sexta-feira, 9 de julho de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO - A INTERPRETAÇÃO DA LEI É COMO MAIS CONVENIENTE FOR AO DIRIGENTE ENVOLVIDO NO DESVIO.


Cesare Beccaria (Dos Delitos e das Penas, Ed. Martin Claret, p. 22/23) escreveu:

Cada homem tem a sua maneira de ver; e o mesmo homem, em épocas distintas, vê diversamente os mesmos objetos. O espírito de uma lei seria, pois, o resultado da boa ou da má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da debilidade do acusado, das violências das paixões do magistrado, de suas relações com o ofendido, enfim, da reunião de todas as pequenas causas que modificam as aparências e transmutam a natureza dos objetos no espírito mutável do homem.

Nota-se que o homem interpreta as leis conforme melhor lhe convém. Por isso, quando ocorre um conflito, há necessidade de um terceiro decidir quem tem direito. Ainda assim, da decisão do terceiro cabe recurso a um tribunal colegiado.

É lógico concluir que o julgador do processo administrativo tem posições diversas e, certamente, mais convenientes para si próprio. Imaginem o caso, muito comum na atual Administração Pública do Brasil, de um gestor que foi beneficiado pelo desvio de recursos, mas que está na posição de julgador de um dos subordinados que o denunciou. Ele interpretará a lei conforme o momento e no momento em que lhe for mais favorável.

Assim, nota-se que a corrupção tem portas abertas para proliferar e causar dano a todos. O processo administrativo precisa ser julgado de outra maneira. Não pode o próprio dirigente do órgão ou entidade em que ocorreu o caso de desvio de dinheiro público ser o julgador de algum processo administrativo resultante de denúncia ou de representação.

Propõe-se a criação de Tribunais Administrativos Judiciais em cada Estado da Federação. Seria um Tribunal Administrativo nos mesmos moldes dos Tribunais do Trabalho.

O custo seria menor que as diárias que a atual Administração paga para servidores de outros órgãos decidirem processos administrativos por encomenda dos dirigentes envolvidos ou não no desvio de dinheiro público.

Tags: decisão de conflitos, nascimento do estado, interpretação da lei, julgador do processo administrativo, criação de Tribunal Administrativo Judicial, diferenças de julgamento, julgamentos secretos, Lampião e Maria Bonita

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