negativo dos editoriais da grande imprensa. As universidades brasileiras, que costumam ser críticas ferozes do capitalismo, advogando explícita ou implicitamente o socialismo, não teriam nenhuma dificuldade em justificar a fusão entre o Pão de Açúcar e o Carrefour. O socialismo só significa partilha de bens na teoria. Na prática, quando açambarca o poder, ele vira capitalismo de Estado. É sua sina, como intuía Émile Durkheim (1858-1917). Como é impossível governar apenas com igualdade e fraternidade, o socialismo tem de se render à produção e à ordem.

O sociólogo francês Alain Besançon, que já antevia a derrocada do comunismo muito antes da queda do Muro de Berlim, mostra que nem mesmo a União Soviética de Stalin podia prescindir do apoio do capitalismo ocidental, que, por sua vez, não se furtava de ajudá-la. Mais ou menos o que continua ocorrendo, hoje, com o comunismo chinês, em que um governo forte e opaco, senhor da vida dos cidadãos, convive perfeitamente bem com as empresas multinacionais. No Brasil, ainda que em menor intensidade, ocorre algo parecido: nunca antes na história deste País, como diria Lula, o empresariado esteve tão umbilicalmente ligado ao governo. E o PT, que antes mesmo da eleição de Lula, já dividia o poder no País por meio dos fundos de pensão, é o autor dessa façanha.

Dupla corrupção
Os fundos de pensão das estatais, o imposto sindical e o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalha-dor) foram fundamentais para a sobrevivência dos partidos de esquerda antes da eleição de Lula. Há muito os sindicalistas da CUT têm assento na diretoria dos fundos de pensão e seus sindicatos se beneficiam do imposto sindical e de convênios financiados pelo FAT. Ainda que esses recursos públicos tenham sido empregados sempre honestamente (o que é duvidoso), o simples fato de financiarem os sindicatos, que estão na base eleitoral do PT, contribuíram, sem dúvida, para a força eleitoral do partido. A esquerda não seria viável eleitoralmente apenas com a retórica universitária e a simpatia da imprensa a seu favor. Eleição no Brasil é uma indústria — precisa de capital.

Prova disso foi o Pacto PT-PL nas eleições de 2002, que eu comparo ao Pacto Ribbentrop-Molotov, firmado entre Stalin e Hitler, que possibilitou à Alemanha nazista avançar sobre a Europa. O empresário José Alencar (1931-2011) morreu praticamente como herói e a sua aliança com Lula em 2002, do qual se tornou vice, foi vista como uma forma de vencer o preconceito do empresariado em relação ao candidato petista. Quando da morte de José Alencar, em 29 de março deste ano, esse mito foi ressuscitado na imprensa. Era como se Lula, depois de mais de 20 anos de vida pública e de vários governos do PT pelo País afora, ainda despertasse algum receio do empresariado. Justamente Lula, que, desde as greves do ABC, era considerado um líder sindical moderado, propenso a negociar com os empresários, em reuniões regadas a uísque.

Como se soube depois, durante o escândalo do mensalão, a aliança entre PT e PL não foi uma estratégia política, mas um arranjo financeiro. Como dizia o desbocado Tim Maia, o Brasil é o país onde “prostituta se apaixona, traficante cheira pó e cafetão tem ciúme”. E também o país onde o partido proletário é quem compra o partido burguês — acrescento, diante do pacto Lula-Alencar de 2002. Essa aliança entre PT e PL, segundo revelou o então deputado federal Roberto Jefferson, presidente do PTB, custou R$ 10 milhões ao PT — sinal de que o partido já era parceiro do capital antes mesmo de chegar ao poder. Ou seja, o proletário Lula foi quem comprou o apoio do capitalista Alencar e não o contrário, como teria ocorrido em qualquer outra democracia do mundo. Só no Brasil o eleitor da esquerda é ludibriado duas vezes: seu candidato é quem paga (e não quem recebe) para ser corrompido ideologicamente.

Pasárgada política
Esse fato envolvendo o burguês e o operário (para usarmos as antigas categorias dos teóricos marxistas) é emblemático da hegemonia da esquerda no País. A espúria aliança entre PT e PL em 2002 jamais foi analisada devidamente pela imprensa ou pela academia, nem mesmo depois que estourou o escândalo do mensalão e ela foi desmascarada como negociata por um de seus protagonistas. Esse silêncio decorre mais da vergonha do que da cumplicidade. Se analisassem com isenção a referida aliança, a imprensa e a academia seriam obrigadas a confessar o viés esquerdista que tende a demarcar suas análises políticas.

Somente pelo fato de terem ajudado a fabricar e a manter o mito Lula é que a imprensa e a universidade foram enganadas pelo PT em 2002. Dizer — na época e ainda hoje — que a aliança com o PL serviu para viabilizar a candidatura de Lula junto ao empresariado é falsificar a história. Já no segundo turno das eleições de 1989, quando ainda era radical até na barba desgrenhada, Lula poderia ter tido o apoio do PMDB de Ulysses Guimarães e do PSDB de Mário Covas, que, sem dúvida, lhe abririam as portas da Globo e do empresariado. Mas Lula recusou esse apoio muito mais pelo contexto ideológico da época do que por vontade própria. Tanto que, em 1994, se não fosse o sucesso do Plano Real, ele teria sido eleito presidente da República com um sólido apoio social e econômico.

José Alencar nada acrescentou a Lula em 2002. A única coisa que o desconhecido empresário mineiro poderia ter oferecido ao mitológico candidato petista era o dinheiro de suas empresas. Credibilidade pública Lula tinha de sobra — com a imprensa, as universidades, a CNBB, os sindicatos, a OAB e as demais corporações liberais. Além disso, o PT já governava — sem traumas — diversas prefeituras. Com todo esse lastro social, qualquer político vive a sua Pasárgada: tem o empresário que quer no partido que escolher. É só estalar os dedos. Empresário não nada contra a corrente — ele vai aonde o poder está. Es¬pecialmente num país como o Brasil, em que a iniciativa privada é fortemente dependente do Estado.

Conservadores criminalizados
É por isso que, para a direita ter sucesso no Brasil, ela precisa abdicar do discurso economicista que caracterizava o PFL e continua sendo marcante no DEM, que trocou de nome (para pior), mas persiste nos mesmos vícios. Depois da saída de Kátia Abreu, goiana e senadora pelo Tocantins, a única novidade do partido é, sem dúvida, o senador Demóstenes Torres, que se tornou uma figura de prestígio nacional e pode ser o candidato do partido a presidente da República em 2014. Numa corajosa entrevista à revista “Veja”, publicada em 8 de junho deste 2011, o senador goiano disse não ter dúvida que o DEM precisa se assumir como “partido de direita” e disse que ser direita “significa defender o livre mercado, o mérito e a eficiência máxima do Estado”. Mas não só isso: Demóstenes também disse — e nisso reside sua maior coragem — que o DEM deve “representar o posicionamento conservador”.

Foi justamente essa coragem que faltou a José Serra e ao PSDB na eleição presidencial de 2010. Os tucanos não souberam defender a modernização do Estado brasileiro empreendida por Fernando Henrique Cardoso e deixaram que o PT capturasse e enclausurasse sua obra na pecha redutora da “privatização”, que o jornalista Elio Gaspari apelidou de “privataria”. Sei que não é fácil explicar essas questões no malfadado horário ditatorial pago do TSE, mas era preciso mostrar ao País que, antes de Fernando Henrique, o Estado brasileiro era totalmente privado, uma verdadeira capitania hereditária de políticos, empresários e sindicalistas. Foi a modernização de FHC — que vai além da mera privatização — que aproximou o Estado da sociedade, tornando possível serviços como o Vapt-Vupt, para ficar num só exemplo.

