segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA LEI 8.112/90 DEVE SER REVOGADO PARA SE EVITAREM CORRUPÇÕES E TORTURAS.

Primeiro surge o fato a ser julgado. Depois se nomeia a comissão de sindicância. Antes mesmo de serem nomeados, os membros da comissão sabem quem vão julgar. O leitor deve observar que o juiz é nomeado antes do crime acontecer. Portanto, o juiz não sabe a quem julgará, mas sabe a quem serve.

A comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar não sabe a quem serve. Ela serve ao cidadão capitalista, mas pensa que é subordinada à autoridade julgadora que a nomeou. A autoridade nomeante também serve ao Soberano cidadão capitalista, mas atua como se servisse a si mesma.

A Lei 8.112/90 excluiu o princípio do julgador natural. É um caso típico de Lei feita por legislador interessado em si próprio, haja vista que criou um processo administrativo disciplinar com julgadores nomeados a posteriori ou com o próprio corrupto atuando como juiz. No Brasil, é freqüente o caso de servidores que denunciam corrupção serem torturados e de corruptos serem inocentados. A nomeação a posteriori torna a comissão um tribunal de exceção.

Por conta dessa imperfeição da Lei, o corrupto sabe muito bem como manipular a comissão ou a autoridade julgadora. Quase sempre ele se livra, haja vista que a comissão, não sabendo a quem representa, acusa o denunciante como se ele tivesse participado do crime ao mesmo tempo em que o obriga como testemunha.

Há tortura psicológica quando se coloca o denunciante como acusador e acusado ao mesmo tempo. Todos os medos e fantasmas e suplícios lhe vêm à mente. Acaba retirando a denúncia ou admitindo alguma culpa no ato administrativo que ele mesmo denunciou. O resultado é a tortura de inocentes e o favorecimento de corruptos.

Sinta o tamanho da injustiça: o corrupto é declarado inocente e o denunciante passa a ser acusado e torturado. Logo, no Brasil de hoje, nenhum cidadão se arrisca a denunciar algum ato corrupto. Ainda, para piorar o processo, o texto da Lei obriga que o denunciante da Lei 8.112/90 só o faça publicamente, mas o processo resultante e o corrupto acusado tornam-se sigilosos. O corrupto sabe quem o denunciou e ninguém sabe quem é o corrupto.

Defendo a seguinte solução: Que as comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar sejam permanentes e existam antes do fato delituoso acontecer e que tanto a denúncia quanto o processo de apuração do ato ilegal sejam amplamente públicos. Mesmo assim, não se elimina a possibilidade de os corruptos escolherem a comissão julgadora.

Por conta dessa impossibilidade de se aperfeiçoar esse processo corrupto da Lei 8.112/90 é preferível revogar a parte de processo disciplinar da Lei e criar Tribunais Administrativos Judiciais em cada unidade da Federação, nos mesmos moldes dos Tribunais do Trabalho. Não se gastaria mais do que já é gasto com diárias, passagens e salários para membros de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Além disso, haveria mais justiça.

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