sábado, 10 de julho de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO - AS PROVAS DA CORRUPÇÃO SÃO INTERPRETADAS EM FAVOR DO CORRUPTO











Fotos de Aracaju - Capital do Estado de Sergipe. Ponte estaiada sobre o Rio Sergipe. Aracaju vista da Praia dos Artistas e Igreja de Santo Antonio, mais antiga da Capital.

(...) quando a força de inúmeras provas depende de uma só: (...) merece pouca consideração (...). Quando, porém, as provas independem umas das outras, isto é, quando cada indício pode ser provado separadamente, quanto mais numerosos forem esses indícios, tanto mais provável será o delito, porque a falsidade de uma prova em nada influi sobre a certeza das restantes. (Cesare Beccaria. Dos delitos e das penas, Ed. Martin Claret p 28).

Vejam o seguinte exemplo:

Determinado gestor fez o orçamento de uma obra, participou da comissão de licitação e depois recebeu os materiais. O gestor tinha muitas propriedades, de modo que poderia inferir-se que enriqueceu ilicitamente pelo pretenso superfaturamento apurado. Instalada a comissão de sindicância apurou-se que o orçamento não foi tão errado, que ele foi apenas membro da comissão e que o recebimento do material, que ele não deveria ter feito, foi correto. Quanto às muitas propriedades ele provou que recebeu de herança. Esse é um caso de gestor que pode não ser culpado, haja vista que todas as provas dependem de um único processo.

Outro gestor deu parecer contra o erário em um processo, em outro ele próprio foi o beneficiado, em um terceiro processo ele se omitiu. Constatou-se que tinha muitas propriedades. Instalada a comissão, ele provou que tinha muitas propriedades porque havia recebido herança. Quanto às outras irregularidades ele simplesmente negou a existência delas ou negou a autoria. Esse gestor tem grandes possibilidades de ser culpado, pois as provas ocorreram em processos independentes.

Contudo, os dois casos deveriam ser julgados por comissões de sindicância independentes do próprio órgão em que houve o fato presumivelmente delituoso. Se for deixado que o próprio órgão ou entidade nomeie a comissão de sindicância, então é muito possível que o gestor acusado em um único processo será julgado culpado e o outro, que foi acusado em três processos, seja considerado inocente.

Considerando os dois casos, se aquele que foi acusado em um só processo não ocupa nenhuma posição de chefia e aquele que foi acusado em vários processos é um dirigente, então a comissão de sindicância subordinada, com membros podendo receber futuros cargos e vantagens ou pressionados de outra maneira, possivelmente elaborará um relatório favorável ao segundo e desfavorável ao primeiro.

A conclusão do exemplo é a de que a regra sobre a força das provas é simples, mas a interpretação delas é muito diferente. Comissão que não sabe quem é o patrão culpará um inocente de um único processo e inocentará o chefe envolvido em muitos processos porque em apenas um deles nada ficou provado. É urgente que sejam revogados todos os artigos do processo disciplinar da Lei 8.112/90.

Tags: Aracaju, ponte estaiada Rio Sergipe, provas do delito, recebimento de cargos, corrupção, interpretação das provas, patrão da comissão de sindicância, revogação do PAD

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