Mas esse discurso econômico-administrativo — apesar de muito importante — não seria suficiente para eleger José Serra. Para ser um candidato mais competitivo do que foi, o tucano deveria ter ouvido a voz das ruas e aceito o apoio espontâneo que os segmentos conservadores organizados lhe ofereceram durante a campanha. Tão logo ficou claro que a legalização do aborto era uma plataforma histórica do PT, defendida pela própria Dilma Rousseff, católicos e evangélicos iniciaram um intenso movimento contra a candidata petista, que resultou na intervenção da Justiça Eleitoral. Com a ajuda da imprensa, a Justiça Eleitoral criminalizou o legítimo posicionamento dos cristãos e, com isso, favoreceu o PT.

Clero universitário
Devido à sua origem como esquerdista acadêmico, José Serra não teve coragem de enfrentar a patrulha ideológica dos intelectuais e deixou órfãos os religiosos que o defendiam. Com isso, não soube aproveitar o bom momento de sua campanha, em que o excesso de ousadia petista na promoção de sua pauta estatizante (na economia) e liberalizante (nos costumes) colocou em risco a vitória de Dilma Rousseff. Como mostram diversos estudos e pesquisas, a maioria da população brasileira é normal — logo, é conservadora. É preciso um pouco de loucura para acreditar no homem novo dos socialistas e outros revolucionários. Como dizia o Eclesiastes, nada há de novo sob o sol e a posição conservadora da maioria das pessoas nasce dessa sabedoria atávica — que move e mantém o mundo.

As revoluções são apenas espasmos, que precisam do dique da normalidade para terem alguma serventia. Esse espírito de revolução permanente que a esquerda quer impingir à sociedade é profundamente nocivo. Os pilares do mundo são a ordem e a hierarquia — inscritos no próprio DNA da humanidade, que não sobreviveria se não fosse sua capacidade de classificar o mundo em categorias inteligíveis, como mostra a antropologia. Esse é o seu forte, já que lhe falta a força física de outras espécies. Ainda não se inventou outro jeito de organizar os homens. Os intelectuais é que vivem num mundo à parte e — um pouco por dever de ofício, outro tanto por vaidade — costumam subverter a ordem das coisas, insistindo em ver o mundo pelo avesso. Daí a propensão do intelectual em glorificar o Mal — na arte, na filosofia e nas ciências.

E, como o clero do mundo contemporâneo é a intelectualidade acadêmica, a visão de mundo esquerdista contamina praticamente todas os segmentos sociais formados pelas universidades. É o caso dos operadores do direito, que sempre foram considerados direitistas por professores e estudantes das demais ciências humanas. Como a esquerda sempre criticou as leis do Estado capitalista, acusando-as de representarem os interesses da classe dominante, juízes e advogados eram tidos como esbirros do sistema, acusados de aplicar as leis da Casa Grande no lombo da senzala. “É legal, mas não é justo” — eis o que frequentemente se ouvia nos movimentos de trabalhadores, mulheres, negros, sem-terra e sem-teto no período da redemocratização do País, quando o ordenamento jurídico da Nova República ainda era majoritariamente constituído pelas leis herdadas do regime militar.

Esquerda constitucional
O Ministério Público — que é uma espécie de esquerda constitucional, incrustada no próprio corpo do Estado — reforçou ainda mais a guinada à esquerda dos operadores do direito, que hoje se reflete no próprio Poder Judiciário, especialmente no Supremo Tribunal Federal. Por isso, não é fácil para nenhum partido se assumir como direita. Se o DEM quiser seguir esse caminho, como propõe Demóstenes Torres, o ideal é que comece expurgando o nome de fantasia que importou da esquerda americana e recupere o “PFL” de antes. Afinal, um “Partido da Frente Liberal” representa melhor a sua história em prol da redemocratização do País. Sem o surgimento do PFL, a transição democrática seria, talvez, mais demorada e, sem dúvida, mais difícil. O PFL, ao trazer para os pilares da Nova República figuras históricas da antiga Arena, contribuiu para arrefecer a resistência dos militares ao Colégio Eleitoral que elegeu Tancredo Neves (1910-1985).

Além disso, para que o contraponto à hegemonia da esquerda seja deveras representativo, é necessário que o “partido da direita” arregimente diferentes segmentos da sociedade — até conflitantes entre si — mas capazes de se unirem em torno de causas comuns. Daí a importância de se propor novamente uma “Frente Liberal” que envolva defensores do livre mercado, religiosos pró-família e outros segmentos conservadores. O Brasil, em seu dia a dia, é muito diferente daquela sociedade de proveta criada pelos acadêmicos das universidades e da ONU, geralmente ligados ao PT e ao PSDB. Prova disso é que, enquanto os intelectuais universitários abominam toda espécie de autoridade (exceto a deles próprios), as pessoas comuns anseiam por ela. Tanto que as igrejas evangélicas continuam crescendo. Os pastores evangélicos ainda exercem autoridade e, com isso, preenchem uma lacuna deixada pelos padres católicos, que, influenciados pela Teologia da Libertação, criaram um Deus racional e igualitarista e, por óbvio, impotente, já que se reduz à insignificância humana dos fiéis, sem oferecer o poder e a emoção que os homens buscam na divindade.

Também na família e na escola os pais e professores se desesperam com a estatização de crianças e jovens promovida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com base na própria Constituição. Hoje, com ou sem o consentimento dos pais, e em nome da ciência produzida nas universidades, a escola julga-se no direito de distribuir camisinhas para crianças de 10 anos e ainda lhes ministra a mesma política de redução de danos criada para as bocas de fumo. E se os pais reclamam dessas bacanais teóricas de sexo e drogas — em que meninas de 11 anos são intimadas a vestir camisinha em avantajados pênis de borracha —, eles são chamados de retrógrados pelos intelectuais universitários que apoiam a permissividade do MEC, do Ministério da Saúde e das secretarias de Educação e Saúde do País.

Esse quadro decorre de uma divisão histórica do cenário político-administrativo do País — a quase total separação entre as áreas econômicas e sociais do governo. Mesmo os partidos considerados conservadores frequentemente recorrem a setores mais à esquerda para preencher cargos em áreas como educação, saúde e cultura. Isso desde os governos militares — o que facilitou a hegemonia de uma cultura de esquerda no País. E como a esquerda percebeu que é impossível implantar a igualdade, ela resolveu exacerbar a liberdade. Hoje, a esquerda virou o “Partido dos Direitos” — e dos direitos mais abusivos, que vão da permissividade sexual da ditadura gay até a liberação geral das drogas. Por isso, o Brasil precisa mais do que nunca de uma direita que tenha a coragem de ser o “Partido do Dever”. Afinal, um país se faz com liberdade para todos — autolimitada pela responsabilidade de cada um.


Publicado no Jornal Opção, de Goiânia, em 4 de setembro de 2011.

TCU PARALISA UMA DAS OBRAS DA COPA DO RIO. CHAMEM ANA ARRAES!

Por Reinaldo Azevedo no blog www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo

“A licitação para a obra de construção de um novo píer de atracação de navios de passageiros no Porto do Rio de Janeiro foi paralisada ontem pelo TCU (Tribunal de Contas da União) por indícios de irregularidades”, segundo a Folha Online, que informa ainda: “A concorrência estava marcada para o próximo dia 10 de outubro. A obra é estimada em cerca de R$ 300 milhões e faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil para a Copa de 2014. A estimativa é que a construção dure dois anos e quatro meses. De acordo com o relator do processo, ministro Valmir Campelo, há indícios de sobrepreço de R$ 45 milhões na licitação. O órgão de controle já havia apontado o problema no ano passado, quando o primeiro edital de licitação foi lançado.”

Pô, chamem Ana Arraes! Como ela mesma diria, é preciso zelar pelo dinheiro público, “MAS” de olho na política, né?

QUEM PROTEGE O CONSUMIDOR. Ou: O protecionismo a favor da indústria automotiva do Brasil, oligopolista e velha, é contra o consumidor.

