terça-feira, 13 de julho de 2010

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO É IGUAL COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR



Nelson Nery Junior em publicação coordenada por Luiz Guilherme Marinoni (Estudos de Direito Processual Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 176) escreveu que:

“Tribunal de exceção é aquele destinado a julgar determinado caso por escolha de quem determina, depois de o fato ter acontecido, quer dizer, é o tribunal designado ex post facto, seja para prejudicar, seja para beneficiar. É o tribunal dirigido, juízo de encomenda, portanto, parcial.”

A comissão de sindicância ou a comissão do processo administrativo disciplinar é criada para julgar determinado caso por escolha do dirigente da entidade em que houve o delito de corrupção, depois de o delito ter acontecido. O dirigente da entidade define “a priori” quem fará parte da comissão e a quem ela deverá condenar ou inocentar.

Então se pergunta: A comissão de sindicância é um tribunal de exceção? Alguém duvida que as comissões de sindicância ou disciplinares são tribunais de exceção proibidos pela Constituição da República?

Se a definição de Tribunal de Exceção dada por Nelson Nery Junior estiver correta, então as comissões de processos administrativos disciplinares da Lei 8.112/90 coincidem com tribunais de exceção. Não há como decidir ao contrário.

Tags: tribunal de exceção, processo administrativo, juízo de encomenda, PADs, comissão de sindicância

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