quinta-feira, 2 de setembro de 2010

A LEI DA FICHA LIMPA É UM ABSURDO JURÍDICO SE FOR APLICADA IMEDIATAMENTE. ELA NASCEU COM DEFEITOS GRAVES E PRECISA SER CORRIGIDA.


O Tribunal Superior Eleitoral, presidido pelo Ministro Lewandowski, no dia 31/08/2010, decidiu que o Ex-Governador Joaquim Roriz não poderia ser candidato por conta da Lei da Ficha Limpa.

Para quem não quiser ler o que vem a seguir, passo desde já minha opinião:
A Lei da Ficha Limpa não é válida para as eleições de 2010. Nas eleições seguintes não poderá punir por atos ocorridos antes da publicação da lei e jamais poderá punir quem ainda não foi julgado por um Colegiado. Isto é, quem renunciou não foi julgado por nenhum colegiado. Portanto, a lei nasceu manca e deve ser melhorada, principalmente porque ela fixa prazo de oito anos para que o eventual ficha suja se torne um ficha limpa.

Voltando ao assunto Roriz, ele renunciou ao Senado do Distrito Federal no ano de 2007 e, por isso, foi considerado um ficha suja. A Lei da Ficha Limpa prevê que a renúncia, quando praticada para evitar cassação, é motivo de inelegibilidade por oito anos.

Os advogados de defesa alegaram três motivos em defesa de Roriz:
1) Que princípio da anualidade da Lei Eleitoral obriga que a recente Lei da Ficha Limpa só teria validade se fosse publicada um ano antes da eleição, mas só foi publicada há dois meses;
2) Que o princípio da presunção da inocência considera inocente qualquer pessoa ainda não julgada e o Ex-Governador ainda não foi julgado em nenhum caso;
3) Que o princípio da irretroatividade de qualquer lei impede que Roriz seja inelegível porque a renúncia ocorreu antes da publicação da Lei da Ficha Limpa.

Minha opinião é a de que os três argumentos são válidos. No entanto, corroborando a decisão por 6 a 1, o Ministro Lewandowski disse que a Lei da Ficha Limpa é aplicável nas eleições porque é uma Lei aprovada por uma multidão de pessoas. Essa argumentação é ridícula porque a Ciência do Direito refuta o clamor das ruas. Não é por que uma multidão pediu a morte de Cristo que ele era culpado. Não se pode considerar válida qualquer exigência vinda das manifestações de rua.

O comentarista da Rede Globo, Alexandre Garcia, disse que a argumentação do advogado pedindo a irretroatividade a Lei é um indício de que o advogado não sabe ler e ainda acrescentou que a irretroatividade só é válida para o Direito Penal.

Das duas uma: Ou é o comentarista que não sabe ler ou ele escolheu um lado e, uma vez escolhido, usa qualquer argumento para defender o interesse ladista, inclusive não dizer a verdade para o ouvinte.

Informe-se que o princípio da irretroativade vale para qualquer lei. Logo, nesse ponto, o advogado sabe ler, mas o comentarista não. Vamos ver o que o Supremo dirá. Parece que o STF não está dominado pelo direito professado nas ruas.

Há outro aspecto dessa Lei nascida nas ruas que pouca gente percebeu: Ela pune por oitos anos depois do julgamento pelo colegiado. Pune quem cometeu irregularidades há vinte anos e só hoje foi julgado. Pune também quem tem vinte anos hoje e ficará sem ser candidato pelo principal período da vida eleitoral. Posteriormente, ainda assumirá a punição moral pelo "delito".

Essa exclusão arbitrária de alguns é perigosa porque prefeitos são punidos por um simples ato administrativo de receber dinheiro da União para construir uma escola e a substituem por um hospital, como ocorre comumente com prefeitos de pequenas cidades. Porém foi para atender a um reclamo das ruas ou da comunidade que o prefeitinho trocou o objeto do convênio. Digo prefeitinho porque os Prefeitões, "mais cuidadosos", não são punidos por esse tipo de desvio de verba pelos Tribunais (...) de Contas.

E o prefeitinho não mais será candidato a nada. É pior que a pura punição moral. Vocês conhecem a história da ex-presidiária que foi pedir emprego de doméstica?

Pois é, a patroa anunciou ao porteiro que precisava de uma empregada doméstica em substituição à antiga que fora embora. Falou que precisava de alguém com muita experiência em cozinha e que pudesse lavar grandes quartos e salas.

No mesmo dia, por acaso, apareceu alguém pedindo emprego de doméstica. O porteiro a levou à patroa. Entrevistada, a candidata respondeu:

- Nos últimos vinte anos limpei grandes salas e fiz comida para centenas de pessoas.

- A patroa perguntou pelas referências de empregos anteriores:

- A resposta foi: Não tenho referências.

- Mas como você limpou grandes salas e cozinhou para muitas pessoas?

- Porque passei meus últimos vinte anos na prisão onde há centenas de pessoas e grandes espaços para limpar.

- Nooossa, mas por que você foi presa???

- Porque matei minha ex-patroa com vinte facadas.

Moral da história. A candidata a empregada não deve nada a ninguém porque já pagou vinte anos pelo crime. Mas a punição moral é para sempre. Jamais será perdoada e jamais será empregada doméstica. Você daria emprego para ela?

Assim é a Lei da Ficha Limpa. É pior que a punição moral, haja vista que o povo perdoa muitos casos. Por que retirar do povo o direito de fazer a punição moral? Por que colocar na mão de Tribunais questões morais?

A Lei de Ficha Limpa é um absurdo jurídico que poderá ser usado contra bons políticos por conta de qualquer pequena prova plantada pelos poderosos de plantão ou por dossiês montados por aqueles que estão encastelados dentro da máquina do governo, a exemplo dos petistas. Acrescente-se que os casos do DF, do Pará e do Maranhão são incongruentes e suspeitos pelas decisões até aqui tomadas. A meu ver, todos deveriam ser candidatos.

Tags: ficha limpa, Joaquim Roriz, Alexandre Garcia, princípiosdireito penal, Jader Barbalho, presunção da inocência, irretroatividade, anualidade, governo do PT, corrupção, Ministro Lewandowski

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