Quem protege o consumidor?
30 de Setembro de 2011 - por Diogo Costa e Reginaldo Faria no site www.ordemlivre.org

Em mais uma tentativa de ajudar a economia brasileira segundo a cartilha protecionista, o governo brasileiro decidiu aumentar o IPI sobre a importação de veículos. O imposto maior deve elevar em até 28% o preço dos carros importados no Brasil.

Chama-se de protecionismo a crença de que a imposição de obstáculos ao comércio externo conduz ao sucesso doméstico da economia. Quando os consumidores são forçados a comprar de produtores locais, afirma a teoria protecionista, movimenta-se a indústria nacional e estimula-se a geração de emprego e renda.

Se existe uma coisa que os economistas concordam, é que a crença protecionista está fundamentalmente errada. Na verdade, essa redução do comércio internacional acaba criando obstáculos ao desenvolvimento econômico. Um dos mais populares manuais de economia da atualidade aponta que 93% dos economistas concordam que “tarifas e quotas de importação geralmente reduzem o bem-estar econômico geral”. A equipe econômica do governo brasileiro parece fazer parte dos outros 7%.. Acreditam que encarecer o preço dos carros importados irá garantir, nas palavras do ministro Guido Mantega, “a expansão dos investimentos no Brasil, o desenvolvimento tecnológico e a expansão da capacidade produtiva no Brasil”.

Investimentos como o de US$ 600 milhões da JAC Motors não devem estar entrando na equação de Mantega. A montadora chinesa anunciou que um IPI mais alto pode levá-la a rever seu projeto no Brasil. O aumento do imposto prejudicará concessionárias, locadoras de veículos, canais de publicidade e todo o mercado advindo da comercialização de importados. Principalmente, prejudicará os milhares de brasileiros que terão suas opções de consumo diminuídas.

Nos primeiros oito meses de 2011, foram emplacados 129.281 automóveis importados no Brasil. É um aumento de 112,4% em comparação ao mesmo período de 2010. Sem a expectativa de aumento significativo da produção interna e com menos opções de compra, nossa crescente demanda doméstica poderá exercer maior pressão inflacionária.

Como alertou o economista Guilherme Loureiro no jornal britânico Financial Times, “ao conter a expansão de importações, o risco é que a inflação uma vez mais terá de pagar a conta”.

O melhor alerta para os riscos do protecionismo continua sendo nossa própria história. Até o início dos anos 1990, o Brasil seguiu obedientemente a cartilha protecionista. Os resultados para a economia foram desastrosos: “protegida” do ambiente externo, a indústria se torna muito pouco competitiva e sem incentivos para inovação. Acaba cobrando preços muito mais altos por produtos de qualidade inferior aos internacionais.

Protecionismo é um termo enganador. Não se protege o desenvolvimento econômico de um país obstruindo a cooperação econômica internacional. O que tarifas mais altas fazem é proteger setores politicamente influentes da economia contra as escolhas dos consumidores. Enquanto a crença no protecionismo informar nossa política econômica, é o consumidor brasileiro que estará sem proteção.

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

NÃO EXISTE JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS DE CONTAS QUE JUSTIFIQUE ACRÉSCIMO DE BDI AO PREÇO. TAMBÉM NÃO EXISTE JULGAMENTO JUSTO

A questão não é semântica, mas é de ausência de uma das partes no processo de controle externo. Se uma das partes não teve oportunidade de defesa e, mesmo assim, foi proferida uma sentença, então a decisão é nula. Se a decisão é nula, então não houve nem sequer uma decisão e as jurisprudências são construídas com reiteradas decisões na mesma direção.

Percebam que não há partes nos processos dos Tribunais de Contas. Quem representa o gestor acusado é o advogado ou ele próprio. Quem representa o acusador não é o Ministro ou Conselheiro porque ele é julgador. O julgador jamais pode assumir a representação de uma das partes. O erário ou é acusador ou é uma das partes no processo e, se é assim, então quem representa o erário?

Se ninguém representa o erário, nem mesmo o auditor ou o servidor analista do processo, então o erário parte do processo não se defende. Se o Ministro julga, então ele não representa o erário. Se o gestor responsável pela irregularidade será julgado pelo Ministro que seria representante do erário, então ele seria julgado pelo próprio algoz. Isso é um absurdo em termos jurídicos, mas acontece frequentemente quando o Ministro se acha representante do erário.

Logo, ou não há partes ou não há julgadores no Tribunal de Contas e, neste caso, não há jurisprudência porque a mesma não existe em processos sem partes ou sem juiz terceiro desinteressado na disputa entre partes. Portanto, a jurisprudência ou a experiência dos Tribunais de Contas, principalmente na questão do BDI injustamente pago pelo erário, de nada vale. Também pouco vale em termos de condenação de alguém.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas poderia existir se o servidor analista fosse considerado Promotor de Controle Externo - PCE. Mas se ele assim fosse então estaria no dia do julgamento para fazer sustentação oral. Pediria condenação do gestor que desviou recursos da União, dos estados ou dos municípios.

Portanto, propõe-se que o servidor analista seja o representante do erário. Pouca coisa seria mudada nos regimentos internos dos Tribunais de Contas, mas muita coisa seria mudada em termos de julgamento, de justiça efetiva e de formação de jurisprudência.

Tanto o condenado a pagar em débito, quanto o cidadão capitalista dono do dinheiro do erário estariam satisfeitos com o processo. Atualmente, o condenado em débito é prefeito de pequena cidade ou é inexpressivo servidor público. Por que será?

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

A INTERNET E O FUTURO DA LIBERDADE

Por Antony Mueller no site www.ordemlivre.org

​Estamos no meio de uma revolução: a revolução da informação pelas novas mídias. A ferrovia e o automóvel revolucionaram o transporte. A televisão e o rádio foram fundamentais para estabelecer e manter sistemas autoritários. A revolução da informação moderna, e a internet em particular, representam uma revolução sócio-política; provavelmente a mais poderosa revolução desde o início da modernidade. Esta revolução de hoje trabalha em favor da liberdade. Diferente do passado, quando a revolução serviu para que certo grupo ou certo partido pudesse impor a sua vontade sobre o resto da sociedade, a revolução da internet fez o contrário. Em vez de um grupo limitado poder se apropriar do poder, a internet contribuirá para abolir as concentrações de poder.

Do monopólio ao oligopólio informacional
​Antes da prensa móvel ser inventada por Johannes Gutenberg em Mainz por volta de 1439, informação era basicamente um negócio monopolista. O acesso à informação e à distribuição de informações foi marcado por elevadas barreiras à entrada. Para aqueles que estavam fora da estrutura do poder dominante era basicamente impossível superar essas barreiras. Dado que o acesso e o uso da informação eram restritos por barreiras tecnológicas, era relativamente fácil para quem estava no poder controlar o conteúdo e o acesso à informação. A tecnologia permitia a exclusão.

Com a prensa móvel em ação, se tornou mais difícil controlar o conteúdo e acesso à informação. O monopólio informacional tornou-se um oligopólio e a primeira manifestação da nova estrutura oligopolista da informação foi a renascença e a expansão de grupos religiosos fora do catolicismo. Não é um exagero constatar que sem a prensa móvel não poderia ter acontecido nem a renascença, nem a reforma, nem a revolução científica e, consequentemente, nem a revolução industrial. Na verdade, a “economia baseada no conhecimento” começa com invenção da prensa móvel porque este instrumento era essencial para a disseminação ampla de conhecimentos e assim para possibilitar a aprendizagem em grande estilo.

A época moderna não marcou uma era livre. O mundo como começou a surgir desde os fins do século XV era ainda um mundo de poder e de controle autoritário. A antiga estrutura monopolista desapareceu, mas em sua vez surgiu uma estrutura oligopolista de poder. Neste tempo de oligopólios da informação ainda era possível praticar censura e exclusão.

