sábado, 7 de agosto de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA











Foto 1 – Foto do dinheiro que estava nas mãos de “aloprados” do PT nas eleições de 2006 – Até hoje a Polícia do Governo do PT ainda não disse de onde veio o dinheiro.

Foto 2 – Capa da Revista Veja – O atuais ocupantes do poder defendem os interesses do Cidadão sempre capitalista e Soberano da República?

O tema é prevenção da corrupção na Administração Pública. Previne-se a corrupção com a correta aplicação da lei, mais cuidado com o dinheiro público, divulgação do nome dos corruptos e rapidez no julgamento dos processos de controle externo ou administrativos.

Corrupção além de ser um crime é uma degradação moral. Também é uma doença social crônica. Segundo Rousseau, autor de “O Contrato Social”, o homen nasce igual ao bom selvagem, mas a sociedade o corrompe e a administração Pública é feita por homens sujeitados à tentação de se corromperem.

O contrato social foi feito como se todos fossem iguais perante as leis, mas o homem corrompe essa igualdade. Isso porque as leis não foram bem feitas. Para que um cidadão não leve vantagem indevida em relação a outro seria necessário que as leis fossem editadas para prevenir os delitos de corrupção. Mas nos processos administrativos, nos quais se decide o interesse público, não há prevenção e, adicionalmente, a interpretação das leis favorece aos corruptos.

Causa tristeza verem-se processos administrativos que, por princípio, existem para controlar a administração do dinheiro público ou para preservar o direito de todos, mas que são deturpados em seus objetivos e permitem grandes injustiças. É o caso dos processos administrativos disciplinares, nos quais se constata a existência da tortura psicológica e do favorecimento ao corrupto.

O crime de corrupção está cominado com a respectiva pena no Código Penal. Contudo, a pena ao corrupto seria mais útil à sociedade se fosse feita com rapidez. A teoria do Direito mostra que a pena deve ser proporcional ao crime e, no caso do crime de corrupção, a pena pode até ser exagerada, mas se fosse menor e efetivamente aplicada seria muito mais útil à sociedade, uma vez que demoveria outras pessoas de praticarem o mesmo ato ilícito porque marcaria o transgressor com a pena sofrida.

É o caso de se pensar em uma pena de prisão com alternativa de prestação de trabalhos sociais. Sim, o corrupto deveria devolver o dinheiro e trabalhar sob condição pública de que está pagando pelo crime. Pelo exemplo, muitos outros seriam desviados do caminho da corrupção.

A República Federativa do Brasil foi constituída com o sentido de cooperação entre União, estados e municípios. No entanto, o que se observa é o federalismo predatório. Mesmo que a União obtenha um retorno maior investindo em determinado município, um outro município tudo fará para se antecipar e pegar o recurso para desviar em despesas próprias, desviando o dinheiro da sua melhor aplicação. Isso não é cooperação. Isso é predação dos recursos federados. Adicionalmente, a guerra fiscal é declarada entre alguns estados ou entre municípios, sendo mais uma prova de que não há cooperação entre unidades federadas e sim predação.

Por outro lado, a Administração Federal não gerencia riscos na assinatura de convênios, mas deveria fazê-lo porque os estados e municípios predatórios e os corruptos acompanham a transferência do dinheiro. Se sentirem oportunidade, interferem na transferência. Depois fica difícil evitar o desvio do recurso público. Tudo será feito para encobrir o delito. Outros atos de corrupção serão cometidos e mais pessoas serão envolvidas. É como descrever o progresso de um câncer: Cada vez mais o organismo vai sendo afetado.

Quando se fala em corrupção, fala-se também em ética. A ética é um aprendizado. Deve-se aprender à medida que se participa de um processo. Errando, mas corrigindo. Nesse sentido, não se duvida que seja necessária mais atenção aos passos e aos interesses do corrupto. Quanto mais a Administração Pública é desprevenida e desplanejada, mais sofrimentos serão impostos ao Povo Soberano que sofre as conseqüências do delito de corrupção.

O servidor do controle interno, do controle externo e dos outros setores da Administração Pública deve aprender que representa o Cidadão Soberano e que tem a prerrogativa de acompanhar e agir nos processos como se fosse o próprio interessado. Aqueles que virem um erro devem ensinar aos outros, pois essa é a diretriz da ética. Se isto for feito, cada vez mais existirá integridade pública e cada vez menos existirão crimes de corrupção.

Fazendo uma analogia entre o exercício da atividade policial e o exercício da atividade de controle dos atos administrativos que gerenciam a coisa pública, pode-se verificar que a prevenção do crime contra a pessoa ou contra o patrimônio é mais efetiva quanto mais atuante ou mais presente for o policial nas ruas. A prevenção do delito de corrupção nos atos gerenciais da coisa pública ocorre da mesma maneira.

Isto é, o atual sistema de controle interno, constitucionalmente descrito, deve atuar como polícia administrativa. Devendo existir tribunais administrativos e de contas com servidores especializados nos diversos aspectos envolvidos pela Administração Pública e não apenas na advocacia. A atividade julgadora de processos administrativos pode ser realizada por outros profissionais que não sejam advogados. O corporativismo não deve ser usado para proteger nenhum corrupto.

A transparência de todos os atos dos processos públicos é condição do controle social. Só assim se evita que alguns confundam o interesse público com o interesse privado. A prevenção da corrupção aumenta à medida que o acesso aos documentos públicos for mais permitido. Nesse sentido, o acesso do cidadão aos papéis do processo público deve ser irrestrito.

Outra coisa que previne o crime de corrupção é a ampla divulgação dos processos de controle externo e dos respectivos responsáveis. Não se deve deixar nenhum responsável de fora do processo. Não se deve apontar apenas o dirigente do município, estado ou órgão federal que, possivelmente, praticou o ato ilegal ou antieconômico. Devem-se apontar todos aqueles que possivelmente poderiam ter se beneficiado daquele recurso desviado. Os envolvidos terão a mais ampla defesa e contraditóriio.

Processos de controle externo chamados de tomadas de contas especiais –TCE - contêm débitos quantificados e responsáveis identificados. São muitos processos e são antigos. A maioria deles é de convênios dos municípios ou dos estados com a União. O Povo Soberano não sabe quem são os corruptos. Por isso, uma simples medida faria justiça e acabaria com esses processos.

A medida é descontar o débito do município, conforme permitido pelo artigo 160, parágrafo único, inciso I, da CF e tornar público para a comunidade local quem são os responsáveis pelo desvio do dinheiro. Os atuais gestores iriam ficar com menos recursos, apontariam os responsáveis pelo desvio e os moradores cobrariam explicações deles. Como conseqüência, no caso de responsáveis culpados, haveria condenação moral.

Os moradores da localidade perderiam a confiança no gestor corrupto e não mais o elegeriam ou então lhe fechariam o caminho do bom convívio social. Não se precisaria mais fazer o julgamento das TCEs. Mas se o Ministério Público quisesse, poderia fazer a acusação naqueles casos em que o crime ainda não prescreveu.

Concluindo, a pena definida no código penal não é necessária para afastar naturezas corruptas do dinheiro público. Mais importante é que os corruptos sejam publicamente apontados como tais. Para isso, basta que se dê publicidade e se nomeie quem desvia o dinheiro público para que o corrupto seja condenado moralmente e a falta do confiante convívio social o punirá para sempre. O combate e a prevenção da corrupção exigem servidores públicos conscientes de que servem ao Cidadão Soberano da República e não ao chefe de plantão.

Tags: contrato social, bom selvagem, degradação moral, federalismo predatório, transparência, corporativismo, prevenção da corrupção

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