terça-feira, 23 de novembro de 2010

OS TRIBUNAIS DE CONTAS PRECISAM SER FORTALECIDOS. VEJA UMA PROPOSTA DE MUDANÇA

Pela mudança nos tribunais de contas
DIREITO & JUSTIÇA (publicado no clipping TCU). O título é meu.

A sucessão (interminável) de denúncias e escândalos no cenário público brasileiro, englobando o mau uso e os desvios de recursos governamentais e a amplitude do espectro da corrupção que atrai tantos administradores, políticos, servidores e empresários interessados em lograr vantagens pessoais a qualquer custo e a dividirem as fatias dos orçamentos nos faz lembrar o Rui Barbosa: "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimarse da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto".

Serão todos assim? Onde estão os bons?Quando teremos a certeza de que o erário estará protegido da ação dos maus? Instituições existem para a efetividade dos controles e a repressão aos negócios escusos com o Estado.Nenhuma delas, todavia, tem logrado com eficácia, efetividade e amplitude a missão de debelar as iniquidades, coibindo as irregularidades e afastando da vida pública os desonestos.

Parcialmente, apenas, os órgãos de controle tem conseguido cumprir seus misteres constitucionais. Um deles é o Tribunal de Contas. Trinta e quatro deles existem em nosso país, dispostos segundo organização federativa para controlar as ações administrativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Todos com estruturas organizacionais para o desempenho de atividades de controle e fiscalização.Quase todos com razoável aparelhamento, contando com servidores concursados e de nível superior para o exercício de carreira exclusiva de Estado, para o desempenho de auditorias, análise de contas governamentais e fiscalização
e julgamento de atos administrativos.

Que o cidadão saiba que as atividades "de ponta" são desempenhadas por tais servidores-nem todos, contudo, fazendo as mesmas atividades, tendo em vista a inexistência de normas únicas para todos os TCs-que fornecem elementos técnicos (relatórios) para que o corpo deliberativo das cortes decontas julguem ou os apreciem.

Quem desempenha tal atribuição? Conselheiros e ministros.Quase que exclusivamente (sete dos nove ministros do TCU e cinco dos sete conselheiros dos outros TCs) são pessoas nomeadas pelo Poder Executivo ou Legislativo, na imensa maioria ex-parlamentares que, depois, vão avaliar seus ex-pares. Essa situação precisa mudar!

OsTCsprecisam ser corpos decomposição majoritariamente técnica e meritocrática, constituindo uma carreira que principie pela função de auditor de controle externo e possa ascender, com mandato (e não com a atual vitaliciedade) para a função de julgador de contas públicas, conselheiro e ministro (substituto e titular), como bem expressa a proposta contida na PEC 75/2007 que tramita na Câmara Federal.

Essa mudança organizacional e de requisitos de investidura é mais que uma proposta, é uma necessidade. Basta ver a profusão de processos e ações investigatórios em tramitação pelo país afora envolvendo mais de 35 conselheiros de 17TCs, maculando a imagem da instituição e a função de julgador de contas, conforme levantamentos publicados pela imprensa.

Onde estão os bons, repetimos. Quase sempre tímidos, aguardando milagres. Alguns, no entanto, arregaçam mangas e lutam pelas alterações legais. De que lado você está?

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