Não foi só na esfera religiosa onde foram suplantados oligopólios em vez de monopólio, mas também na esfera da política e nas ciências. Em quase todos os seus aspectos, o mundo moderno mostra esta estrutura oligopolista. Por exemplo, são tipicamente não muito mais do que um punhado de países que se representam as grandes potências. Quase a mesma estrutura oligopolizada acontece com teorias científicas, com as ideologias dominantes ou com o estabelecimento do grupo das grandes universidades. Na época moderna, o mundo se transformou num mundo de oligopólios, em um mundo de luta entre os oligopolistas de estados, partidos, teorias científicas e ideologias. O tempo da história moderna não foi um período de liberdade, mas um período de lutas atrozes entre os membros dos diversos oligopólios onde cada um queria se tornar em um monopolista.

A prensa móvel permitiu a produção e distribuição de livros e panfletos e de tratados científicos com custos muito menores que antes. Isto, por sua vez, incentivou a alfabetização. Mas o processo da alfabetização mesmo, principalmente na forma da educação pública, se implantou como um sistema de controle. O acesso ao conhecimento se abriu, mas se abriu em uma forma restrita, manipuladora e concentrada. Em frente aos portões do conhecimento havia porteiros. Sejam escola ou universidade, grupos religiosos ou partidos políticos, a estrutura oligopolista do poder demandava controle do acesso ao conhecimento. Não é surpresa, por exemplo, que a adesão a um partido é quase como juntar um grupo religioso em termos de crença. O caminho para subir nas fileiras de um partido político não é muito diferente de fazer uma carreira em uma ordem religiosa e ambos os caminhos não são muito diferentes de uma carreira intelectual.

Fim dos porteiros das mídias
Antes da revolução informacional atual, a predominância de estruturas oligopolistas era ubíqua como mostra, por exemplo, o oligopólio das estações de televisão antes da chegada da TV a cabo. Hoje em dia, com a marcha triunfal da internet, esta transformação do oligopólio é ainda mais inegável. As novas mídias dissolvem as velhas estruturas. Um resultado desta transformação revolucionária é que o constrangimento informacional é cada vez mais difícil de realizar. O acesso e a distribuição de informação confrontam cada vez menos barreiras.

No passado, era extremamente custoso instalar uma nova estação de TV, por exemplo, ou lançar uma nova revista semanal ou um diário. Hoje em dia, a internet permite tudo isso a custos quase negligentes. As velhas fronteiras se dissolvem. Consequentemente, não existe mais uma limitação da variedade de assuntos a tratar porque a internet oferece um espaço de armazenamento de informações quase ilimitado. Antes da revolução informacional e da revolução da internet em particular, os provedores da informação – sejam canais de notícias, jornais acadêmicos, ou os vendedores de livros, eram forçados a concentrar sua oferta no meio da curva de distribuição onde se encontrava a maioria dos clientes. Por causa da tecnologia limitada, a oferta era limitada. Hoje em dia, com espaço quase ilimitado, a oferta se estende ao longo da cauda da distribuição.

Com a revolução da internet caiu para perto de zero a barreira de entrada para divulgar e acessar informações. Isso significa um aumento imenso não apenas da quantidade de informações mas, ainda mais importante, da diversificação das informações. Este fenômeno não existe somente para a música, mas também na mesma importância para textos acadêmicos. Massa e diversidade são os sinais da rede mundial de computadores. No passado houve sempre um trade-off entre a distribuição e a diversidade. Para se tornar um tabloide de grande circulação o conteúdo tinha de ser restrito aos temas mais populares. Agora, os locais mais populares de mídia na internet são caracterizados pela extrema diversidade, como é manifesto no site YouTube, por exemplo. Uma das características mais importantes deste gênero de mídia é que funcionam praticamente sem porteiro, sem guarda de controle. No passado era na porteira de acesso onde o poder estava concentrado: os guardas do “correto” eram os redatores dos jornais e das estações de radio e televisão; os editores das revistas científicas e os ministérios de educação com todas as outras “autoridades” que pretendiam cuidar da “verdade verdadeira” – o que era, na verdade, frequentemente nada mais que esconder a verdade profunda por interesses de poder e por razão de preconceitos.

Sem porteiros e com um espaço quase sem limite, a diversidade está se espalhando nas novas mídias e cabe somente ao usuário individual julgar o conteúdo e decidir se vale ou não vale o acesso. No passado, os porteiros das mídias praticavam ex oficio uma atividade autoritária. O pretexto desta atividade era às vezes “a qualidade”, mas na realidade a tarefa do porteiro foi a consequência do espaço limitado que tornou necessário um sistema de triagem.

Na realidade esta seleção foi raramente baseada na qualidade e na confiabilidade, mas foi simplesmente o resultado de procurar como o produto cabia melhor sob a curva Gaussiana da distribuição. Foi não somente na área de educação que os porteiros intelectuais do poder promoviam um mundo chamado Mediocristão como foi cunhada a palavra por Nassim Taleb. Porteiros foram notórios em sua atividade para excluir verdades indesejadas, para excluir novas abordagens que desafiam a sabedoria convencional como se mostrou plenamente nos sistemas autoritários e totalitários.

O novo mundo da informação é um mundo sem grandes barreiras onde cada vez menos importam produtos homogêneos. Pelo contrário, a rede mundial de computadores é caracterizada por muitos vendedores, muitos compradores de produtos cada vez mais diversificados. Na rede mundial de informação a dominante forma de competição não é do preço para o mesmo produto, mas da inovação.

O novo mundo de liberdade
​Enquanto no passado a tecnologia forçou as mídias a concentrar a maioria do conteúdo de tal forma que se encaixassem na parte do meio da curva Gaussiana de distribuição, a maioria do conteúdo agora pode ser encontrada em ambas as extremidades desta curva. O mundo oligopolista da história moderna esta no processo de acabar. A era de luta para a dominância esta chegando ao seu fim. Quando as barreiras são baixas e quase inexistentes, dominância não pode ser mais um objetivo realista. Não obstante, as velhas autoridades ainda procuram manter ou reganhar seus privilégios informacionais. Ainda alguns governos desligam a internet ou limitam o acesso, mas ao fazê-lo eles automaticamente minam a sua legitimidade e destróem as suas economias. Os países que optam por sair da rede movem seus países na estrada do declínio e para finalmente a ruína.

Os fundamentos da nova revolução informacional estão firmes. Bem diferente dos tempos passados, esta vez os fundamentos promovem liberdade e diversificação. A era do liberalismo autêntico chegou. Enquanto no passado as mídias favoreceram regimes autoritários e totalitários porque tanto a imprensa quanto o radio e a televisão permitiam o controle hierárquico, a rede global da informação favorece o livre acesso e distribuição na escala global. Isso irá limitar ou até mesmo impossibilitar a instalação e manutenção de regimes totalitários. Em qualquer caso, implantar controles sobre as mídias é cada vez mais difícil e será quase impossível ao longo do tempo.

Existem muitas chances de que a nova época na história mundial será a época do libertarianismo. O libertarianismo como filosofia política não tem, de sua própria natureza, o objetivo de dominância pela exclusão como todas as outras ideologias políticas têm. O libertarianismo é a ideologia do pluralismo e da diversificação. Neste sentido, as novas mídias, e a internet em particular, estão completamente compatíveis com a filosofia política libertária. Esta novidade representa uma singularidade histórica.


*Antony P. Mueller é doutor em economia pela Universidade de Erlangen-Nuremberg, na Alemanha, e atualmente atua como professor na Universidade Federal de Sergipe (UFS). Ele é o fundador do Continental Economics Institute e mantém os blogs Economia Nova e Cash & Currencies.

