sexta-feira, 17 de junho de 2011

A METODOLOGIA DO PREÇO SECRETO APROVADA PELA CÂMARA PARA A COPA AGRIDE A ISONOMIA ENTRE LICITANTES E É REGRA DE SUPERFATURAMENTO CERTO

Por força dessa metodologia de contratação de obras públicas, as entidades que licitarão as obras da Copa não seguirão a regra da Constituição da República (artigo 37, inciso XXI). Por esse método inconstitucional haverá as seguintes irregularidades nas contratações:

a) projeto básico inexistente ou deficiente;

b) inexistência de orçamento ou de planilha de quantitativos de serviços com seus respectivos preços unitários, descumprindo a regra da indicação do custo estimado de qualquer obra pública;

c) inexistência de critérios certos de julgamento porque prazos, preços e condições de pagamento do objeto serão definidos a posteriori;

d) ausência de composições de custos dos preços unitários. As composições seriam propositadamente ignoradas porque as entidades licitadores entenderiam que o mercado define seus preços de maneira independente de seus quantitativos de serviços e da respectiva composição de custos. Esse comportamento é um descumprimento ao princípio da economicidade obrigatório em qualquer contratação de obra pública;

e) tratamento não isonômico aos licitantes. A comissão de licitação receberia dos escalões superiores uma estimativa secreta de preço global que definiria o vencedor do convite;

f) com esse preço secreto, só venceria a licitação quem acertasse o preço secreto. Seria como uma loteria superfaturada com apostadores previamente escolhidos pelo doador do prêmio;

g) o orçamento secreto seria superfaturado em até 200%. Os empresários fingem que não sabem qual o preço secreto, mas também fingem que não sabem que esse preço é (seria) superfaturado em até 170% (isso ocorre há muito tempo em uma certa estatal de energia). Acerta e ganha a licitação quem ficar entre mais ou menos 20% do preço secreto informado à comissão de licitação depois da apresentação das propostas. O menor preço entre os classificados leva o prêmio;

h) Na prática, se a Comissão quiser eliminar determinado licitante, basta pedir outra estimativa secreta de preço global. Como conseqüência, o vencedor será outro. É uma prática não-isonômica e não-impessoal proibida no artigo 37, caput, da Constituição da República;

i) Não haveria parcelamento do objeto. Com isso, o caráter competitivo da licitação seria prejudicado e haveria prejuízo certo ao erário porque a inexistência de competição entre um maior número de licitantes aumentaria o preço global do objeto;

Não há como provar a economicidade de uma obra sem que ela seja especificada previamente em seus mínimos detalhes de quantitativos de serviços e dos respectivos preços. Se não existe o preço, então não há como provar que aquele preço é econômico.

Como seria possível provar a economicidade de um objeto indefinido, não conhecido ou não comum no mercado e que, ainda por cima, não tem preço base? Os dirigentes das entidades licitadoras da Copa não conheceriam o preço da obra até o dia da licitação. Assim sendo, como seria possível provar que aquele preço desconhecido é econômico antes que ele se torne conhecido? Essa é a regra para tornar legal qualquer tipo de contratação superfaturada como se anuncia que serão as obras da Copa. Essa prática já existe em determinada empresa estatal federal.

Por outro lado, o preço secreto é inflado com inclusão de custos indiretos e BDI em percentuais quintuplicados em relação àqueles permitidos pelo TCU;

Essa Lei aprovada pela Câmara nega o princípio básico do mercado em que o preço é a principal regra de decisão do consumidor, haja vista que o preço é a referência dos licitantes, de todo o mercado e de todo povo capitalista. O preço deve ser tão claro quanto um guarda de trânsito visivelmente posicionado ao lado do sinal de trânsito.

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