terça-feira, 27 de julho de 2010

O MINISTRO OU CONSELHEIRO É JUIZ DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO, MAS NÃO É REPRESENTANTE DO ERÁRIO


Conforme vimos em postagens anteriores, há um tripé judicial no processo de controle externo. Nesse caso do tripé, é de se ressaltar que o ministro ou o conselheiro dos Tribunais de Contas:

1) Não deve estar comprometido com o Erário.
2) Não deve estar comprometido com o Cidadão Soberano da República.
3) Não deve decidir em prol do Erário.
4) Deve abster-se de pensar que é representante do dinheiro público.
5) Quem representa o Erário é o promotor de controle externo.

Os ministros ou conselheiros dos tribunais de contas, tanto da União quanto dos estados e municípios, às vezes se enganam e pensam que estão defendendo o dinheiro público e proferem decisões absolutamente contraditórias e injustas.

Por exemplo: A lei da modalidade pregão foi regulamentada como sendo proibida para contratar obras. Originalmente essa Lei era ilegal para contratar obra pela modalidade pregão. Esse ato administrativo de contratação de obra por Pregão deve ser cristalinamente condenado pelos Tribunais de Contas por ilegalidade. Porém, se o pregão resultou em baixo preço a favor do Erário, então o ministro ou conselheiro que pensa ser defensor do Erário irá validar o ato administrativo ilegal.

Essa validação de ato ilegal não é aplicação de justiça por terceiro desinteressado no processo. No exemplo citado, flagrantemente houve uma injustiça porque a aplicação correta das regras da licitação poderia dar vitória a outra empresa. Não houve o tratamento isonômico determinado pela Lei Geral de Licitações.

O representante do Cidadão Soberano deve praticar seus atos dentro da lei, pois a partir do momento em que o Soberano virou parte de um processo, então ele tem direitos iguais à outra parte. Vencerá a lide quem estiver ao lado do direito. O julgador isento deve avaliar a lei para julgar e não deve tomar posição antecipada em favor do Erário, do Acusado ou do Soberano. Cada uma das partes tem seus direitos e seu lugar no processo.

Portanto, a posição do ministro, do conselheiro ou do julgador de um processo administrativo ou de controle externo jamais poderá ser previamente a favor ou contra uma das partes do processo. Se for, deverá ser argüida a suspeição do julgador.

Concluindo, o Cidadão Soberano da República é parte representada pelo promotor de controle externo, a outra parte é representada por seu advogado ou pode autorepresentar-se e o ministro ou conselheiro é terceiro desinteressado.

Os processos de controle externo ou judiciais são totalmente públicos, mas cada um tem função e direitos delimitados até o ponto que se inicia o direito do outro. Se for diferente disso, então o processo de controle externo também se aproxima de um tribunal de exceção.

Tags: tratamento isonômico, terceiro desinteressado, injustiça, tribunal de exceção, modalidade pregão, tripé judicial, promotor de controle externo, representante do erário

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