Este homem foi condenado à morte no Irã por ser cristão. Ele pode se salvar: basta renunciar a Cristo


Foto do Pastor Yousef Nadarkhani, condenado à morte no Irã. Motivo: ele é cristão
Por Reinaldo Azevedo no blog www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo

Não há um só país de maioria cristã, e já há muitos anos, que persiga outras religiões. Ao contrário: elas são protegidas. Praticamente todos os casos de perseguição a minorias religiosas têm como protagonistas correntes do islamismo — ou governos mesmo. Não obstante, são políticos de países cristãos — e Barack Obama é o melhor mau exemplo disto — que vivem declarando, como se pedissem desculpas, que o Ocidente nada tem contra o Islã etc. e tal. Ora, é claro que não! Por isso os islâmicos estão em toda parte. Os cristãos, eles sim, são perseguidos — aliás, é hoje a religião mais perseguida da Terra, inclusive por certo laicismo que certamente considera Bento 16 uma figura menos aceitável do que, sei lá, o aiatolá Khamenei…

O pastor iraniano Yousef Nadarkhani foi preso em 2009, acusado de “apostasia” — renunciou ao islamismo—, e foi condenado à morte. Deram-lhe, segundo a aplicação da sharia, três chances de renunciar à sua fé, de renunciar a Jesus Cristo. Ele já se recusou a fazê-lo duas vezes — a segunda aconteceu hoje. Amanhã é sua última chance. Se insistir em se declarar cristão, a sentença de morte estará confirmada. Seria a primeira execução por apostasia no país desde 1990. Grupos cristãos mundo afora se mobilizam em favor de sua libertação. A chamada “grande imprensa”, a nossa inclusive, não dá a mínima. Um país islâmico eventualmente matar um cristão só por ele ser cristão não é notícia. Se a polícia pedir um documento a um islâmico num país ocidental, isso logo vira exemplo de “preconceito” e “perseguição religiosa”.

Yousef Nadarkhani é um de milhares de perseguidos no país. Sete líderes da fé Baha’i tiveram recentemente sua pena de prisão aumentada para 20 anos. Não faz tempo, centenas de sufis foram açoitados em praça pública. Eles formam uma corrente mística do Islã rejeitada por quase todas as outras correntes — a sharia proíbe a sua manifestação em diversos países.

Há no Irã templos das antigas igrejas armênia e assíria, que vêm lá dos primórdios do cristianismo. Elas têm sido preservadas. Mas os evangélicos começaram a incomodar. Firouz Khandjani, porta-voz da Igreja Evangélica do Irã, teve de deixar o país. Está exilado na Turquia, mas afirmou à Fox News que está sendo ameaçado por agentes iranianos naquele país.

CRISE NA JUSTIÇA: Quem está com a razão? No mérito, é a corregedora. Na forma, ninguém! Peluso, presidente do STF e do CNJ, reação corporativista

CRISE NA JUSTIÇA: Quem está com a razão? No mérito, é a corregedora. Na forma, ninguém! Peluso, presidente do STF e do CNJ, está exagerando; reação tem cheiro de corporativismo
Por Reinaldo Azevedo
Leiam o que informa Felipe Recondo no Estadão. Volto em seguida:


Na véspera do julgamento que pode restringir o controle externo do Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, comandou a reação às críticas feitas aos juízes pela corregedora nacional, Eliana Calmon. Uma reunião convocada às pressas por Peluso atrasou em mais de duas horas o início da sessão de ontem do conselho e gerou uma crise sem precedentes no órgão. Peluso chegou carregando uma cópia das declarações feitas por Eliana Calmon em entrevista à Associação Paulista de Jornais (APJ), na qual ela afirmou que a magistratura hoje “está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. Logo que os conselheiros se sentaram e os servidores deixaram a sala contígua ao plenário, Peluso disse: “Se os senhores não leram, leiam, porque em 40 anos de magistratura nunca li uma coisa tão grave.” E prosseguiu, conforme relatos dos conselheiros presentes: “É um atentado ao Estado Democrático de Direito”.

No texto, declarações da ministra que, na visão de Peluso e dos demais conselheiros, punham todos os magistrados brasileiros sob suspeita. “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura”, afirmou a ministra sobre a proposta de restringir o controle externo do Judiciário. Em seguida, na mesma entrevista à APJ, publicada ontem pelo jornal Folha de S. Paulo, ele citou os “bandidos”. Enquanto o texto passava de mão em mão e alguns conselheiros diziam já ter conhecimento da entrevista, Peluso questionou em voz alta e desferindo uma palmada na mesa: “Eu quero saber o que o conselho vai fazer”. E aguardou uma reação. Eliana Calmon pediu a palavra. Disse que ainda não havia lido a entrevista e afirmou desconhecer sua repercussão. Reafirmou o que pensava, que na sua opinião há de fato juízes que se valem do cargo para cometer crimes. Peluso reagiu. “Então a senhora cumpra sua função, traga os nomes, monte o processo e traga as provas e nós punimos todos eles.” Eliana então disse que enfrenta problemas na corregedoria que atrapalham em certos momentos as investigações. Peluso altercou novamente. “Então diga quais são os problemas.”

À noite, a corregedora afirmou ao Estado que não falava de toda a categoria: “Falei de alguns poucos que estão querendo se esconder atrás da toga, para causar esse estrago absurdo”. Ela se disse “preocupada com o esvaziamento da corregedoria, com a dificuldade que temos de investigar”. E que considera o CNJ “uma luz no fim do túnel para fazer as devidas correções de rumo”.

“Claríssimo”
Para amenizar a crise, o conselheiro Wellington Cabral, que ocupa uma das vagas destinadas ao Ministério Público, sugeriu que Eliana pudesse esclarecer o que havia dito. Peluso se antecipou: “Só se esclarece o que não está claro. O que está expresso na entrevista é claríssimo.” O conselheiro Sílvio Rocha propôs então que o CNJ produzisse uma nota oficial. Ao mesmo tempo, Eliana poderia explicar publicamente suas declarações. “Uma nota é o mínimo que o conselho pode fazer”, reagiu Peluso. Entre alguns conselheiros e entre apoiadores de Eliana, a declaração de Peluso deixou a impressão de que mesmo um processo administrativo contra a ministra foi aventado. Entretanto, ninguém chegou a propor um processo contra a corregedora.

Outro conselheiro, Ney José Freitas, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, pediu a palavra. A reação a Eliana foi aumentando e naquele momento já denotava que ela sairia da sessão isolada. Disse que ele e o tribunal que preside não aceitavam aquela pecha e repudiavam a generalização das críticas feitas pela ministra. Ele lembrou que generalizações como a que teria feito a ministra já haviam marcado os juízes trabalhistas quando descoberto o escândalo na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. “Todos os juízes trabalhistas eram chamados de Nicolau”, afirmou em referência a Nicolau dos Santos Neto, pivô do escândalo de desvio de recursos na execução da obra. Mais Aqui

Voltei
Jornalistas honestos não dão a menor pelota se alguém disser que há bandidos entre jornalistas. Há mesmo! Médicos honestos não darão a mínima se disserem que há bandidos entre médicos. Dificilmente alguém se zangaria: “Aponte quem é ou então se cale”. Porque há bandidos entre médicos, entre padres, entre pastores. Há até bandidos entre os bandidos, entendem?, gente que não consegue nem mesmo se adaptar àquela ética já de natural tão elástica. Por que hão de ficar tão furiosos os juízes quando se afirma que há bandidos que se escondem na toga. E não há?

Ocorre que Eliana Calmon ocupa uma função vital justamente no órgão que tem a missão de avaliar e punir as irregularidades. Considero, por isso, a sua afirmação imprópria, ainda que não descabida — a menos que juízes agora existam no éter e sejam dotados de qualidades morais inatas que os distingam dos outros homens. Para alguém que exerce o seu papel, a fala foi exagerada, sim. Poderia certamente ter expressado o seu descontentamento sem, no entanto, ter ido além do comedimento que se exige de um juiz.

Mas isso não justifica a reação de Peluso, não! A categoria dos juízes não está sob suspeição. Cumpre — e ele deve ter, então, a moderação que ela não teve, mormente porque é o presidente do CNJ e do STF — não “hiperinterpretar” (se me permitem o verbo) o que disse a corregedora. Dois erros não fazem um acerto. E o erro de alguém na posição de Peluso é mais grave do que o erro de alguém na posição da corregedora. Se não for ele a ter moderação, quem será?

