sábado, 3 de julho de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO - TODA DENÚNCIA OU ACUSAÇÃO DEVERIA SER PÚBLICA


Cesare Beccaria escreveu no livro: Dos delitos e das penas (Ed. Martin Claret, São Paulo, 2007, p.33):

“As acusações secretas constituem evidente abuso, porém já consagrado e tornado necessário em diversos governos, pela fraqueza de sua constituição. Esse costume torna os homens falsos e pérfidos. Aquele que suspeita que um seu concidadão é um delator vê logo nele um inimigo. Costumam então disfarçar os próprios sentimentos; e o costume de os esconder de outra pessoa faz com que logo sejam dissimulados de si mesmo. Como são dignos de piedade os homens que chegaram a esse ponto nefasto!”

O artigo 116, inciso XII, da Lei 8.112/90 determina que o servidor represente publicamente contra atos ilegais. Porém, todo o resto do processo corre sigilosamente. A representação deve ser feita ao chefe imediato, conforme manda o parágrafo único do mesmo artigo, mas algum superior hierárquico pode ser o corrupto.

Na maioria dos casos, o representante tortura-se porque não sabe qual o sofrimento que o chefe lhe fará. Por conta de o processo ser sigiloso em favor do corrupto, o Cidadão Soberano não sabe o que acontece com aquele que apontou o ato ilegal ou corrupto.

Assim, o servidor que representa é o único que fica exposto ao julgamento moral público (o corrupto o apontará) e é o que corre mais risco de ser punido injustamente.

Com isso, as denúncias contra corruptos não ocorrem ou, se ocorrerem, não são públicas. Deve-se observar que se a acusação for caluniosa, o acusado não poderá defender-se da calúnia, pois o processo é sigiloso e a calúnia, para ser caracterizada como tal, deve ser pública.

É mais uma injustiça dos processos administrativos, pois ”Quem poderá defender-se da calúnia, quando esta se protege com o mais forte escudo da tirania, o segredo?" (Beccaria. Dos delitos e das penas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, página 60). Em segredo o corrupto saberá de tudo e o denunciante, em segredo, será punido por tudo.

O inocente, depois de punido, será exposto em praça pública. Não é um exagero dizer isso porque o corrupto poderoso publicará sua vitória onde lhe for mais vantajoso. Isso contraria o desejo do Cidadão Soberano que gostaria de publicar a punição do corrupto, mas não do inocente.

É desesperador saber que as acusações que prosperam são as secretas, as quais acabam prevalecendo na Administração Pública do Brasil. É o disque denúncia, o disque corrupção, o disque pega-ladrão, mas ninguém fica sabendo quem é o corrupto.

Se algum denunciado for inocente, então ele não poderá defender-se porque a acusação é secreta. Se a acusação é secreta, então o acusado ficará sem defesa. Se for um corrupto, então ele se protegerá no mais forte escudo da tirania (o segredo).

O artigo 116, parágrafo único, da Lei 8.112/90 diz: “A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,...” Esse artigo deixa claro que o Cidadão Soberano deve saber que Fulano de Tal denunciou um delito de corrupção.

Porém, o Cidadão queria saber quem é o corrupto e não quem o denunciou. Os crimes de corrupção, da mesma maneira que os crimes contra a vida, devem ter apuração e julgamentos públicos para que a punição legal ou moral iniba o aparecimento de novos corruptos.

Disso tudo, pode-se concluir que se as acusações e as apurações fossem públicas, o denunciante teria mais cuidado. Outra vantagem seria a de que inocentes não seriam acusados para desviar o foco do verdadeiro corrupto.

Tags: processo administrativo, sigilosegredo, calúnia, corrupção, tortura, denunciante, tribunal de exceção

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