segunda-feira, 21 de março de 2011

HÁ FAVORECIMENTO DE CORRUPTOS TANTO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUANTO NOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Tanto o processo de controle externo quanto o processo administrativo disciplinar são processos administrativos. Não são processos judiciais, não se tornam coisas julgadas e sempre podem ser contestados no Poder Judiciário quanto à legalidade, mas não quanto ao mérito. Acrescente-se que ambos são processos públicos que, por conta de interpretações que favorecem corruptos, não são acessíveis ao público.

Os processos de controle externo são regidos pela Lei 8.443/92 e servem para apurar desvios de dinheiro público ou para apurar ilegalidades na aplicação das leis que regem a Administração Pública.

Os processos administrativos disciplinares são precedidos, quase sempre, de investigação preliminiar ou sindicância. Servem para apurar ilícitos cometidos por agentes públicos. São processos internos ao órgão ou entidade pública e são regidos, basicamente, pela Lei 8.112/90.

No processo administrativo disciplinar os acusados e testemunhas são ouvidos oralmente. Há uma semelhança com o processo penal, mas só nessa oralidade. No processo de controle externo, os responsáveis são ouvidos por escrito. Se houver algum ilícito penal, então o Ministério Público é comunicado.

O processo administrativo disciplinar é de apuração rapidíssima, mas apresenta muitos defeitos de transparência, de interrogatório de não acusados, de torturas psicológicas e de julgamentos feitos por julgador não natural. Em suma, no processo administrativo disciplinar há um Tribunal de Exceção rápido para condenar o inocente e eficientíssimo para livrar o corrupto.

Já o processo de controle externo leva muitos anos. Tanto tempo que o corrupto quase sempre sai ileso. Quando ele é condenado a devolver o dinheiro ele já morreu ou usou o dinheiro para aquisição de benefícios que o tornam imune. Quanto aos possíveis ilícitos penais, os mesmos prescrevem antes do término do processo.

É evidente que os dois tipos de processo favorecem ao corrupto. No processo disciplinar, o corrupto, muitas vezes, ocupa a posição de julgador ou de ascendência sobre o julgador. No processo de controle externo, o corrupto alega que não foi ele quem desviou o dinheiro, mas que foi aquele coitado inocente que passou de denunciante a acusado no processo administrativo. Como se vê, o corrupto está muito bem posicionado nos dois processos.

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