Castrar o CNJ
Quanto à questão em si, entendo que, de fato, o CNJ está correndo o risco de virar mais um desses órgãos que têm a nobilíssima missão de nada fazer. Se o STF limitar a ação da corregedoria, como pretende a pressão corporativista, o Judiciário estará dizendo que não aceita ser submetido aos mesmos mecanismos de transparência que se exigem dos outros dois Poderes. Por que não?

O arroubo retórico de Eliana Calmon não deve servir de pretexto para o que seria um óbvio retrocesso. Afinal, é conveniente que o Judiciário não tenha a ambição de ser um Poder soberano da República. Dos três, é o único não-eleito. Por isso mesmo, sua carregedoria deve ser mais severa. Afinal, o povo não pode cassar nas urnas o mandato de um juiz.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

OS PIORES NO PODER


Escrito por Nivaldo Cordeiro no site www.midiasemmascara.org em 25 Setembro 2011.

Leis ridículas, proibicionismos arbitrários e descabidos, e um Estado agigantado, autoritário e ineficiente. A visão de que a burocracia estatal pode consertar a sociedade tem trazido consequências nefastas à nação brasileira, como a violação constante das liberdades individuais. É o que Nivaldo Cordeiro comenta em vídeo, citando matéria publicada pela revista Veja.

A revista Veja trouxe matéria de capa mostrando a loucura que é o cipoal jurídico e burocrático que asfixia e inferniza a vida cotidiana dos brasileiros. É preciso se perguntar como isso tornou-se possível. Os brasileiros delegaram aos seus piores cidadãos a condição de governante e este se acham capazes de tornar a vida perfeita, mediante a burocratização de tudo. O eleitorado é cúmplice por eleger seus próprios algozes.

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

GUIDO MANTEGA NA GLOBO NEWS. Ou: A crise da Grécia não é apenas mais uma crise do capitalismo. É crise do estado do bem estar social ou do socialismo

Escrito por Nivaldo Cordeiro no site www.nivaldocordeiro.net

Ontem eu vi a entrevista do ministro Guido Mantega dada à GloboNews. O ministro foi enfático ao dizer que a crise da Grécia – e, por extensão, da Europa – depende apenas de vontade política para ser resolvida, faltando apenas que os decisores ponham os recursos necessários para estancar a crise. Atenho-me a esse trecho da entrevista, pois ele revela duas coisas importantes.

Primeiro, que a tecnocracia teria os instrumentos necessários para o combate à crise e a Europa dispusesse dos recursos para tanto. Isso é falso, pois se assim fosse as crises não se sucederiam. Reduzir a crise a tecnicalidades tecnocráticas é algo absurdo, porque esta crise tem um caráter muito mais problemático e sua solução escapa ao arbítrio. A ciência econômica dita convencional não tem meios para superá-la porque está em jogo o modelo de Estado e o modelo político, algo que transcende à ciência econômica.

O segundo ponto é precisamente este, que está colocado o dilema moral profundo. As populações que trabalham e pagam impostos estão se recusando a financiar gente desocupada e parasita. Este primeiro movimento mostra a contradição da proverbial história da formiga e da cigarra. As formigas não querem mais sustentar as vadias cigarras. Não faz sentido para a população alemã pagar a conta da irresponsabilidade de governos outros, como o grego. O sinal vermelho contra a imoralidade expropriatória acendeu. Não há argumento tecnocrático que convença o eleitorado da justeza dessa causa perdida.

Acrescento que esse conflito distributivo está latente no interior das fronteiras nacionais e as eleições recentes mostram que o eleitorado cansou de dar carta branca à social-democracia. Na verdade, a crise é da social-democracia. O modelo se esgotou, em virtude do abuso que a classe política e a tecnocracia fizeram ao longo do tempo. O modelo encontrou sua própria fronteira. Ele supõe a permanente expansão da carga tributária e da dívida pública. Na Europa, ambas estão esgotadas, pois já se encontram na zona de asfixia. Não há solução técnica para o problema.

Da mesma forma, foi encontrado o limite político. O eleitorado disse não ao financiamento dos desocupados dos países quebrados. Nada impede que esse não seja extensivo aos próprios parasitas autóctones. Acho até que isso já está em curso, na medida em que políticos de direita têm obtido crescentes votações. Depois das orgias dos bailouts, uma apoteose da irresponsabilidade tecnocrática, estamos vendo agora o movimento na direção oposta.

Guido Mantega está raciocinando em termos de normalidade e de crises passageiras. Penso que essa é “a crise”, que deverá modificar consideravelmente as forças políticas, o perfil do Estado e o modo de conduzir as políticas econômicas.

OS CORREGEDORES DA HISTÓRIA. Ou: Alguém acredita na verdade da "comissão da verdade"?

Os corregedores da história
Escrito por Percival Puggina no site www.midiasemmascara.org.

Quem conhece alguma coisa sobre como a história acontece e sobre a história que se conta há de saber que atribuir a detecção da verdade a um grupo de sete pessoas é expressão de indizível petulância.

O Congresso Nacional se encaminha para aprovar a criação da Comissão da Verdade. Saído do forno da Câmara na última quarta-feira, o projeto segue, agora, para o Senado Federal, de onde rumará para sanção presidencial. Pelo projeto, caberá à presidente Dilma a tarefa de indicar todos os sete membros da Comissão. Como é que é? Todos? Sim, todos. Foi-lhe vedado, apenas, nomear quem exerça "cargo no Executivo e em partido, quem não tenha condições de atuar com imparcialidade e quem esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança". Esta foi a contribuição do DEM para o projeto. Imagino que o deputado ACM Neto, depois de vê-la aprovada, deve ter ido dormir tranquilo, convencido de que a exigência proposta por ele confere à comissão a dignidade, a isenção e a inteireza do melhor mármore de Carrara. Pois sim!

Barbadinha a tarefa de Dona Dilma. O que mais existe em relação aos episódios a serem apurados é imparcialidade. Vai sobrar gente imparcial na lista dos querendões. Uma vez nomeados pelas mãos todo-poderosas da presidente para uma tarefa árdua e contínua de dois anos, os sete "corregedores" da história, certamente muito bem remunerados, mas sem peias nem gratidões, farão o trabalho com alma, luvas, retortas e cadinhos de cientistas em seu laboratório. Aliás, quem conhece alguma coisa sobre como a história acontece e sobre a história que se conta há de saber que atribuir a detecção da verdade a um grupo de sete pessoas é expressão de indizível petulância. Como resultado do trabalho da Comissão, presume-se, haverá verdades decididas por sete a zero e verdades decididas por quatro a três. Em quaisquer escores, contudo, o que emergir será verdade evangélica, obra de redatores ungidos e sagrados, sobre cuja posição nada se poderá arguir sem contrariar o que já está decidido na lei que os nomeou. Qualquer versão diversa será, oficialmente, uma mentira cabeluda.

Ouvi vários pronunciamentos durante a discussão da matéria na Câmara dos Deputados. Quase todos a favor. Ou marcados por aquela moderação benevolente e contida de quem sabe que já ganhou e não quer marola, ou espumando os ódios habituais e ancestrais. Durante aquela sessão plenária foi posta em marcha, ante e mediante um singular tribunal da história, a canonização de guerrilheiros que, integrando organizações assumidamente comunistas, teriam pegado em armas para lutar até a morte pela democracia. E que, para isso, foram treinados em Cuba, Pequim e Moscou. O único argumento posto contra quem se atreveu a expor tamanha obviedade foi riso e vaia... Riso e vaia de puro amor à verdade! É o mesmo amor à verdade que inspira tantos e tantos professores - de história e de qualquer outra coisa - em sala de aula, a moldar a história brasileira e universal ao seu gosto, como se fosse um Lego. Encaixam as peças a gosto e jogam fora as que não agradam. E só por escrever isto e jamais ter negociado meu senso crítico pelo sorriso benevolente de quem quer que seja, eu já me torno um autor politicamente incorreto, como politicamente incorreta estará qualquer perspectiva não canônica dos fatos de 1964 e adjacências.

