terça-feira, 18 de janeiro de 2011

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA LEI 8.112/90 É UM TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.

O tribunal de exceção é aquele que primeiro surge o fato a ser julgado. Depois se nomeia a comissão para se inocentar ou condenar conforme as conveniências ou encomenda do poderoso de plantão.

Antes mesmo de serem nomeados, os membros da comissão de sindicância sabem quem vão julgar. O leitor deve observar que o juiz é nomeado antes do crime acontecer. Portanto, o juiz não sabe a quem julgará, mas sabe a quem serve.

A comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar não sabe a quem serve. Ela serve ao cidadão capitalista, mas pensa que é subordinada à autoridade julgadora que a nomeou. A autoridade nomeante também serve ao Soberano cidadão capitalista, mas atua como se servisse a si mesma.

A Lei 8.112/90 excluiu o princípio do julgador natural. É um caso típico de Lei feita por legislador interessado em si próprio, haja vista que criou um processo administrativo disciplinar com julgadores nomeados a posteriori ou com o próprio corrupto atuando como juiz. No Brasil, é freqüente o caso de servidores que denunciam corrupção serem torturados e de corruptos serem inocentados. A nomeação a posteriori torna a comissão um tribunal de exceção.

Por conta dessa imperfeição da Lei, o corrupto sabe muito bem como manipular a comissão ou a autoridade julgadora. Quase sempre ele se livra, haja vista que a comissão, não sabendo a quem representa, acusa o denunciante como se ele tivesse participado do crime ao mesmo tempo em que o obriga como testemunha.

Há tortura psicológica quando se coloca o denunciante como acusador e acusado ao mesmo tempo. Todos os medos e fantasmas e suplícios lhe vêm à mente. Acaba retirando a denúncia ou admitindo alguma culpa no ato administrativo que ele mesmo denunciou. O resultado é a tortura de inocentes e o favorecimento de corruptos.

Por isso, no Brasil, nenhum processo administrativo contra os responsáveis pelos inúmeros casos de corrupção (Receita, Casa Civil, Sigilo do Caseiro, Aloprados e outros) resultarão em punição, mas há certeza que qualquer servidor apontado pelos responsáveis da corrupção será condenado conforme o gosto do chefe.

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