domingo, 27 de março de 2011

O PROJETO BÁSICO COMPLETO É REQUISITO INDISPENSÁVEL DA OBRA, MAS O PROJETO EXECUTIVO É SEGREDO DA EMPRESA CONTRATADA

O projeto básico é de responsabilidade de quem contrata. Deve deve ser completo e definir com precisão o objeto a ser contratado sob pena de se incorrer em prejuízos por pagamento de serviços desnecessários. Todos os detalhes, quantitativos e custos diretos do objeto devem ser explicitados no projeto básico. Devem existir estudos das soluções alternativas mais econômicas e de outras nuances da definição do objeto a ser contratado.

O projeto básico deve ser tão completo a ponto de não se precisar de projeto executivo para executar a obra. Se o projeto básico foi completo então o objeto está bem definido. Se ele está bem definido então ele será bem contratado. Será vencedora a empresa que apresentar o menor preço e, consequentemente, melhor tecnologia porque não se consegue o menor preço sem a melhor tecnologia.

O projeto executivo é o como fazer. É a descrição dos procedimentos para executar aquilo que já foi projetado. O projeto executivo não precisa nem de estimativa de custos. Tudo isso já deve ter sido estimado no projeto básico. O projeto executivo é apenas a descrição de como executar aquilo que já foi definido e orçado no projeto básico. É um segredo da empresa contratada justamente por isso. A empresa vende tecnologia própria. Não é obrigada a mostrar a ninguém o segredo de se produzir com menor custo. Qualquer economia na execução é dela.

A empresa detentora da melhor tecnologia já sabe como executar o objeto que lhe foi adjudicado. Se ela já sabe, então não precisará apresentar projeto executivo. O projeto executivo só servirá para repassar tecnologia para concorrentes, haja vista que o concorrente sempre quer saber qual o segredo da produção pelo menor custo para ter maior lucro.

Se a empresa contratada elaborar projeto executivo perfeito ela economizará recursos, terá menores custos e lucrará com a obra contratada. Caso não faça projeto executivo, poderá ter prejuízos por ineficiências. No entanto, o objeto contratado deverá ser atendido conforme projeto básico.

Lá no Acre existe um exemplo claro do equívoco de se exigir projeto executivo como algo mais completo ou que englobaria o projeto básico: O Rio Acre não é navegável. Em alguns pontos pode ser atravessado por uma pinguela. No entanto, o gestor mandante determinou que três pontes em lugares diferentes fossem licitadas com projeto executivo de uma ponte estaiada modelo adequada para rios navegáveis. Nas pontes estaiadas todo o peso fica pendurado em um ou dois pilares que suportam todo o peso da obra. Em compensação, os pilares não ficam no meio do rio e permitem a navegação. A ponte projetada é um belo monumento, mas é cara.

As três pontes estaiadas, bonitas, caras, grandes, sem pilares no leito do rio, mas que eram desnecessárias para aquele rio foram executadas. Gastaram-se dez milhões de reais ao invés de três milhões em cada ponte. Se houvesse projeto básico, o projeto executivo não poderia ser o detalhamento de uma solução desnecessária e muito cara. Exigência de projeto executivo sem projeto básico é permitir que o gosto de gestores gastadores seja incorrido pelo erário.

Por outro lado, o projeto executivo é algo desnecessário para quem contrata. Quem deve saber como executar é a empresa contratada. O projeto executivo é de exclusiva responsabilidade da empreiteira. A tecnologia de como fazer é fiscalizada pelos Conselhos Regionais de Engenharia - CREAs. Isso exige que a empresa contratada seja habilitada, capacitada e detentora da tecnologia de executar o objeto sem que o contratante assuma os custos de programar ou projetar como faria a execução da obra com custos menores.

Ainda, se o contratante fizer o projeto executivo estará impondo uma tecnologia à empresa contratada. No entanto, a empresa poderia ter tecnologia melhor e executaria o objeto licitado com mais qualidade e menores custos. Também decorrem dessas premissas que os custos do projeto executivo são custos da empreiteira contratada. Neste caso, o contratante que fornece projeto executivo economiza custos da empresa contratada.

Além do mais, o caso de o contratante ser a Administração Pública significa uma interferência indevida na eficiência das empresas privadas. Exigir apresentação do projeto executivo do contratado é o mesmo que pagar o custo de uma tecnologia nova sem precisar dela. Deve-se deixar a empresa contratada trabalhar com liberdade de executar a tecnologia dela. Ela agradecerá e ainda aliviará o contratante dos custos de um projeto executivo. No capitalismo, quem contrata não deve preocupar-se com os problemas do contratado.

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