Reconto o episódio a seguir para quem não o leu num artigo que escrevi em março. Uma senhora foi a Cuba. Senhora de esquerda, do tipo que usa brinco com estrela. Foi cheia de entusiasmo para conhecer a imagem viva de seus afetos ideológicos. O refúgio do companheiro Zé Dirceu. O paraíso caribenho de Lula. A terra do socialismo real. Quando retornou, a família caiu-lhe em cima com suas curiosidades. Longos silêncios, muxoxos e frases desconexas eclodiram, depois de alguns dias, neste desabafo restrito ao circuito mais íntimo: "Tá, aquilo é uma droga. Mas eu não posso ficar dizendo, tá?". Tá, madame. Yo la entiendo. A verdade sobre Cuba fica entre quatro paredes. Agora, vamos cuidar da verdade sobre o Brasil, é isso? Se uma simples militante age assim, o que farão os corregedores da história escolhidos a dedo e lupa por Dona Dilma, aspirante a santa padroeira dos guerrilheiros nacionais?

domingo, 25 de setembro de 2011

A DIFÍCIL QUESTÃO DO CÁLCULO DO PREÇO DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Ou: Os equívocos da orçamentação pública


Engenheiros e auditores calculam preço de obra pela seguinte equação:
PREÇO DE OBRA = CUSTOS DIRETOS + CUSTOS INDIRETOS + BDI => ESTÁ ERRADO!!

Há dois grandes erros na equação. O primeiro é o acréscimo de custos indiretos. O segundo, mais grave, é o acréscimo de BDI (Bonificações e Despesas Indiretas). Para os engenheiros é difícil de entender que o preço é igual apenas ao custo direto porque não estudaram Economia. Mas para auditores ou economistas esse erro é injustificável.

No entanto, como o cometimento desse erro é uma unanimidade, preciso explicar muito mais essa questão. Assim sendo, começo dizendo que no custo direto já há BDI e que os custos indiretos são uma medição da concorrência existente no mercado real.

Parece difícil entender que se o preço de um metro cúbico de concreto é (R$ 100,00 = CUSTO DIRETO) no mercado, então ele é o mesmo que a Administração Pública deve pagar porque esse é o preço de concorrência. Parece que ninguém assimilou que BDI é acréscimo de preço para mercado constituído por uma única construtora. É um preço de monopólio que não precisa de licitação, haja vista que a inexigibilidade está comprovada. Só há uma construtora.

Na compra de um m³ de concreto (R$ 100,00) parece difícil entender que:
- No preço de R$ 100,00 já há lucro e custos indiretos embutidos;
- Não há como pagar mais de R$ 100,00 se não houver acréscimo de trabalho e de materiais;
- Há sentido em uma construtora contratada cobrar menos que R$ 100,00 por m³;
- O acréscimo de BDI ao preço de R$ 100,00 é apenas acréscimo de lucro garantido (de monopólio);
- Não existe devolução de imposto por intermédio de qualquer artifício (o BDI é o artifício do monopólio);
- O lucro não é garantido e é intabelável (olha o Magri);
- O seguro é risco do empresário. Contrata seguro quem quiser. Portanto, não deve ser pago pelo consumidor (Administração é consumidora);
- Não se paga pelo capital e sim somente por aquilo que o capital produz;
- A administração central de qualquer obra é simplesmente capital. Existem grandes capitais atrás da produção de produtos de baixo preço;

Os custos indiretos tais como canteiros e mobilizações são parte do capital produtivo e não são parte do produto a ser adquirido (obra). Os custos indiretos dependem de cada empreiteiro. Há empresas que não precisam fazer canteiros ou mobilizações porque sua sede e seu pátio de manobras é ao lado da obra. Para vencer a concorrência ela poderá ofertar um custo direto menor.

A regra básica do cálculo do preço de mercado é a de que o preço é igual ao custo direto. Isso é a mesma coisa que preço é igual a custo marginal (P=CMg). A igualdade P=CMg foi obtida pela maximização do lucro empresarial em mercado equilibrado. Se tudo isso é difícil de entender até mesmo para auditores e economistas, então algo impede a concorrência no Brasil ou o lobby do BDI está muito forte dentro dos Tribunais de Contas.

Não sei o motivo pelo qual a Administração Pública faz o papel de defensora de mais lucro para as grandes empresas oligopolistas. Defender um percentual de BDI acima do custo direto, bem como outro percentual a título de custos indiretos é defender prejuízo ao erário. BDI é acréscimo de preço sem acrescentar valor à obra. O BDI não representa trabalho ou material que são os dois únicos insumos que agregam valor.

A concorrência da construção civil brasileira com poucas construtoras é um reflexo desta política de inclusão de BDI vigente nessa nossa orçamentação equivocada (que acrescenta BDI) ou que apenas defende interesses escusos (do erário não é).

Nem mesmo pequenos e médios empresários estão contentes com essa exigência de BDI na composição de custos porque eles são afastados da licitação pública. Afastados pelo BDI, pelas exigências descabidas do edital e pelas grandes construtoras que ameaçam pequenos empresários que queiram participar dos gordos lucros obtidos na contratação pública.

Vejam que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República exige isonomia e fixação mínima de exigências. Essa é a principal regra da Lei 8.666/93. No entanto, os Tribunais de Contas admitem todas as permissões de exigências da Lei de Licitações. Os Tribunais toleram exigências ao limite máximo da Lei 8.666/93. Isso é o mesmo que permitir restrição à competição.

Assim sendo, permite-se exigir máximo de um por cento de garantia de proposta para participar de licitação ou então limite máximo de dez por cento do valor da obra a título de capital social. Os Tribunais admitem as duas exigências, de maneira concomitante ou não, sem nenhuma justificativa da exigência restritiva.

Essas e outras exigências descabidas passam pelo crivo dos Tribunais de Contas. Os gestores alegam que precisam de garantias. Ora, é como se o estado todo poderoso (Leviatã) precisasse proteger-se do minúsculo cidadão capitalista. Com isso, a licitação pública com orçamentos acrescentados de BDI é o paraíso das grandes empresas e da corrupção.

Exigir inclusão de BDI na composição de custos da Administração Pública é equívoco que desvia o preço de referência dos licitantes para o preço máximo do mercado (preço de monopólio). Por outro lado, exigir composição de custos das empresas licitantes é uma imposição que não está na Lei 8.666/93. A exigência de composição com BDI é outra maneira de impedir a concorrência.

Desafio qualquer um a me provar com argumentos econômicos que aquela equação inicial deste texto está certa. Não me venham com “jurisprudências” de Tribunais de Contas porque elas não são válidas, haja vista que não há partes nos processos de controle externo e, se não há partes hábeis a se defenderem, então não há jurisprudência.

sábado, 24 de setembro de 2011

O QUE É PREÇO DE MERCADO. Ou: Negando o RDC, a concorrência precisa da publicação do preço como referência para que o preço de mercado se estabeleça.




As fotografias são da Capital da Bolívia. A Igreja na frente da qual há uma feira foi iniciada em 1502 e concluída em 1548. Os vendedores da feira são concorrentes. Concorrer faz parte da natureza humana. A Constituição do Brasil reflete esse comportamento competitivo que ressalta a concorrência entre produtores para vender pelo maior preço e entre consumidores para comprar pelo menor preço.

Todos querem ganhar sempre e essa é a essência desse modelo de produção que define o preço único de mercado. O preço de mercado é um só para cada produto, seja ele material ou serviço, obra pública ou privada.

Descobrir o preço único de mercado é a principal dificuldade da Administração Pública. Dificuldade ampliada quando se percebe que a maioria dos gestores ignora que o preço de mercado é uma constante. Isto é, se o preço é de mercado, então todas as lojas vendem o mesmo produto exatamente pelo mesmo preço.

