sexta-feira, 30 de julho de 2010

DO DEVIDO ACESSO PÚBLICO E IRRESTRITO DO CIDADÃO AO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO


O acesso aos papéis do processo de controle externo deve ser absolutamente público, aberto e sem restrições ao cidadão. Há muitos doutrinadores e muitas decisões dos tribunais de contas que defendem sigilo de informações e limitação do acesso aos atos dos processos. Tanto dos processos de direito público quanto de controle externo. Eles fazem essa defesa com base nos artigos 5º, inciso LX e 93, inciso IX, da Constituição Federal:

Art. 5º, LX, CF: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Art. 93, IX, CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;


O foco principal dos doutrinadores é o processo civil, no qual não há nenhuma participação do Soberano. O juiz não é o Soberano no processo. O juiz é a terceira pessoa desinteressada no processo. Em geral, os doutrinadores restringem acesso aos processos (permitidos pelos artigos 5º, inciso LX e 93, inciso IX) alegando que são públicas somente as sessões de julgamento, não os papéis do processo.

É possível que em relações de direito privado alguma das partes tenha direito de preservar informações, mesmo que não sejam referentes ao direito de família. Quando isso ocorre, a parte deve pedir ao juiz para que o sigilo seja preservado e isso será feito conforme a lei.

Porém, a regra geral é a de que o acesso ao processo privado deve ser público. Muito difícil que haja algum interesse geral a ser preservado em algum processo privado. Aliás, é impossível que algum interesse geral impeça o acesso de qualquer cidadão a um processo privado, o que impede é o interesse do particular.

Entende-se a posição restritiva quando se trata de direito privado, mas no processo de controle externo o assunto é direito público, pois em todos os processos administrativos e de controle externo existe o Cidadão Soberano, ao qual não deve haver restrição de acesso. Não é possível que alguém queira dizer que o interesse público necessita do sigilo. Só mesmo nas questões militares da guerra externa.

Porém os atuais julgadores de processos de controle externo restringem o acesso ao processo alegando direitos de intimidade ou de informações exclusivas do acusado. Esses julgadores dizem que não podem dar publicidade a fatos ainda não apurados, pois a divulgação dos mesmos macula a intimidade e a honra dos denunciados.

Vejam bem leitores: Restringem acesso até do promotor de controle externo, o qual é o representante do Cidadão Soberano. Para restringir alegam: preservação da honra do denunciado.

Ora, as partes do processo de controle externo são o Soberano e, geralmente, o acusado de corrupto. Se o acusado é inocente, então ele quer proclamar aos quatro ventos que o estão acusando injustamente e quer mostrar, publicamente, a sua inocência. Se o acusado for culpado, então o Soberano tem o direito de saber quem é o acusado.

Afinal de contas, a analogia do processo de controle externo é feita com o processo penal. Até o julgamento, o acusado de homicídio é inocente, mas públicas são todas as provas e públicos são todos os atos processuais antes do julgamento. Se o acusado for inocente, ele quer gritar em alto e bom som e quer que todos ouçam. Se ele for culpado, então o Soberano quer conhecer o processo, quer saber a verdade e quer ouvir a sentença.

Se por acaso ou por erro ou por dolo os atos do processo penal não forem públicos, então pode estar ocorrendo condenação de um inocente ou o livramento de um culpado. A publicidade, por si só, não impede a injustiça, mas o segredo processual aumenta os casos de corrupção e de injustiças. Portanto, no processo de controle externo, todos os atos processuais devem ser públicos e acessíveis ao Soberano. Se não o forem, então pode estar havendo injustiça contra o Soberano ou o livramento de um corrupto.

Logo, é de cristalina lógica que não se deve abrir mão de que todos os atos com participação do Soberano sejam públicos. Não só os atos como os autos dos processos devem ser públicos e acessíveis aos representantes do Soberano. Diferente disso é defender interesses escusos, inconfessáveis, que favorecem outros interesses que não os do Soberano. Sendo mais direto, quem é favorecido com a restrição de acesso aos papéis do processo de controle externo é o corrupto.

Quem é honesto não faz restrições de suas qualidades, quem não é, quer esconder seus defeitos. O Soberano é transparente e fez regras de convivência baseadas na mais absoluta dignidade, honestidade, preservação de direitos e na publicidade de todos os atos. Quem quer sigilo é aquele que está quebrando algumas das regras da convivência social.

Tags: honestidade, acesso irrestrito, transparência, restrição de acesso, favorecimento do corrupto, provas públicas, processos públicos, direito público, direito privado, publicidade, controle externo

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