sexta-feira, 23 de julho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO - CONTROLE INTERNO OU POLÍCIA ADMINISTRATIVA? - TANTO FAZ



Existem quatro níveis de controle:

1)o controle interno ao órgão ou entidade (assessoria do gestor);

2)o controle interno de cada poder (Controladoria Geral da União – CGU - no poder executivo), que é controle externo aos órgãos e entidades. Deve-se observar que a Controladoria Geral da União é tratada como controle interno porque foi descrita na Constituição como Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (art. 70, caput), mas é um controle externo porque não participa do mesmo órgão ou entidade em que o ato administrativo foi produzido;

3)o controle externo exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Nos estados, a analogia prevalece;

4)o controle social. No Brasil, o controle social, até mesmo o da imprensa, é quase inexistente.

A impossibilidade de acesso aos processos é um entrave ao controle externo exercido sempre pelo Cidadão capitalista, verdadeiro Soberano da República Federativa do Brasil.

O controle interno ao órgão ou entidade, atualmente, não é polícia administrativa, mas é uma assessoria ao gestor. Isso porque a Administração Pública do Brasil transformou o controle interno do órgão ou entidade em cargo de confiança do presidente ou autoridade máxima do órgão. Em muitos gabinetes funcionam como os operadores do esquema de desvio do dinheiro público.

Os assessores do controle interno fazem parte do controle do dinheiro público, mas não vão fazer nada contra o chefe, pois se forem contra o chefe, então não serão mais assessores. De fato, os assessores de controle interno estão na posição de desviar e de lutar contra os verdadeiros fiscais do dinheiro público, se esse for o desejo do chefe.

A Controladoria Geral da União – CGU - é o controle interno do poder executivo. Não foi criado órgão similar nos outros poderes, apesar de ser um mandamento constitucional. A CGU é a polícia administrativa. Deveria assumir-se como tal. Essa polícia deveria antecipar-se e se prevenir contra o corrupto.

É com esses controles que pretendo elaborar propostas de prevenção contra a corrupção. Até aqui, viu-se que é necessário mudar o foco e a natureza dos processos administrativos. Os processos administrativos devem ser julgados por Tribunais Administrativos Judiciais previamente estabelecidos.

Da mesma maneira, os processos de controle externo devem ser julgados por Tribunais de Contas previamente estabelecidos. Caso contrário, o corrupto se antecipará e nenhuma prevenção será feita contra a corrupção.

Tags: controle interno ao órgão, controle externo, controle interno de poder, controle social, transparênciaassessoria do gestor, Tribunais de Contas, corrupção

4 comentários:

Anônimo disse...

...eu acredito que se o Controle Interno, de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal), tivessem autonomia, fossem um Órgão fiscalizador em tempo real independente, dentro da administração e, não fosse como continua hoje, apenas uma extensão, mais um departamento, onde o chefe, etc, é um funcionário comissionado (amarrado, vendado, impossibilitado, obrigado a ser: cego, surdo e mudo) com certeza, noventa por cento (90%) da corrupção seria eliminada na base. O que eu não consigo entender é porque isto não pode ser efetivado? Interferência de poderes! Mas é coisa pública, patrimônio do povo! Os atos administrativos tem sim que serem transparentes de livre acesso, mas em tempo real. Não adianta ter Leis, Normas, etc., se não são implantadas, de fato e de direito, se não são respeitadas. E digo mais, a Lei 8.666 (Licitações e Contratos)deve ser revista o mais rápido possível, pois, existem valas enormes, precisa ser aperfeiçoada no sentido de coibir (impedir) as falcatruas constantemente efetuadas. Tem que se pensar diferente, concepção, cultura, é dever do entitulado: "gestor"...

Carlos disse...

"A CGU é a polícia administrativa. Deveria assumir-se como tal. Essa polícia deveria antecipar-se e se prevenir contra o corrupto". Ridículo, caro blogueiro. O gestor é o dono do recurso e ele gasta como quer. Quando o mau gestor quer roubar, ele rouba (saca o cheque, emite a OB etc.) e acabou. O resto é a empulhação de sempre: simulação de licitações, NF frias, pareceres comprados etc. Não há CGU nem TCU nem MPF nem Polícia que detenha um gestor ladrão. Esse seu comentário acima só faria sentido se a CGU fosse a "dona do cofre" - o que vc sabe que não é verdadeiro nem seria plausível num país gigantesco como o Brasil. CGU "polícia"? CGU é órgão de AUDITORIA!!! Não cabe policiar nem prender ninguém!!! Cabe a ela elaborar bons relatórios de auditoria com boas evidências e passar adiante à autoridade responsável. O resto é criação de sua mente...

EP disse...

Como é que é? O controle social no Brasil é quase inexistente? Não seria melhor usar um termo como "incipiente"? Existem várias iniciativas de controle social bem-sucedidas (Amarribo, Observatório de Maringá, só para ficar nas que mais aparecem na mídia) e instâncias de controle social (conselhos) bem-estabelecidos e operantes. É certo que ainda há muito no que se avançar, mas "inexistente" me parece um termo inapropriado.

NAVARRO disse...

Se o controle social tivesse alguma efetividade exigiria acesso aos processos de controle externo que são processos públicos inacessíveis por decisão de quem?