Ignorância demonstrada por conta da existência dos conceitos de preço mínimo, mediano, médio e máximo. O gestor público ignorante em Economia se pergunta: Qual deles é o preço de mercado? Ou então: O edital de licitação deve publicar o preço mínimo, mediano, médio ou máximo como preço do objeto a ser adquirido?

A dificuldade aumenta mais ainda quando se percebe que existe preço de mercado e preço de monopólio. O gestor público novamente se pergunta: O que é preço de monopólio? O que é BDI? O que é MARK-UP? O preço do edital deve ter BDI? Pode-se fixar preço máximo do edital como sendo o preço de monopólio?

A Constituição do Brasil é uma carta capitalista. Significa que todos trabalham e produzem conforme regras impostas pela propriedade dos meios de produção e que a Administração Pública participa do mercado como se fosse um grande consumidor.

A organização social tem limites fixados por princípios tais como o da boa-fé, da dignidade, da igualdade e por outras normas condicionadoras das atividades econômica e social. Todos os participantes de uma licitação devem ser probos, ter boa-fé e concorrer com lealdade.

O preço proposto pelos licitantes deve ser entendido como uma oferta de preço de mercado. Todavia, tanto no texto constitucional quanto na legislação sobre licitações não há definição de preço de mercado, o qual fica subentendido como definido exclusivamente por conta dos mecanismos de mercado descritos pelos livros de Economia.

Se a definição de preço de mercado é dependente da Ciência Econômica, basicamente da Microeconomia, então a Administração Pública não pode adotar regras de licitação que vão contra as leis de formação de preço de mercado.

Também não é possível atuar previamente contra possível má-fé do licitante ou supor que os concorrentes fazem conluio para elevar o preço do objeto a ser adquirido pela Administração, haja vista que todos são inocentes até que se prove o contrário. Não há porque adotar medidas prévias contra atos ilícitos que os licitantes não devem cometer.

Os conceitos econômicos postos na Lei Magna brasileira foram estabelecidos pela concorrência mundial em um longo histórico de luta por direitos. Direitos que vão do mais desqualificado trabalhador, passando pelo trabalho especializado, pelo empresário inovador e chegando aos direitos daquele que é, exclusivamente, aplicador de capital.

Os leitores deste blog apreenderão os conceitos de preço de mercado, preço de monopólio e o relacionamento entre os custos do empresário e o preço a ser ofertado na licitação. Também verão que a Economia não é apenas a ciência do lucro, mas é uma ciência social que absorveu em seus conceitos o comportamento do ser humano que busca vantagens nas trocas e que nessa busca incessante produz e consome cada vez mais, como se isso fosse o fim último da produção social.

Perceberão que o capitalismo é uma descrição da atividade econômica estabelecida desde a primeira vez que o homem trocou mercadorias. Verificarão a diferença entre custo e despesa e entre custos direto e indireto. O entendimento correto dessa questão de quais os custos que formam o preço desfará o equívoco do gestor ignorante em Economia de adicionar despesas e custos indiretos ao preço de mercado.

É lógico que o conceito de preço depende do conceito de lucro e de risco do negócio. Mas, mais importante que todos esses conceitos, são imprescindíveis garantia de concorrência e garantia de o licitante não ser obrigado a mostrar a própria composição de custos porque isso mostra o segredo da produção pelo menor custo e desvirtua o conceito de livre competição buscado pelo processo licitatório.

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

POR MAIS DECÊNCIA NA POLÍTICA, VOTO DISTRITAL!

Por Reinaldo Azevedo no blog www.veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
Leia artigo publicado ontem no Globo, de autoria do sociólogo Luiz Felipe Dávila, presidente do Centro de Liderança Pública, sobre o voto distrital.
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Para mudar o Congresso
Não há sistema eleitoral perfeito. Se existisse, todos os paises democráticos teriam adotado as mesmas regras que definem a conversão de votos dos eleitores em representação política de candidatos e partidos. Nem o voto distrital nem o voto proporcional são capazes de eliminar a corrupção, a imoralidade e o desperdício de dinheiro público que se tornaram endêmicos no país. O único antídoto eficaz contra esses males é a criação de instituições democráticas fortes e confiáveis que garantam a liberdade individual e o respeito ao estado de direito; o resto são eufemismos para diminuí-los, em nome do “bem comum”. Portanto, quando analisamos reforma política, é fundamental compreender se ela fortalece ou enfraquece as instituições democráticas.

A reforma política que tramita na Câmara vislumbra criar um sistema eleitoral inusitado. Trata-se do voto proporcional misto com lista fechada. Em nome do “bem comum”, caçariam o nosso direito de escolher os deputados, obrigando-nos a votar apenas no partido. Os candidatos seriam selecionados pela cúpula partidária, o que asseguraria a eleição permanente dos caciques da legenda; eles encabeçariam o topo da lista partidária e teriam cadeira cativa na Câmara. Em nome do “bem comum”, seria instituído o financiamento público de campanha. Seremos convocados a pagar todas as campanhas políticas com o dinheiro dos nossos impostos. Renunciaríamos a parte dos recursos que financiam a saúde, a segurança e a educação pública para custear as campanhas políticas. Não seria uma surpresa se criassem mais um imposto - a CPMF das Eleições. Mas os defensores desta proposta alegam que a preservação do “bem comum” requer o sacrifício da liberdade de escolha do eleitor e da utilização dos nossos impostos para criarmos um sistema eleitoral capaz de fortalecer os partidos e de diminuir o peso do poder econômico nas eleições.

Na direção oposta, propomos a substituição do sistema atual pelo voto distrital. No novo sistema, cada Estado seria dividido em distritos com algumas centenas de milhares de eleitores; cada distrito elegeria um único deputado pelo voto majoritário de seus eleitores. Desta forma, o voto distrital prioriza o fortalecimento das instituições democráticas, atacando o problema central que vem corroendo a credibilidade do Poder Legislativo: a falta de responsabilização - accountability - dos nossos deputados. Hoje, apenas 36 dos 513 deputados federais se elegem com voto próprio; a maioria necessita das artimanhas do voto da legenda, das coligações partidárias e das celebridades que “puxam” votos para conquistar uma cadeira no Congresso. O voto distrital acaba com o deputado “genérico” que vaga pelo Estado em busca de votos e que prioriza os interesses corporativistas. Gostaria de ver um parlamentar aumentar o seu próprio salário ou votar o aumento de imposto e voltar ao seu distrito para prestar contas aos seus eleitores. O voto distrital permite ao eleitor cobrar e fiscalizar o seu representante e julgar com mais propriedade o seu desempenho no Congresso. A reeleição do deputado dependerá exclusivamente dos seus feitos; não há coeficiente eleitoral ou legenda partidária que irão livrá-lo da derrota nas urnas se o seu desempenho político for rejeitado pelo eleitor.

Precisamos de uma reforma política que dê mais poder ao eleitor de fiscalizar e cobrar o seu parlamentar e que aumente significativamente a responsabilização individual da atuação do parlamentar. Esta combinação ajudará a resgatar a credibilidade e o prestígio do Legislativo. Hoje, temos um Congresso submisso aos interesses das corporações e distante da população - 70% dos eleitores não se recordam em quem votaram para deputado. O sistema atual colaborou para eliminar o equilíbrio constitucional entre os Três Poderes, criando um Poder Executivo anabolizado e um Legislativo atrofiado. Precisamos de um Congresso forte e independente que represente os interesses dos eleitores e que seja capaz de servir de contrapeso ao Executivo. O voto distrital não é a solução para todos os problemas, mas ele contribuirá para distinguirmos o joio do trigo no Congresso. Isso não é pouca coisa. O êxito da reforma política depende da pressão e da mobilização da sociedade. Assine e participe do Movimento “Eu Voto Distrital” www.euvotodistrital.org.br.