sábado, 24 de julho de 2010

SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, SOBRE A FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ATUAIS E SOBRE A INEXISTÊNCIA DO CONTROLE SOCIAL




Foto 1 – O mundo maravilhoso da criança em Aracaju – Capital de Sergipe
Foto 2 – As leis foram feitas para pessoas inocentes como crianças. Pessoas que se tornam semelhantes às carrancas serão condenadas só depois de um processo com ampla defesa e do contraditório porque devem ser consideradas inocentes até prova em contrário.
Foto 3 – O Governo de Sergipe envolve a bandeira do Estado com o coração vermelho. É necessário acreditar que o Governo tem bom coração.

Nesta postagem queria discorrer sucintamente somente sobre a função dos Tribunais de Contas. Mas devido a comentários recebidos na postagem anterior, sinto que devo esclarecer ou reafirmar alguns pontos e ressaltar que em uma só postagem é impossível explicar todos os inúmeros pontos do processo de controle externo. A medida que os assuntos forem abordados, minha opinião ficará mais clara e alguns aspectos serão melhor explicitados. Todas as críticas foram bem vindas.

É preciso lembrar que processo de controle externo é regido pela Lei 8.443/92, a qual tem base na Constituição da República. Portanto, não é mudando a Lei de Licitações que o controle será melhorado. Aliás, não sou crítico dessa norma. Gosto dela como está. Penso que foi uma Lei bem elaborada, mas que não é seguida até mesmo pelos Tribunais de Contas.

Defendo o princípio da boa-fé de todo gestor. A princípio todos querem acertar. As leis foram elaboradas no princípio de que todo homem (sempre capitalista) age de boa-fé. A suposição de que todo gestor age de má-fé não leva ninguém a lugar nenhum.

Considero o controle social tão inicial que pode ser considerado quase inexistente. Os sindicatos existem às pencas em cada um dos quase seis mil municípios brasileiros. No entanto, as organizões de controle social são meia dúzia em todo o Brasil.

Dá para dizer que os dirigentes dos sindicatos usam dinheiro público e sabem como e onde o dinheiro é desviado. Dirigentes sindicalistas ocupam a maioria dos cargos dessa nossa ditadura sindicalista, mas os dirigentes de controle social não sabem ou nem sequer imaginam onde o dinheiro é desviado. Alguns sabem, mas também são sindicalistas.

Se a sociedade fizesse algum controle sobre contas nenhum Tribunal de Contas negaria acesso de qualquer Cidadão aos processos de controle externo. No entanto, todas as Cortes de Contas negam acesso a todos que não sejam partes no indício de desvio de dinheiro público.

Para se ter idéia, é preciso dizer que nenhum Deputado Federal ou membro do legislativo pode consultar qualquer processo se não for parte. Nem Amarribo, nem Observatório de Maringá, nem Transparência Brasil ou nenhum outro controle social verificou aqueles processos das refinarias da Petrobrás que tiveram obras paralisadas pelo TCU e cuja paralisação foi vetada pelo Presidente da República. Havia indícios de superfaturamentos de bilhões de reais (conforme Gazeta do Povo de 28/01/2010) e nenhuma organização de controle social tentou vistoriar os processos existentes no TCU. Se tudo isso é assim, então como considerar que o controle social existe?

As funções dos Tribunais de Contas estão definidas na Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 70, caput, define controle externo e sistema de controle interno de cada Poder. O artigo 71 define as competências do Tribunal de Contas da União, o artigo 74 define as competências dos sistemas de controle interno (que é externo) de cada poder e o artigo 75 define os tribunais de contas estaduais e municipais.

O Tribunal de Contas da União – TCU - é um tribunal administrativo que julga contas relativas ao uso do dinheiro da União. O uso do dinheiro das unidades federadas (estados e municípios) é julgado pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

A prevenção da corrupção, além do acompanhamento dos processos administrativos disciplinares ou de outro tipo, passa pelos processos de controle das contas da União, dos municípios ou dos estados.

Os Tribunais de Contas julgam a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos atos administrativos. Todo órgão ou entidade da República Federativa do Brasil deve prestar contas. Também deve prestar contas qualquer pessoa, órgão ou entidade que praticou ato denunciado como ilegal ou antieconômico ou pelo qual tenha sido chamado a se justificar.

A corrupção ocorre quando se usa o dinheiro público para sustentar vaidades humanas ou para aumentar as injustiças causadas pelo uso do dinheiro público como propriedade privada, para comprar votos ou para promover campanhas de políticos ligados a sindicatos. É por isso que o parágrafo único do artigo 70 da Constituição não deixa fora de fiscalização ninguém que manipule dinheiro público.

Como já disse no início, não dá para esclarecer tudo em apenas um post. Portanto, na próxima postagem falarei sobre as partes de um processo de controle externo.

Tags: controle social inexistentecorrupção, princípio da boa-fé, princípio da inocência, prevenção da corrupção, transparência, falta de transparência, negativa de acesso, Sergipe, coração vermelho, mundo maravilhoso da criança

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