quarta-feira, 29 de setembro de 2010

TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO PODEM JULGAR CONTAS DE PREFEITOS.

Notícias do Consultor Jurídico/BR (14 de setembro de 2010). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. RCL 10.499. O título é meu.

O ministro Marco Aurélio Mello (STF) suspendeu a rejeição das contas do ex-prefeito de Aurora (CE) Francisco Carlos Macedo Tavares, candidato a deputado federal, por entender que a competência para aprovar ou rejeitar a prestação de contas municipais é da Câmara de Vereadores e não é do Tribunal de Contas.

O magistrado garantiu a candidatura de Tavares com base em jurisprudência do STF que decidiu que os Tribunais de Contas, em relação aos chefes do Poder Executivo, emitem pareceres e não julgam em definitivo as contas dos prefeitos. O entendimento foi firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715 e 849.

A liminar foi concedida na Reclamação, em que o ex-prefeito solicita que o STF anule as decisões do Tribunal de Contas do Ceará e todos os seus atos e determine nova análise das contas apenas para a emissão de parecer, sem impor multas ou punições que não seriam de sua competência.

No despacho do ministro Marco Aurélio, relator da Reclamação, foram destacados os artigos 31 e 71, incisos I e II, da Constituição Federal, para afirmar a necessidade de a manifestação do Tribunal de Contas ser tomada "como parecer técnico, aguardando-se o crivo do Poder Legislativo quanto à aprovação ou à rejeição das contas".

De acordo com o artigo 71, as contas dos chefes do Poder Executivo têm tratamento diferenciado em relação aos administradores em geral: no caso do Presidente da República, o TCU examina as contas prestadas e se limita a emitir parecer, cabendo ao Congresso Nacional o seu julgamento.

Em relação às contas de administradores e demais responsáveis por recursos públicos da administração direta e indireta, o Tribunal de Contas vai além do mero parecer e julga definitivamente. O ministro observou que presidente, governadores e prefeitos igualam-se, nesse caso, como chefes de Poder.

De acordo com o artigo 31, a fiscalização do município deve ser feita pelo Poder Legislativo municipal. "A limitar a atuação dos Tribunais de Contas dos estados ou dos municípios, constata-se a existência, no próprio texto constitucional, de norma que aponta Tribunais de Contas como órgãos auxiliares da Câmara Municipal (parágrafo 1º), o que excluiu a possibilidade de lhes ser reconhecida autonomia suficiente para rejeitar contas dos prefeitos. A atividade meramente auxiliar não pode ser transmudada em decisória", concluiu.

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