terça-feira, 3 de agosto de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - DESCONTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO NO FPM E DO ESTADO NO FPE


Foto da cidade de Mandaguari - Estado do Paraná

No caso da postagem anterior, como cobrar o débito do ente federado e denunciar o corrupto ao Soberano do município ou do estado?

No caso dos convênios de repasse de dinheiro aos entes federados, defende-se a tese de que a Constituição Federal já autorizou a garantia máxima à União, que é o caso dos artigos 159, inciso I e 160, parágrafo único, inciso I:

Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:
(...)
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;


Esses artigos da Constituição Federal são de eficácia plena. Não há necessidade de lei regulamentando a aplicação dos mesmos. Portanto, uma vez decidido que houve o débito, que o mesmo foi quantificado e que o município ou o estado foi o recebedor primário do recurso, é permitido ao credor (União) reter os créditos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - ou Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Esse tipo de providência pode ser feito antes mesmo de se mandar uma TCE para julgamento do Tribunal de Contas. Basta a Controladoria Geral da União constatar o débito do ente federado e cobrá-lo por intermédio de desconto no FPE ou FPM. Débito que deverá ser descontado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Nesse caso, os corruptos seriam imediatamente denunciados pelo atual prefeito do município ou governador do estado porque não suportariam ficar sem o recurso. Por outro lado, os Tribunais de Contas não precisariam fazer nenhum julgamento de contas e o dinheiro do repassador já estaria recuperado.

Quanto ao ato ilegal ou antieconômico praticado pelo corrupto, se ele já prescreveu então só resta deixar a condenação moral fazer efeito. Mas se o ato é recente, então se pode instaurar TCE colocando o município em solidariedade com os responsáveis pelo ilícito e fazer a condenação do débito ao município, multa ao responsável e envio de cópia do processo para providências do Ministério Público.

O Soberano do município, que todos já sabem que é o Cidadão morador daquela localidade, com certeza agradecerá esse tipo de providência. Ele não gosta da corrupção. Com certeza prefere ficar sem os recursos da União a ver corrupto locupletando-se com o dinheiro público. E a corrupção terá perdido mais uma oportunidade de se fortalecer. Nota-se que esse tipo de prevenção contra a corrupção não precisa de novas leis, basta que se tomem as providências certas.

Tags: eficácia constitucional, desconto do débito, FPM, FPE, solidariedade, Cidadão Soberano, corrupção, Mandaguari

3 comentários:

Anônimo disse...

...muito bem esclarecido, ótimo! Pergunto: se existem leis que ampara tais procedimentos, porque os órgãos, os responsáveis para tal não as colocam em prática? Porque continuar deixando as portas e janelas abertas? Os corruptos estão por toda parte, em todas as esferas da administração pública. Enquanto "eles" (aqueles "sábios, espertos, etc.," tiverem essas portas e janelas escancaradas e o dito "Soberano" ineficiente, desinteressado, apático; "eles" continuarão executando seu "projeto". Penso que, se não temos um "Soberano" capacitado, conhecedor dos seus direitos e deveres de fiscalizar, cobrar (classifico como "primário"; então o "secundário", (órgãos como: Tribunais, Controladorias, Inspetorias, etc.,) precisam assumir a responsabilidade e, criar mecanismos mais eficázes para prevenir, dificultar, evitar que a corrupção seja efetivada. Falta efetivação.

Navarro disse...

Não posso responder por que os órgãos não tomam providências para diminuir a corrupção. Mas você sabe que os órgãos são formados por pessoas. Essas pessoas são comprometidas com o chefe e não com o verdadeiro patrão e, por isso, não tomam providências.

Porém, não há necessidade de leis para que os agentes públicos mudem a postura de subserviência ou de covardia perante os poderosos de plantão. A lei não precisa mudar, mas a postura sim. Se a postura do servidor público mudar, então a corrupção diminuirá.

Anônimo disse...

..."Mas você sabe que os órgãos são formados por pessoas. Essas pessoas são comprometidas com o chefe e não com o verdadeiro patrão e, por isso, não tomam providências".
Pois bem:
É justamente isto que acontece e continuará acontecendo por muito tempo. O servidor público comissionado dificilmente irá contra o "gestor", o contratante. Se ele se declarar contrário, será demitido e outro servidor da sua confiança, obediente, conivente, etc, será contratado. Acredito que faltam mecanismos, falta efetivação, faltam condições de liberdade, isonomia, falta respeito. A maioria dos "gestores Públicos" não respeitam as Leis, Normas, nem o "Soberano". Inversão de valores - se tiver que temer, este deveria ser o "Gestor", não o cidadão "Soberano". Na atualidade, da maneira como está, é o "Soberano" quem tem medo. É lamentável.