quarta-feira, 21 de julho de 2010

PROPOSTA DE MUDANÇAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES


Propõe-se as seguintes mudanças no processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/90. Na verdade, é uma proposta de revogação do processo administrativo da Lei e de criação de Tribunais Administrativos Judiciais em cada Estado da República Federativa do Brasil:

1) Investigação policial administrativa antes da instauração do processo administrativo disciplinar. Investigação policial livre, com amplo acesso aos documentos, mas sem interrogatórios;

2) Somente instaurar processos com acusados, sem testemunhas e sem interrogatório do denunciante ou do representante. Testemunhas e denunciantes já escreveram o que tinham a falar;

3) Nenhuma atuação sigilosa de qualquer comissão ou tribunal administrativo, pois os processos devem ser públicos;

4) Todos os cidadãos podem ter acesso irrestrito aos processos e nenhum processo deve ser sigiloso;

5) O julgador deve ser de um tribunal administrativo a ser criado que ficaria acima da polícia administrativa. A polícia administrativa seria a atual Controladoria Geral da União – CGU;

6) Os policiais administrativos e os julgadores dos tribunais administrativos deverão ser previamente estabelecidos, conforme o princípio do juiz natural, e não deverão ser privativos de advogados;

7) Preferencialmente, o papel de policial administrativo ou de julgador dos processos administrativos não deve ser exercido por advogados, mas sim por profissionais que conhecem o assunto que foi atingido pelo delito. O corporativismo, usado pelo corrupto para manter as vantagens indevidas, não deve prevalecer na Administração Pública.

8) O servidor policial administrativo é parte no processo, pois representa o Soberano. Deve acompanhar o processo até o julgamento. No dia do julgamento, o Soberano será representado pelo promotor administrativo ou pelo próprio policial administrativo. No caso de o promotor ser do próprio tribunal administrativo, então o policial do controle será assistente técnico da acusação.

9) Sugere-se que o leitor analise os artigos 70, caput, e 74 da Constituição e constate que a CGU faz o papel da polícia administrativa do Poder Executivo. Se a CGU não policiar as atividades da Administração do Executivo, então poucas irregularidades chegarão ao conhecimento do TCU ou do Cidadão Capitalista e Soberano da República. Deve observar também que os outros poderes deveriam ter controle igual ao do poder executivo.

Tags: Tribunal Administrativo JudicialTAJs, revogação do PAD, polícia administrativa, promotor administrativo, corporativismo de advogados, abaixo o sigilo, acesso irrestrito, processo público

Nenhum comentário: