terça-feira, 8 de junho de 2010

PROPOSTA DE DECRETO REGULAMENTANDO PREÇO DE MERCADO PUBLICADO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.



Pode ser um decreto elaborado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e publicado pelo Presidente da República ou pode ser uma simples instrução normativa do MPOG.


DECRETO Nº XXXX/XXXX

Este Decreto dispõe sobre o cálculo dos custos ou do preço de mercado que serve de base das contratações regidas pela Lei de Licitações.

Artigo 1º - O preço base das licitações públicas deve ser igual ao preço de mercado do produto, mercadoria, material, mão-de-obra ou serviço a ser adquirido.

Artigo 2º - Todo produto, mercadoria, material, mão-de-obra ou serviço do mercado tem preço apontado pelo mercado e pode ser evidenciado por pesquisa de preços.

Artigo 3º - Se o preço de mercado não estiver evidenciado na pesquisa de preços, então ele deverá ser calculado pela soma dos custos diretos empregados no objeto.

Artigo 4º - Preço de mercado é igual ao menor preço ou preço mínimo.

Artigo 5º - Se o mercado deve ser o equilibrado em concorrência pura, então o preço de mercado é igual ao custo marginal mínimo.

Artigo 6º - O custo marginal é igual ao custo do material e da mão-de-obra diretamente empregados em uma unidade a mais do produto a ser adquirido.

Artigo 7º - Fica proibido o acréscimo de despesas indiretas ao custo marginal mínimo de qualquer produto, material, insumo, mercadoria ou serviços.

Artigo 8º - Fica proibida a adição de qualquer custo indireto ou que não foi integralmente aplicado no objeto a ser adquirido.

Artigo 9º - No orçamento geral (global, sintético) de obra não devem constar lucro, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, despesas financeiras, seguros, riscos, imprevistos, administração central, administração local, equipamentos e ferramentas ou qualquer outro serviço que não seja exclusivo daquela obra.

Artigo 10º - Os tributos diretos da empresa contratada não devem ser adicionados aos preços de obra, produto, insumo, material, mercadoria ou serviços.

Artigo 11º - Fica proibido adicionar Cofins, PIS, CPMF, ISS, IRPJ, CSSL, taxas ou emolumentos ou qualquer outro tributo direto da empresa contratada ao preço de obra, produto, insumo, material, mercadoria ou serviços.

Artigo 12º - O preço base da licitação não é preço máximo e nem é um preço mínimo que não possa ser ultrapassado ou reduzido pelos licitantes.

Artigo 13 – O edital de licitação não fixará preço máximo.

Artigo 14º - Os preços unitários do edital de licitação serão iguais aos custos diretos mínimos dos produtos, serviços ou obra e serão os únicos a constarem do orçamento do objeto a ser licitado.

Artigo 15º - Os licitantes não devem apresentar composição de custos dos preços unitários ofertados. Os licitantes só devem ofertar preço de cada item de serviço do objeto licitado.

Artigo 16º - Obras e serviços de uma obra não podem ser licitados na modalidade pregão.

Artigo 17 – Os custos indiretos e as despesas indiretas do licitante não devem ser indicados e não devem constar de nenhum documento tanto do licitante quanto do edital de licitação.

Artigo 18 – O lucro do licitante vencedor existe, mas é impreciso e só o próprio licitante tem conhecimento dele. O percentual de lucro do licitante não interessa à Administração Pública.

Artigo 19º - A Caixa Econômica Federal deve apurar o custo mínimo de cada um dos materiais, insumos, serviços ou mão-de-obra.

Artigo 20º - O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - não deve adicionar custos indiretos, benefícios, bonificações, lucro ou despesas indiretas a nenhum dos custos já calculados por aquela autarquia.

Brasília, ____/____/______

Tags: Decreto, cálculo de preço de mercado, lucro do licitante, preço máximo, preço mínimo, orçamento global, orçamento sintético, preço publicado em edital

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